REV
OGA
DO
 
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
[Revogado pela Portaria TRT3/GP 245/2020]
PORTARIA GP N. 163, DE 26 DE ABRIL DE 2017
Estabelece novos valores de bolsa-estágio e de auxílio-
transporte  devidos  a  estudantes  vinculados  ao
Programa de Estágio do Tribunal Regional do Trabalho
da 3ª Região.
O  PRESIDENTE  DO  TRIBUNAL  REGIONAL  DO  TRABALHO  DA  3ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 10 da Instrução Normativa n. 5, de 5
de dezembro de 2014, deste Tribunal; e
CONSIDERANDO o constante no processo TRT/e-PAD/4821/2017,
RESOLVE:
Art. 1º Estabelece, a partir de 1º de maio de 2017, os novos valores de
bolsa-estágio e de auxílio-transporte devidos aos estudantes vinculados ao Programa
de Estágio deste Regional:
I - R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), a título de bolsa-estágio,
para estudantes de cursos de educação superior;
II - R$ 800,00 (oitocentos reais), a título de bolsa-estágio, para estudantes
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 163, de 26 de abril de 2017. Diário Eletrônico da Justiça
do Trabalho, Brasília, DF, n. 2218, 3 maio 2017. Caderno Administrativo, p. 1-2.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
de cursos de ensino médio profissionalizante;
II  -  R$ 10,00 (dez reais),  a  título  de  auxílio-transporte,  devido  por  dia
efetivamente estagiado.
Art. 2º Revoga-se a Portaria GP N. 269, de 18 de março de 2015.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JÚLIO BERNARDO DO CARMO
Desembargador Presidente
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 163, de 26 de abril de 2017. Diário Eletrônico da Justiça
do Trabalho, Brasília, DF, n. 2218, 3 maio 2017. Caderno Administrativo, p. 1-2.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial