TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
[Revogado pela Instrução Normativa TRT3/GP 87/2022]
INSTRUÇÃO NORMATIVA GP N. 30, DE 18 DE ABRIL DE 2017
Regulamenta  a  distribuição  e  a  utilização  de
equipamentos  de  Tecnologia  da  Informação  e
Comunicação (TIC), no âmbito do Tribunal Regional do
Trabalho da 3ª Região.
O  PRESIDENTE  DO  TRIBUNAL  REGIONAL  DO  TRABALHO  DA  3ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a necessidade de alinhar este Tribunal à política de
uso de equipamentos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC),  adotada
pelos órgãos superiores, a fim de otimizar os recursos investidos;
CONSIDERANDO a conveniência de racionalizar o uso de equipamentos
de TIC no âmbito deste Tribunal, com vistas a melhorar o seu aproveitamento, por meio
de distribuição equitativa e proporcional às demandas de cada unidade;
CONSIDERANDO a Resolução n. 211, de 15 de dezembro de 2015, do
Conselho  Nacional  de  Justiça  (CNJ),  que,  ao  instituir  a  Estratégia  Nacional  de
Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD), dispôs,
entre outros temas, sobre as Diretrizes de Nivelamento da Infraestrutura de TIC no
âmbito de tal Poder;
CONSIDERANDO o  Ato n. 43, de 1º de março de 2013, do Conselho
Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), sobre a política de nivelamento, atualização e
renovação da infraestrutura de TIC, dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Instrução Normativo n. 30, de 18 de abril de 2017. Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2210, 19 abr. 2017. Caderno Administrativo, p. 7-11. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
  RE
VOG
ADO
segundo graus; e
CONSIDERANDO  o  deliberado  pelo  Comitê  de  Governança  de
Tecnologia da Informação e Comunicação (CGovTIC) deste Tribunal, na reunião de 1º
de julho de 2016,
RESOLVE:
Seção I
Do Objeto
Art. 1º  A distribuição e a utilização dos equipamentos de Tecnologia da
Informação e Comunicação (TIC), no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª
Região, passam a ser regulamentadas por esta Instrução Normativa.
Seção II
Da Distribuição dos Equipamentos
Art. 2º  De acordo com a disponibilidade de espaço físico nas unidades
organizacionais deste Tribunal e com a necessidade de recursos de TIC para utilização
em serviço, será destinada uma estação de trabalho, com computador do tipo desktop:
I - a cada servidor com posto fixo de trabalho; e
II - a cada quatro servidores sem posto fixo de trabalho.
Art. 3º  Nos gabinetes de desembargadores, serão alocadas:
I - uma impressora multifuncional para a secretaria; e
II - uma impressora a laser.
Art. 4º  Nas varas do trabalho da Capital, serão alocados:
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Instrução Normativo n. 30, de 18 de abril de 2017. Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2210, 19 abr. 2017. Caderno Administrativo, p. 7-11. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
I - seis impressoras, sendo:
a) duas multifuncionais para a secretaria;
b) uma impressora a laser para a sala de audiência;
c) uma impressora a laser ou matricial para documentos;
d) uma impressora matricial para etiquetas; e
e) uma impressora matricial para o balcão; e
II - um equipamento de digitalização (scanner).
Art. 5º  Em localidades com vara do trabalho única, serão alocados:
I - nove impressoras, sendo:
a) duas multifuncionais para a secretaria;
b) uma a laser para a sala de audiência;
c) uma a laser para o gabinete do juiz;
d) uma a laser ou matricial para documentos;
e) uma a laser para o setor de atermação;
f) uma a laser para o setor de cálculos;
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Instrução Normativo n. 30, de 18 de abril de 2017. Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2210, 19 abr. 2017. Caderno Administrativo, p. 7-11. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
g) uma matricial para etiquetas; e
h) uma matricial para o balcão; e
II - um equipamento de digitalização (scanner).
Art.  6º   Em  localidades  com  mais  de  uma  vara  do  trabalho,  serão
alocados, por vara:
I - sete impressoras, sendo:
a) duas multifuncionais para a secretaria da vara;
b) uma impressora a laser para a sala de audiência;
c) uma impressora a laser para o gabinete do juiz;
d) uma impressora a laser ou matricial para documentos;
e) uma impressora matricial para etiquetas; e
f) uma impressora matricial para o balcão; e
II - um equipamento de digitalização (scanner).
Art.  7º   Nas varas  do trabalho com tramitação exclusiva  de Processo
Judicial Eletrônico (PJe), serão alocados:
I - quatro impressoras, sendo:
a) duas multifuncionais para a secretaria da vara;
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Instrução Normativo n. 30, de 18 de abril de 2017. Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2210, 19 abr. 2017. Caderno Administrativo, p. 7-11. 
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b) uma impressora a laser para a sala de audiência; e
c) uma impressora matricial; e
II - um equipamento de digitalização (scanner).
Art. 8º  Nos foros do trabalho que servem localidades com duas ou três
varas do trabalho, serão alocados:
I - cinco impressoras, sendo:
a) uma multifuncional e duas impressoras a  laser para a secretaria do
foro, setor de distribuição e setor de atermação;
b) uma impressora a laser para o setor de cálculos; e
c) uma impressora a laser para utilização pelos oficias de justiça; e
II - um equipamento de digitalização (scanner).
Art. 9º  Nos foros do trabalho que servem localidades com quatro a seis
varas do trabalho, serão alocados:
I - seis impressoras, sendo:
a) duas multifuncionais e duas impressoras a laser para a secretaria do
foro, setor de distribuição e setor de atermação;
b) uma impressora a laser para o setor de cálculos; e
c) uma impressora a laser para utilização pelos oficias de justiça; e
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Instrução Normativo n. 30, de 18 de abril de 2017. Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2210, 19 abr. 2017. Caderno Administrativo, p. 7-11. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
II - um equipamento de digitalização (scanner).
Art. 10.  Nos foros criados para atender varas do trabalho com tramitação
exclusiva de PJe, serão alocados:
I - quatro impressoras, sendo:
a) duas multifuncionais para a secretaria do foro;
b) uma impressora a laser; e
c) uma impressora matricial; e
II - um equipamento de digitalização (scanner).
Art. 11.  As salas de audiência das varas do trabalho adaptadas para o
PJe contarão com quatro estações de trabalho, assim distribuídas:
a) uma para o juiz;
b) duas para as partes; e
c) uma para o datilógrafo de audiência.
Art.  12.   Nas  demais  unidades  organizacionais  do  Tribunal,  serão
alocadas  uma  impressora  a  laser e  uma  impressora  multifuncional  a  cada  dez
servidores  que  não  possam  compartilhar  recursos  de  impressão  com  unidades
próximas.
§  1º   A  distribuição  de  equipamentos  de  digitalização  (scanner)  será
avaliada de acordo com as características do serviço efetuado.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Instrução Normativo n. 30, de 18 de abril de 2017. Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2210, 19 abr. 2017. Caderno Administrativo, p. 7-11. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
§  2º   Se  houver  necessidade  de  ampliar  o  número  de  equipamentos
estabelecido  no  caput deste  artigo,  a  unidade  deverá  requerer  a  medida,
justificadamente, à Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicações (DTIC), que
submeterá sua decisão,  devidamente  fundamentada,  ao  Comitê  de  Governança de
Tecnologia da Informação e Comunicação (CGovTIC).
§  3º   Na  hipótese  de  indeferimento  do  pedido,  a  unidade  requerente
poderá pleitear a revisão da decisão perante a Presidência deste Tribunal.
Art. 13.  Os magistrados, bem como os servidores que, no exercício de
suas funções,  habitualmente se deslocarem e tiverem necessidade de consultar os
sistemas informatizados deste Tribunal, receberão computador portátil.
Seção III
Da Guarda e Conservação dos Equipamentos
Art.  14.   Sem  prejuízo  do  disposto  no  art.  17  desta  Instrução,  os
equipamentos  tratados  neste  ato  terão  a  guarda  e  a  conservação  regulada  pela
Instrução Normativa GP n. 14, de 25 de abril de 2016.
Seção IV
Do Desfazimento dos Equipamentos
Art. 15.  O desfazimento dos equipamentos de TIC é regido pela Instrução
Normativa GP n. 14, de 2016.
Art. 16.  Se os equipamentos de TIC tiverem sido adquiridos com recursos
provenientes  do  Conselho  Superior  da  Justiça  do  Trabalho  (CSJT),  serão  também
observadas as seguintes diretrizes:
I  -  o  equipamento  não  poderá  ser  descartado  durante  o  período  de
garantia contratual ou de vigência de contrato de manutenção firmado pelo CSJT ou
por este Tribunal; e
II  -  equipamentos  substituídos  ou com prazo  mínimo de  desfazimento
superado poderão, excepcionalmente, continuar a ser utilizados por este Tribunal, que
manterá  a  guarda  de  tais  bens  e  assumirá  os  eventuais  custos  com manutenção
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Instrução Normativo n. 30, de 18 de abril de 2017. Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2210, 19 abr. 2017. Caderno Administrativo, p. 7-11. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
preventiva ou emergencial.
Art.  17.   Equipamentos  passíveis  de  desfazimento  poderão,  mediante
requerimento  escrito,  ser  disponibilizados,  como bens  de  uso  e  guarda  pessoal,  a
magistrados e servidores, observada a viabilidade de utilização para esse fim, a ser
atestada pela DTIC e autorizada pelo CGovTIC.
§  1º   A  disponibilização  mencionada  no  caput deste  artigo  está
condicionada:
I - à assinatura do Termo de Responsabilidade a que se refere o art. 2º,
XVIII, da Instrução Normativa GP n. 14, de 2016;
II - à suficiência do quantitativo em estoque;
III - à existência de recursos orçamentários; e
IV - ao encerramento do prazo de garantia do equipamento de TIC.
§ 2º  Os equipamentos disponibilizados não possuirão garantia, passarão
a ter a manutenção - preventiva ou emergencial - custeada pelos próprios usuários e
serão alocados para retirada:
I  -  na  Secretaria  de  Suporte  e  Atendimento  (SESA),  para
Desembargadores, Juízes Titulares das Varas do Trabalho de Belo Horizonte, Juízes
Substitutos, bem como servidores lotados na Capital; e
II - nas unidades organizacionais do Interior, para os Juízes Titulares e
servidores nelas lotados.
§ 3º  No caso do inciso II do § 2º deste artigo, os equipamentos deverão
ser entregues pelos gestores das unidades organizacionais.
§ 4º  A devolução dos equipamentos disponibilizados se dará na unidade
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Instrução Normativo n. 30, de 18 de abril de 2017. Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2210, 19 abr. 2017. Caderno Administrativo, p. 7-11. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
onde foram retirados.
§ 5º  Depois de encaminhado para desfazimento, a reposição do bem
concedido na forma do caput deste artigo depende de novo pedido do interessado e da
disponibilidade de equipamento nas mesmas condições.
Seção V
Das Disposições Finais
Art.  18.   Os equipamentos de TIC tratados nesta Instrução devem ser
utilizados  apenas  em  atividades  relacionadas  a  atendimento  de  demandas  deste
Tribunal.
Art. 19.  Para a aquisição de equipamento de TIC, deverá ser exigida a
certificação ambiental do respectivo fornecedor.
Art.  20.   O  registro  dos  equipamentos  de  TIC  no  Sistema de  Gestão
Patrimonial seguirá as disposições internas que regem a matéria.
Parágrafo  único.   Adequações  para  cumprimento  desta  Instrução
Normativa, quanto aos equipamentos de TIC de guarda pessoal registrados no Sistema
de  Gestão  Patrimonial,  deverão  ser  validadas  perante  a  Secretaria  de  Sistemas
(SESIS),  cabendo  ao  gestor  das  demandas  de  ativos  organizacionais  avaliá-las,
conforme a prioridade.
Art. 21.  À Diretoria de Administração (DADM) caberá adaptar as normas
que regulamentam a gestão patrimonial e o inventário de bens móveis permanentes
deste Tribunal às disposições desta Instrução Normativa, especialmente a  Instrução
Normativa GP n. 14, de 2016.
Art. 22.  Os casos omissos serão decididos pelo CGovTIC, a partir  de
expediente encaminhado à DTIC.
Art. 23.  Fica revogada a Instrução Normativa GP n. 3, de 20 de abril de
2015.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Instrução Normativo n. 30, de 18 de abril de 2017. Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2210, 19 abr. 2017. Caderno Administrativo, p. 7-11. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
Art.  24.   Esta  Instrução  Normativa  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.
JÚLIO BERNARDO DO CARMO
Desembargador Presidente
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Instrução Normativo n. 30, de 18 de abril de 2017. Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2210, 19 abr. 2017. Caderno Administrativo, p. 7-11. 
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