TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
RESOLUÇÃO GP N. 72, DE 5 DE ABRIL DE 2017
Institui  o  plantão para  atendimento  de demandas de
Tecnologia  da  Informação  e  Comunicações  (TIC)  no
âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região,
e dá outras providências.
O  PRESIDENTE  DO  TRIBUNAL  REGIONAL  DO  TRABALHO  DA  3ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 17 da Resolução CNJ n. 211, de 15
de dezembro de 2015, que preceitua que cada órgão deverá instituir plantão na área
de  TIC,   observando  a   necessidade  de suporte ao  processo judicial  e  demais
serviços essenciais, nos termos da legislação aplicável;
CONSIDERANDO que o art. 56 da Resolução CSJT n. 136, de 25 de abril
de 2014, determina que os Tribunais Regionais do Trabalho mantenham, no âmbito de
suas unidades judiciárias, estruturas de atendimento e suporte aos usuários do PJe;
CONSIDERANDO o teor  da  Resolução Administrativa n.  102,  de 9 de
junho de 2011, cujo artigo 2º prevê, como regra, o horário das 7 às 21 horas para
permanência  de  magistrados  e  servidores  nas  dependências  dos  edifícios  deste
Tribunal;
CONSIDERANDO  que  não  há  norma  interna  que   estabeleça,
especificamente,  o  horário  de  trabalho  nas  unidades  vinculadas  à  Diretoria  de
Tecnologia da Informação e Comunicações - DTIC;
CONSIDERANDO que, em razão  das  restrições  orçamentárias impostas
à Justiça do Trabalho, o plantão para atendimento de demandas de TIC mostra-se
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 72, de 5 de abril de 2017. Diário Eletrônico da Justiça
do Trabalho, Brasília, DF, n. 2204, 6 abr. 2017. Caderno Judiciário, p. 1-2.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
viável apenas se for implantado neste Regional sem aumento de despesa,
RESOLVE:
Art.  1º   O atendimento das demandas de Tecnologia da Informação e
Comunicações (TIC), no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, deverá
ser prestado pela Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicações  (DTIC), nos
dias de expediente normal, no horário compreendido entre 7 e 21 horas.
Parágrafo único.   A DTIC deverá adotar  as medidas necessárias para
assegurar o atendimento durante o horário previsto no "caput" deste  artigo,  sem  que
haja prestação de horas extras pelos servidores da unidade.
Art. 2º  Nos fins de semana, nos  feriados  e  fora  do  horário estabelecido
no "caput"  do art.  1º desta Resolução, não haverá plantão  para  atendimento  de
demandas relacionadas a inconsistências  e  indisponibilidades  de  sistemas,  ficando
o atendimento restrito,  nesses  dias,  a  eventuais  ocorrências  de incidentes  de
segurança  e  desastres.
§ 1º  Para fins de aplicação desta Resolução, considera-se como:
I  -  incidente  de  segurança:  evento  que  tenha  colocado  em  risco  ou
causado dano a algum ativo  de informação,  interrompendo a execução de alguma
atividade crítica;
II  -  desastre:  evento  repentino  de  causa  natural  e/ou  tecnológica  que
cause  interrupção  de  processos  ou  serviços,  bem  como redução  da  qualidade  da
prestação  jurisdicional.
§   2º   Caso  ocorram  incidentes   de   segurança   ou   desastres,   a
Secretaria de Segurança orientará os Agentes de Segurança Judiciária a contatarem
imediatamente a DTIC.
§ 3º  Caberá à DTIC a comprovação do deslocamento e efetiva atuação
do servidor  durante as  situações emergenciais,  urgentes  e inadiáveis,  para  fins  de
recebimento  das  horas  suplementares efetivamente  trabalhadas.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 72, de 5 de abril de 2017. Diário Eletrônico da Justiça
do Trabalho, Brasília, DF, n. 2204, 6 abr. 2017. Caderno Judiciário, p. 1-2.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
Art. 3º  No feriado religioso do dia 15 de agosto e nos demais dias em que
não houver expediente na Capital e houver expediente no interior, deverá ser escalado
um servidor por turno de trabalho da DTIC e um da Secretaria de Processo Judicial
Eletrônico, e-Gestão e Tabelas Unificadas (SEPJe) para atender os casos urgentes das
unidades judiciárias do interior no horário compreendido entre 7 e 18 horas.
Parágrafo  único.   Será  concedido  ao  servidor  1  (um)  dia  de  folga
compensatória para cada dia de efetiva atuação.
Art. 4º  Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência.
Ar. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JÚLIO BERNARDO DO CARMO
Desembargador Presidente
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 72, de 5 de abril de 2017. Diário Eletrônico da Justiça
do Trabalho, Brasília, DF, n. 2204, 6 abr. 2017. Caderno Judiciário, p. 1-2.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial