TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
INSTRUÇÃO NORMATIVA GP N. 33, DE 15 DE MAIO DE 2017
Revoga  a  Instrução  Normativa  n.  12,  de  18  de 
dezembro  de  2012,  que  dispõe  sobre  a 
regulamentação da gratificação natalina no âmbito do 
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
O  PRESIDENTE  DO  TRIBUNAL  REGIONAL  DO  TRABALHO  DA  3ª 
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO  a  eficácia  vinculante  das  resoluções  do  Conselho 
Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em relação aos demais órgãos da Justiça do 
Trabalho de primeiro e segundo graus, nos termos do art. 95, § 5º, de seu Regimento 
Interno;
CONSIDERANDO a publicação, pelo CSJT, das Resoluções ns. 153, de 
28 de agosto de 2015, e 189, de 24 de março de 2017, que alteram a redação do art. 
3º  da  Resolução n.  102,  de 25 de maio de 2012,  regulamentadora da gratificação 
natalina prevista nos arts. 63 a 66 da  Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no 
âmbito da Justiça do Trabalho;
CONSIDERANDO a desconformidade da  Instrução Normativa n. 12, de 
18 de outubro de 2012, com o normativo do Conselho,
RESOLVE:
Art. 1º  Revogar a Instrução Normativa n. 12, de 18 de dezembro de 2012, 
deste Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Instrução Normativa n. 33, de 15 de maio de 2017. Diário Eletrônico  
da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2237, 30 maio 2017. Caderno Administrativo, p. 24. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
Art. 2º  A gratificação natalina, no âmbito deste Tribunal, será concedida 
em conformidade com a  Resolução n.  102,  de 25 de maio de 2012,  do Conselho 
Superior da Justiça do Trabalho.
Art. 3º  Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
JÚLIO BERNARDO DO CARMO
Desembargador Presidente
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Instrução Normativa n. 33, de 15 de maio de 2017. Diário Eletrônico  
da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2237, 30 maio 2017. Caderno Administrativo, p. 24. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial