TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
Gabinete da Corregedoria
PORTARIA CONJUNTA GP/CR N. 166, DE 25 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre a suspensão do funcionamento do
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região no dia
28  de  abril  de  2017,  em  razão  da  paralisação
nacional prevista para a referida data.
O PRESIDENTE e  o  CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL
DO  TRABALHO  DA 3ª  REGIÃO,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e
regimentais,  conforme  art.  21,  XX  c/c  art.  24  do  Regimento  Interno  do
Tribunal, 
CONSIDERANDO  a  greve  geral  amplamente  divulgada  pela
imprensa, marcada para o próximo dia 28 de abril  em protesto contra as
Reformas Trabalhista e da Previdência; 
CONSIDERANDO a  confirmação  da  paralisação  dos  serviços  de
transporte público;
CONSIDERANDO  a  expectativa  de  ocorrência  de  manifestações
sociais de grandes proporções e a necessidade de se preservar a segurança
de magistrados, advogados, servidores, estagiários e jurisdicionados;
CONSIDERANDO ainda a necessidade de se evitar prejuízo àqueles
que teriam que comparecer às unidades judiciárias na próxima sexta-feira,
RESOLVEM, ad referendum do Órgão Especial:
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria Conjunta n. 166, de 25 de abril de 2017.
Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2214, 26 abr. 2017. Caderno Judiciário, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
Art. 1º Não haverá expediente no Tribunal Regional do Trabalho da
3ª Região no dia 28 de abril de 2017, em virtude da paralisação nacional
amplamente divulgada pela imprensa.
Art. 2º Os casos urgentes serão atendidos em regime de plantão.
Art.  3º  O dia  28 de abril  de 2017 será considerado feriado,  para
efeito forense, por força do art.  216 do  CPC, e os prazos que venceriam
nesta data ficam prorrogados para o primeiro dia útil seguinte, na forma do
art. 775, parágrafo único, da CLT.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JÚLIO BERNARDO DO CARMO
Desembargador Presidente
FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO
Desembargador Corregedor
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria Conjunta n. 166, de 25 de abril de 2017.
Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2214, 26 abr. 2017. Caderno Judiciário, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial