TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA N. 2, DE 15 DE MAIO DE 2017

A EXMA. DESEMBARGADORA MÔNICA SETTE LOPES, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos autos do INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA n. 0010326-20.2017.5.03.0000, em que figuram como partes Ministra Relatora da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (Suscitante) e Desembargador Primeiro Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Parte-Ré), faz saber a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que, por meio deste, COMUNICA QUE REALIZARÁ AUDIÊNCIA PÚBLICA no dia 12 de junho de 2017, segunda-feira, no Plenário 2 do 8º andar do Edifício Sede deste Tribunal (sito à Avenida Getúlio Vargas, 225), a partir das 14h, com o fim de ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na matéria, bem como esclarecer questões e circunstâncias de fatos subjacentes à controvérsia sobre a seguinte questão identificada para julgamento: HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. MOTORISTA DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. CARACTERIZAÇÃO", conforme consta do despacho de seguinte teor: Vistos os autos. Considerando que o presente procedimento concentrado de formação de precedentes pressupõe ampla participação dos grupos interessados, especialmente quando há um grau de faticidade importante envolvida no processo de uniformização, designo, com fundamento no artigo 983, §1º c/c 1.038, II do CPC/2015 c/c artigos 769, 896-B e 896-C, § 8º da CLT, audiência pública, que será realizada no dia 12 de junho de 2017, às 14h, no Plenário 2 do 8º andar do Edifício sede deste Tribunal. Publique-se o edital por três vezes, bem assim oficie-se ao Setor de Comunicação Social para divulgação da referida audiência pública nas redes sociais. Dê-se ciência da audiência pública ao Ministério Público do Trabalho, ao Ministério do Trabalho e ao Tribunal de Contas da União. P.I. MÔNICA SETTE LOPES – Desembargadora do Trabalho Relatora. No período compreendido entre às 8h do dia 24 de maio de 2017 e às 18h do dia 07 de junho de 2017, os interessados em participar da audiência pública poderão se inscrever como EXPOSITORES, exclusivamente mediante envio de correspondência eletrônica para o endereço stpoe@trt3.jus.br link específico do evento, disponibilizado no sítio deste Regional na internet (www.trt3.jus.br), o qual deverá ficar visível e acessível durante todo o prazo acima delineado. Não serão recebidos pedidos de inscrição enviados por qualquer outro meio, inclusive por petição nos autos, ou correspondência física ou eletrônica enviada a qualquer setor do TRT3. O tempo para as exposições dos interessados será definido a partir do número de inscrições recebidas. Os expositores inscritos poderão apresentar suas razões por escrito, via peticionamento avulso no Pje, no mesmo prazo determinado para as inscrições (de 24 de maio a 07 de junho de 2017). O presente Edital permanecerá divulgado, durante o referido período, no sítio deste Tribunal na internet, além de ser afixado no saguão do Edifício Sede deste Tribunal e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho DEJT, na forma da lei. Belo Horizonte, quinze de maio de dois mil e dezessete. E para constar eu, Ana Cristina Carvalho de Menezes, Secretária do Tribunal Pleno e do Órgão Especial, lavrei e conferi o presente Edital que vai assinado pela Exma. Desembargadora Mônica Sette Lopes.

MÔNICA SETTE LOPES
Desembargadora Federal do Trabalho
Relatora

(DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19/05/2017, n. 2.230, p. 121-122; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 22/05/2017, n. 2.231, p. 252-253; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 23/05/2017, n. 2.232, p. 142-143)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial