TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Núcleo do Foro Trabalhista de Passos
PORTARIA NFTPAS Nº 01, DE 03 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre o cumprimento de mandados judiciais por
meio  eletrônico,  obrigatoriedade  de  informação  do
itinerário  para  viabilizar  o  cumprimento  de  ordens
judiciais e dá outras providências.
A  EXCELENTÍSSIMA  JUÍZA  DIRETORA  DO  NÚCLEO  DO  FORO
TRABALHISTA DE PASSOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento do cumprimento de
mandados  judiciais,  especialmente  nas  zonas  rurais  sob  jurisdição  das  Varas  do
Trabalho de Passos/MG e do Posto Avançado de Piumhi/MG;
CONSIDERANDO a grande extensão geográfica abrangida pela atuação
destas Unidades e o aumento expressivo do número de ações ajuizadas a cada ano;
CONSIDERANDO  o  teor  da  Portaria  Conjunta  GP/GCR  323,  de
05/07/2016;
CONSIDERANDO  o  disposto  no  artigo  282  do  Provimento  Geral
Consolidado do TRT da 3ª Região e a recomendação GCR/GVCR/6/2015 que indicam
a  necessidade  de  pormenorização  dos  dados  para  facilitar  o  cumprimento  das
diligências nas zonas rurais;
CONSIDERANDO  a  necessidade  de  efetivação  nesta  Justiça
Especializada dos Princípios Constitucionais da Economia e Celeridade Processuais;
CONSIDERANDO que existem Fazendas com a mesma denominação em
localidades bastante díspares geograficamente;
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 1, de 3 de abril de 2017. Diário Eletrônico da Justiça do
Trabalho, Brasília, DF, n. 2233, 24 maio 2017. Caderno Judiciário, p. 3430-3431. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
RESOLVE:
Art  1º   Deverão os  Senhores  advogados  e  as  partes  informarem nas
petições  iniciais,  quando  quaisquer  das  partes  possuírem  mais  de  um  endereço,
preferencialmente o endereço urbano.
Art 2º  Quando a parte não possuir endereço urbano, os jurisdicionados
deverão  informar  o  nome  completo  do  destinatário,  apelido,  se  houver,  contato
telefônico e via e-mail,  bem como outros dados que melhor os identifique; além do
itinerário detalhado com modelo esquemático (croqui)  para a correta localização do
destinatário dos mandados judiciais.
Parágrafo único.  Constatada a ausência dos requisitos estabelecidos no
caput, por meio da Triagem de Iniciais efetuada pelo Núcleo, a parte será intimada
para o saneamento do vício em 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.
Art. 3º  Preferencialmente, os jurisdicionados e seus patronos indicarão as
coordenadas  geográficas  dos  endereços  rurais  das  partes,  podendo,  para  tanto,
diligenciar junto aos órgãos competentes.
Art 4º  Ficam desde já autorizados os Senhores(as) Oficiais de Justiça em
atuação nesta Unidade Judiciária a criarem um banco de dados com os nomes dos
representantes  legais  das  partes  e  seus  respectivos  endereços  eletrônicos  para
recebimento de mandados e demais comunicações judiciais que terão caráter oficial
produzindo todos os efeitos legais aplicáveis à ciência pessoal.
Art 5º  A parte postulante também deverá informar na Petição Inicial seu
telefone de contato e endereço eletrônico, nos termos do art. 319, inciso II, do novo
Código de Processo Civil.
Art 6°  Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
SILVIA MARIA MATA MACHADO BACCARINI
Juíza Diretora do Núcleo do Foro Trabalhista
Passos/MG
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 1, de 3 de abril de 2017. Diário Eletrônico da Justiça do
Trabalho, Brasília, DF, n. 2233, 24 maio 2017. Caderno Judiciário, p. 3430-3431. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial