TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Diretoria-Geral
PORTARIA DG - 02/2014
O Diretor-Geral  do  Tribunal  Regional  do  Trabalho  da  Terceira  Região,
tendo em vista o disposto no art. 2º da Portaria n. 3, de 2 de janeiro de 2014, da lavra
da Excelentíssima Desembargadora-Presidente do Tribunal,  e  com fundamento nos
arts. 12 e 14 da Lei n. 9.784/1999,
Resolve:
Art.  1º.  Subdelegar  à  Diretora  da  Secretaria  de  Gestão  de  Pessoas
competência para:
I - conceder aos servidores os direitos, vantagens e benefícios previstos
nos arts. 18, 77, 83, 84, 85, 91, 97, 98, 196, 197, 202, 207, 208, 209, 210, 211, 226 e
227 da Lei n. 8.112/1990;
II - fixar a lotação do pessoal das Diretorias e Subsecretarias, distribuindo
os servidores que devam ter exercício nas referidas Unidades, bem como decidir os
pedidos de remoção na forma do art. 36 da Lei n. 8.112/1990;
III - decidir os pedidos de averbação de tempo de serviço;
IV  -  assinar  as  apostilas  e  demais  atos  reconhecedores  de  direitos  e
vantagens dos servidores do Tribunal;
V - designar substitutos de funções comissionadas dos níveis FC-1 a FC-
6; e
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 2, de 2 de janeiro de 2014. Diário Eletrônico da Justiça do
Trabalho, Brasília, DF, n. 1387, 6 jan. 2014. Caderno Judiciário, p. 7-8. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
VI  -  decidir  os recursos interpostos com base no art.  21 da  Instrução
Normativa n. 2/2013.
Art.  2º.  Delegar  à  Diretora  da  Secretaria  de  Gestão  de  Pessoas
competência  para  aprovar  as  atas  de  reunião  da  Comissão  Especial  de
Credenciamento do Plano.
Art.  3º.  Autorizar  a  Diretora  da  Secretaria  de  Gestão  de  Pessoas  a
subdelegar competência para a prática de atos administrativos.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e produzirá
efeitos até disposição em contrário.
Belo Horizonte, 2 de janeiro de 2014.
RICARDO OLIVEIRA MARQUES
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 2, de 2 de janeiro de 2014. Diário Eletrônico da Justiça do
Trabalho, Brasília, DF, n. 1387, 6 jan. 2014. Caderno Judiciário, p. 7-8. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial