TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Corregedoria
Gabinete da Vice-Corregedoria

RECOMENDAÇÃO n. GCR/GVCR/06/2017

Belo Horizonte, 16 de maio de 2017.

Assunto: Saldo remanescente à disposição do Juízo

O Desembargador Corregedor, Fernando Antônio Viégas Peixoto, e o Desembargador Vice-Corregedor, César Machado, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal - CF, que instituiu o princípio da duração razoável do processo;

CONSIDERANDO a natureza inquisitiva do processo do trabalho, sobretudo na fase de execução (artigo 878 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT);

CONSIDERANDO que a execução deve ser realizada no interesse do exequente (art. 797 do Código de Processo Civil CPC);

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça CNJ estabeleceu como uma de suas metas para 2017 impulsionar os processos em fase de execução (meta 5);

CONSIDERANDO a ordem de preferência para a penhora estabelecida pelo art. 835 do CPC;

CONSIDERANDO o teor do Ofício-Circular n. 17 de 25/6/2012 desta Corregedoria;

CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos procedimentos realizados pelas Varas sob a jurisdição deste Tribunal;

RECOMENDAM:

Aos Juízos de Varas do Trabalho, Foros Trabalhistas, Postos Avançados da Primeira Instância, na capital e no interior, que, havendo saldo remanescente à disposição do Juízo, antes da devolução do numerário ao executado, proceda à consulta junto ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas BNDT e expeça ofícios às Varas do Trabalho onde tramitem outras execuções contra o mesmo devedor, informando-as sobre a existência de saldo remanescente. A execução iniciada em uma Vara do Trabalho em que eventualmente existam reservas de valores feitas por outras Varas poderá prosseguir até a satisfação total dos créditos, inclusive em relação àqueles reservados.

Publique-se e registre-se, encaminhando-se cópia a todos os interessados para as providências cabíveis.

(a)FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO
Desembargador Corregedor

(a)CÉSAR PEREIRA DA SILVA MACHADO JÚNIOR
Desembargador Vice-Corregedor

(DEJT/TRT3/Cad. Jud. 24/05/2017, n. 2.233, p. 1)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial