TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Corregedoria
Gabinete da Vice-Corregedoria

RECOMENDAÇÃO Nº CR/VCR/05/2017

Belo Horizonte, 18 de abril de 2017.

Assunto: Cumprimento de Mandados em Comarcas Contíguas e nas que se Situem na Mesma Região Metropolitana

O Desembargador Corregedor, Fernando Antônio Viégas Peixoto, e o Desembargador Vice-Corregedor, César Pereira da Silva Machado Júnior, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO que o item 2 da Recomendação GCR/GVCR/6/2015 baseou-se na redação do artigo 230 do antigo Código de Processo Civil, a qual limitava o cumprimento de mandados em comarcas contíguas e naquelas da mesma Região Metropolitana aos atos de citação e intimação, excluindo os de constrição judicial;

CONSIDERANDO que o artigo correspondente do Código de Processo Civil de 2015, de número 255, dispõe que: “Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos”;

RESOLVEM:

Revogar o item 2 da RECOMENDAÇÃO Nº GCR/GVCR/06/2015.

Publique-se e registre-se, remetendo-se cópia aos Juízes Titulares, Substitutos e Auxiliares em exercício na Primeira Instância.

FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO
Desembargador Corregedor

CÉSAR PEREIRA DA SILVA MACHADO JÚNIOR
Desembargador Vice-Corregedor

Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Recomendação n. 5, de 18 de abril de 2017. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2231, 22 maio 2017. Caderno Judiciário, p. 1.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial