TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Secretaria do Tribunal Pleno e Órgão Especial
TRIBUNAL
REGIONAL DO
TRABALHO DA 3ª
REGIÃO
Secretaria
do Tribunal Pleno
e Órgão
Especial
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 108, DE 11 DE MAIO DE 2017
CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Desembargador Presidente, Júlio Bernardo do Carmo, Luiz Ronan Neves Koury, presentes os Exmos. Desembargadores Luiz Ronan Neves Koury (Segundo Vice-Presidente), César Pereira da Silva Machado Júnior (Vice-Corregedor), Márcio Ribeiro do Valle, Maria Laura Franco Lima de Faria, Luiz Otávio Linhares Renault, Emília Facchini, Marcus Moura Ferreira, José Murilo de Morais, Denise Alves Horta, Lucilde d'Ajuda Lyra de Almeida, Paulo Roberto de Castro, Anemar Pereira Amaral, Márcio Flávio Salem Vidigal, Emerson José Alves Lage, Rogério Valle Ferreira, João Bosco Pinto Lara, Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, José Eduardo de Rezende Chaves Júnior, Mônica Sette Lopes, Camilla Guimarães Pereira Zeidler, Maria Stela Álvares da Silva Campos, Luiz Antônio de Paula Iennaco, Sércio da Silva Peçanha, Cristiana Maria Valadares Fenelon, Taisa Maria Macena de Lima, Luís Felipe Lopes Boson, Milton Vasques Thibau de Almeida, Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes, Rosemary de Oliveira Pires, Ana Maria Amorim Rebouças, José Marlon de Freitas, Maria Cecília Alves Pinto, Paulo Maurício Ribeiro Pires, Manoel Barbosa da Silva, Lucas Vanucci Lins, Paula Oliveira Cantelli, Juliana Vignoli Cordeiro e Marco Antônio Paulinelli de Carvalho, e a Exma. Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Adriana Augusta de Moura Souza, apreciando o processo PJe TRT nº 0011454-12.2016.5.03.0000 IUJ, e registrando que a Exma. Desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro acrescia ao verbete aprovado que a previsão de pagamento de anuênios contida na CTPS também afasta a incidência da prescrição total,
RESOLVEU,
I. por maioria de votos, conhecer do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, vencido o Exmo. Desembargador João Bosco Pinto Lara;
II. por maioria absoluta de votos, vencidos, parcialmente, os Exmos. Desembargadores José Eduardo de Resende Chaves Júnior, Taisa Maria Macena de Lima, Manoel Barbosa da Silva e Juliana Vignoli Cordeiro, e, integralmente, os Exmos. Desembargadores José Murilo de Morais, Lucilde d'Ajuda Lyra de Almeida, Rogério Valle Ferreira, João Bosco Pinto Lara, Mônica Sette Lopes, Maria Stela Álvares da Silva Campos, Luiz Antônio de Paula Iennaco, Milton Vasques Thibau de Almeida, Rosemary de Oliveira Pires e Lucas Vanicci Lins,
EDITAR a Súmula de Jurisprudência n. 62 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, com a redação a seguir transcrita e com fundamento nos acórdãos abaixo referidos:
BANCO DO BRASIL S.A. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMAS INTERNA E COLETIVA. SUPRESSÃO UNILATERAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A supressão unilateral de pagamento dos anuênios previstos em normas interna e coletiva do Banco do Brasil S.A. constitui lesão que se renova mês a mês, a atrair a aplicação da prescrição parcial, afastando-se a incidência da prescrição total prevista na Súmula n. 294 do TST.
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS
1ª Turma
0011271-53.2015.5.03.0169 RO (Pje) - Rel. Des. Luiz Otávio Linhares Renault - DEJT - Disponibilização: 27/10/2016
0010213-78.2015.5.03.0148 RO (Pje) - Rel. Des. Emerson José Alves Lage - DEJT - Disponibilização: 18/03/2016
0000597-21.2014.5.03.0114 RO (00597-2014-114-03-00-0 RO) - Rel. Des. Maria Cecília Alves Pinto - DEJT - Publicação: 4/09/2015
3ª Turma
0002000-98.2014.5.03.0025 RO (02000-2014-025-03-00-8 RO) - Rel. Des. Emília Facchini - DEJT - Publicação: 8/08/2016
0011296-67.2015.5.03.0007 RO (Pje) - Rel. Des. Milton Vasques Thibau de Almeida - DEJT - Disponibilização: 29/07/2016
0010764-08.2015.5.03.0100 RO (Pje) - Rel. Des. Camilla Guimarães Pereira Zeidler - DEJT - Disponibilização: 13/06/2016
0000753-34.2014.5.03.0138 RO (00753-2014-138-03-00-3 RO) - Rel. Des. Luís Felipe Lopes Boson - DEJT - Publicação: 23/02/2015
4ª Turma
0010018-86.2016.5.03.0139 RO (Pje) - Rel. Des. Denise Alves Horta - DEJT - Disponibilização: 14/10/2016
0010407-45.2016.5.03.0180 RO (Pje) - Rel. Des. Paulo Chaves Corrêa Filho - DEJT - Disponibilização: 28/07/2016
0000459-54.2014.5.03.0114 RO (00459-2014-114-03-00-1 RO) - Rel. Des. Maria Lúcia Cardoso de Magalhães - DEJT - Publicação: 12/02/2016
5ª Turma
0010636-85.2015.5.03.0100 RO (Pje) - Rel. Des. Márcio Flávio Salem Vidigal - DEJT - Disponibilização: 1º/09/2016
0001086-70.2014.5.03.0013 RO (01086-2014-013-03-00-1 RO) - Rel. Des. Marcus Moura Ferreira - DEJT - Disponibilização: 29/08/2016
0001270-38.2014.5.03.0106 RO (01270-2014-106-03-00-1 RO) - Rel. Des. Manoel Barbosa da Silva - DEJT - Publicação: 24/8/2015
8ª Turma
002185-72.2014.5.03.0111 RO - Rel. Desembargador Sércio da Silva Peçanha - DEJT - Disponibilização: 28/03/2016
0010113-90.2016.5.03.0083 RO (Pje) - Rel. Des. José Marlon de Freitas - DEJT - Disponibilização: 1º/08/2016
TELMA LÚCIA BRETZ
PEREIRA
Diretora Judiciária do TRT da 3ª Região
(DEJT/TRT3/Cad. Jud. 22/05/2017, n. 2.231, p. 256-257; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 23/05/2017, n. 2.232, p. 144-145; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 24/05/2017, n. 2.233, p. 39-40)
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial