TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência

INSTRUÇÃO NORMATIVA GP N. 32, DE 2 DE MAIO DE 2017

Altera a Instrução Normativa GP/DG n. 7, de 17 de julho de 2012, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de magistrados e servidores, ativos e inativos, e pensionistas, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de sanar a ausência de preceito na Instrução Normativa GP/DG n. 7, de 17 de julho de 2012, referente à isenção da taxa de R$ 1,25 (um real e vinte e cinco centavos), por linha impressa no contracheque do consignado, sobre a mensalidade facultativa para custeio das entidades de classe, conforme decidido nos autos do Processo TRT/e-PAD/34871/2015; e

CONSIDERANDO a Resolução GP n. 8, de 18 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a reestruturação administrativa das unidades organizacionais do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, e, em seu art. 88, altera a denominação da Diretoria da Secretaria de Pagamento de Pessoal (DSPP) para Secretaria de Pagamento de Pessoal (SEPP), vinculando esta unidade à Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP),

RESOLVE:

Art. 1º A Instrução Normativa GP/DG n. 7, de 17 de julho de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º........................................................................................................

V - a mensalidade facultativa para custeio de entidades de classe; e

VI - os casos previstos nos incisos I e II do art. 5º desta Instrução Normativa.

...................................................................................................... (NR)

"Art. 7º........................................................................................................

§ 2º Aprovado o requerimento de que trata o § 1º, caberá à Secretaria de Pagamento de Pessoal (SEPP) efetuar o cadastramento do consignatário.

......................................................................................................... (NR)

Art. 10. O processamento da consignação dependerá de expressa solicitação dos consignatários facultativos habilitados à SEPP, acompanhada de autorização do consignado e observada a margem consignável disponível, até o dia cinco de cada mês, antecipando-se para o primeiro dia útil imediatamente anterior, caso tal data recaia em sábados, domingos ou feriados.

...

§ 2º Para processamento de consignações facultativas, o consignatário deverá encaminhar, no prazo estabelecido no caput deste artigo, à SEPP, os dados relativos aos descontos, em meio magnético, de acordo com leiaute específico estipulado por aquela Secretaria.

§ 3º O pedido de consignação de pensão alimentícia voluntária, de que trata o inciso VI do art. 5º desta Instrução Normativa, será dirigido à Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP), devendo ser instruído com indicação de valor ou percentual a ser descontado da remuneração, mediante declaração do consignado, constando o CPF do beneficiário, os dados bancários para crédito e a autorização prévia e expressa do consignatário ou de seu representante legal. (NR).

Art. 15. No caso de desconto indevido, o consignado deverá formalizar o ocorrido junto à SEPP, com sucinta exposição dos fatos.

§ 1º Realizada a formalização de que trata o caput deste artigo, a SEPP, em até cinco dias úteis, notificará o consignatário para que, em três dias úteis, comprove a regularidade do desconto.

. (NR)

Art. 17...

II - por interesse do consignatário, através de solicitação formal encaminhada à SEPP; ou

....

§ 4º Comprovado o descumprimento, pelo consignatário, do prazo de que trata o § 3º, poderá a SEPP, após certificar-se das razões, promover a exclusão da consignação requerida, independentemente da aplicação de outras sanções cabíveis, cientificando o consignatário.

§ 5º No caso do § 4º e em qualquer outra situação em que seja efetuada a exclusão de consignação sem a participação do consignatário, a SEPP deverá dar ciência àquele, bem como aos demais envolvidos, no prazo de cinco dias. (NR)

Art. 22. Constatada consignação processada em desacordo com o disposto nesta Instrução Normativa que caracterize utilização ilegal da folha de pagamento deste Tribunal, especialmente o previsto no inciso II do art. 21, deverá o responsável pela SEPP comunicar o fato ao Diretor-Geral do Tribunal, propondo apuração de responsabilidades.

Parágrafo único. A omissão do responsável pela SEPP poderá caracterizar inobservância das normas legais e regulamentares, cabendo à autoridade competente apurar as responsabilidades civil e administrativa, mediante processo administrativo disciplinar, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (NR)

Art. 2º Renumere-se o terceiro inciso do art. 6º da Instrução Normativa GP/DG n. 7/2012.

Art. 3º Republique-se a Instrução Normativa GP/DG n. 7/2012, para incorporação das alterações promovidas por esta Norma e adequação à técnica legislativa.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JÚLIO BERNARDO DO CARMO
Desembargador Presidente

(DEJT/TRT3/Cad. Adm. 08/05/2017, n. 2.221, p. 6-7)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial