TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
[Revogado pela Resolução Conjunta TRT3/GP/GCR/GVCR 191/2021]
INSTRUÇÃO NORMATIVA GP N. 28, DE 3 DE MARÇO DE 2017
Regulamenta,  no  âmbito  da  Justiça  do  Trabalho  de
Primeiro e Segundo Graus da 3ª Região, o pagamento
e a  antecipação dos honorários de perito,  tradutor  e
intérprete,  nos  casos  de  concessão  do  benefício  da
justiça gratuita, e dá outras providências.
O  PRESIDENTE  DO  TRIBUNAL  REGIONAL  DO  TRABALHO  DA  3ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO  que  o  art.  5º,  incisos  XXXV,  LV  e  LXXIV,  da
Constituição  da  República,  assegura  o  amplo  acesso  à  Justiça,  bem  como  a
assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
CONSIDERANDO a previsão contida no art. 790-B da Consolidação das
Leis  do  Trabalho,  que  determina  que  "a  responsabilidade  pelo  pagamento  dos
honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se
beneficiária da justiça gratuita";
CONSIDERANDO o teor da Resolução n. 66, de 10 de junho de 2010, do
Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, que regulamenta, no âmbito desta
Justiça,  a responsabilidade pelo pagamento e antecipação de honorários do perito,
tradutor e intérprete, no caso de concessão à parte do benefício de justiça gratuita;
CONSIDERANDO  a  existência  de  rubrica  orçamentária  específica
destinada ao pagamento de despesas resultantes da elaboração de laudos periciais
nos casos em que à parte sucumbente for deferido o benefício da justiça gratuita;
CONSIDERANDO  a  necessidade  de  atualizar  a  regulamentação  do
pagamento dos honorários dos profissionais que prestam serviços nos processos sob
assistência judiciária em tramitação no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª
Região,
RESOLVE:
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Instrução Normativa n. 28, de 3 de marçol de 2017. Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2194, 23 mar. 2017. Caderno Administrativo, p. 17-19. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
  RE
VOG
ADO
Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta os valores a serem pagos
pelos  serviços  de  perícia,  tradução  e  interpretação,  de  responsabilidade  dos
beneficiários da justiça gratuita, no âmbito da Justiça do Trabalho da 3ª Região.
Art. 2º Os recursos vinculados ao custeio da justiça gratuita, consignados
sob a rubrica "Assistência Judiciária a Pessoas Carentes", destinam-se exclusivamente
ao  pagamento  de  honorários  a  peritos,  tradutores  e  intérpretes  e  aos  encargos
incidentes.
Art. 3º Os Magistrados deverão zelar pelo cumprimento desta Instrução
Normativa e adotar  as medidas necessárias para a correta aplicação dos recursos
vinculados  ao  custeio  da  assistência  judiciária  aos  beneficiários,  observando  os
procedimentos e os limites ora estabelecidos.
Art. 4º O pagamento de honorários ao perito, tradutor e intérprete, dar-se-
á quando ocorrerem, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - concessão do benefício da justiça gratuita;
II - fixação judicial de honorários;
III - sucumbência da parte beneficiária na pretensão objeto da perícia;
IV - trânsito em julgado da decisão que arbitrar os honorários.
Parágrafo único. A concessão da justiça gratuita a empregador, pessoa
física,  dependerá  do  deferimento  do  Magistrado  competente,  mediante  análise  da
comprovação de situação de carência que inviabilize a assunção dos ônus decorrentes
da demanda judicial.
Art.  5º  O  Magistrado  competente  arbitrará  os  honorários  periciais,
observado o limite de R$ 1.000,00 (um mil reais), levando em consideração,em cada
caso:
I - a complexidade da matéria;
II - os graus de zelo e de especialização do profissional ou do órgão;
III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço;
IV - as peculiaridades regionais.
Art.  6º  Os  honorários  fixados  em  benefício  de  tradutor  e  intérprete
deverão observar os valores previstos na Tabela constante do Anexo da Resolução n.
66/2010 do CSJT ou outra que venha a substituí-la, não podendo ultrapassar, em até 3
(três vezes), os valores ali fixados, observados o grau de especialização do profissional
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Instrução Normativa n. 28, de 3 de marçol de 2017. Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2194, 23 mar. 2017. Caderno Administrativo, p. 17-19. 
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e a complexidade do trabalho, comunicando-se ao Corregedor do Tribunal.
Art. 7º Para pagamento dos honorários dos profissionais prestadores dos
serviços de que trata esta Instrução Normativa,  a  Secretaria  da Vara do Trabalho,
utilizando-se do sistema próprio, deverá cadastraa requisição de honorários, mediante
o preenchimento completo do formulário disponibilizado a ser assinado pelo Magistrado
competente.
Art. 8º As requisições deverão indicar, obrigatoriamente:
I - o número do processo, o nome das partes e do perito e as respectivas
inscrições cadastrais (CPF ou CNPJ);
II  -  o  valor  dos  honorários,  especificando  se  são  referentes  a
adiantamento, a honorários finais ou a ressarcimento;
III - os dados bancários do profissional nomeado (banco, agência, número
da conta e demais informações necessárias ao depósito do valor);
IV - a natureza e a característica da atividade desempenhada pelo auxiliar
do Juízo;
V - declaração expressa de reconhecimento pelo Juiz do direito à justiça
gratuita;
VI - certidão do trânsito em julgado e da sucumbência na perícia, se for o
caso;
VII - endereço, telefone, inscrição no INSS e domicílio tributário do perito,
tradutor ou intérprete;
VIII - a justificativa para a majoração do valor previsto no caput do art. 5º
desta Instrução Normativa.
Parágrafo único. No caso de preenchimento incompleto ou incorreto, o
expediente  requisitório  será  devolvido  à  unidade  judiciária  requisitante  para
complementar ou retificar os dados.
Art. 9º O pagamento dos honorários efetuar-se-á mediante determinação
do Presidente do Tribunal, após requisição expedida pelo Juiz do feito, observando-se,
rigorosamente, a ordem cronológica d apresentação das requisições, apurada a partir
da data em que o Magistrado competente lançar sua assinatura eletrônica no sistema
próprio de requisição.
§ 1º O pagamento dos valores que extrapolarem o limite de R$1.000,00
será realizado após análise das informações e aprovação prévia do Presidente deste
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Instrução Normativa n. 28, de 3 de marçol de 2017. Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2194, 23 mar. 2017. Caderno Administrativo, p. 17-19. 
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Regional, observada a ordem cronológica da decisão proferida.
§2° Ocorrendo a hipótese referida no parágrafo único do artigo 8º desta
Instrução Normativa, será considerada, para efeitos de fixação da ordem cronológica, a
data do recebimento da requisição retificada.
§ 3º O valor dos honorários será atualizado pelo IPCA-E ou outro índice
que  o  substitua,  a  partir  da  data  da  decisão  de  arbitramento  até  o  seu  efetivo
pagamento.
§  4º  A quantia  devida  será  depositada em conta  indicada pelo  perito,
tradutor ou intérprete ou, na sua impossibilidade, mediante depósito judicial vinculado
ao processo no qual ocorreu a prestação de serviços.
Art.  10.  O  valor  dos  honorários  poderá  ser  antecipado,  em  caráter
excepcional,  mediante  comprovação  da  necessidade  e  do  importe  das  despesas
iniciais,  em  valor  máximo  equivalente  a  R$  350,00  (trezentos  e  cinquenta  reais),
efetuando-se  o  pagamento  do  saldo  remanescente  após  o  trânsito  em julgado  da
decisão, se preenchidos os demais requisitos estabelecidos no art. 4º desta Instrução
Normativa.
Parágrafo único. O pagamento do adiantamento observará as disposições
desta  Instrução  Normativa,  submetendo-se  à  ordem  cronológica  estabelecida  pela
assinatura eletrônica do Magistrado competente no sistema próprio de requisição.
Art. 11. No caso de reversão da sucumbência quanto ao objeto da perícia,
o devedor deverá ressarcir o erário dos honorários periciais adiantados, mediante o
recolhimento da importância adiantada em Guia de Recolhimento da União - GRU, em
código destinado ao Fundo de "assistência judiciária a pessoas carentes", sob pena de
execução  específica  da  verba,  devendo  a  Vara  do  Trabalho  informar  à  Seção  de
Contabilidade e Custos deste Tribunal o respectivo pagamento.
Parágrafo único. O processo não poderá ser baixado enquanto não for
quitado o débito a que alude o caput ou, em caso de não ressarcimento das despesas
com a assistência, enquanto não for expedida eletronicamente a certidão de dívida
correspondente.
Art. 12. Por ocasião do efetivo pagamento, será efetuada a retenção e o
recolhimento dos tributos devidos, inclusive a cota patronal relativa à seguridade social,
dando-se publicidade do pagamento por meio do Portal da Transparência do Tribunal
Regional do Trabalho da 3ª Região.
§ 1º Compete ao perito, tradutor e intérprete a apresentação à Seção de
Pagamento de Honorários Periciais e Precatórios - SHPEP de:
I - declaração comprobatória de contribuição previdenciária ou cópia do
pagamento do INSS;
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Instrução Normativa n. 28, de 3 de marçol de 2017. Diário Eletrônico
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II - cadastro municipal e/ou o recolhimento do Imposto sobre Serviços de
Qualquer  Natureza  -  ISSQN,  em  consonância  com a  legislação  municipal  de  seu
domicílio tributário.
§  2º  A  não  apresentação  dos  documentos  a  que  alude  o  parágrafo
anterior  implicará  a  retenção  pelo  TRT3  dos  tributos  devidos  pelo  profissional
nomeado, conforme disposto no caput deste artigo.
Art.  13.  O  pagamento  dos  honorários  de  que  trata  esta  Instrução
Normativa fica condicionado à existência de previsão e disponibilidade orçamentária,
transferindo-se para o exercício financeiro subsequente as requisições não atendidas.
Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.
Art. 15. Fica revogado o Ato Regulamentar GP/DG n. 6, de 2 de outubro
de 2008.
Art.  16.  Esta  Instrução  Normativa  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.
JÚLIO BERNARDO DO CARMO
Desembargador Presidente
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Instrução Normativa n. 28, de 3 de marçol de 2017. Diário Eletrônico
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