TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
Gabinete da Corregedoria
PORTARIA CONJUNTA GP/GCR N. 27, DE 19 DE JANEIRO DE 2017
Revoga  dispositivos  da  Portaria  Conjunta  GP/CR  n.
227, de 5 de maio de 2016.
O  PRESIDENTE  e  o  CORREGEDOR  DO  TRIBUNAL  REGIONAL
DO  TRABALHO  DA  3ª   REGIÃO,   no   uso   de   suas   atribuições   legais   e
regimentais,
CONSIDERANDO a supremacia do interesse público, princípio segundo o
qual as atividades administrativas são desenvolvidas para benefício da coletividade;
CONSIDERANDO serem irrevogáveis ordens administrativas de efeitos já
exauridos;
CONSIDERANDO que as Portarias GP n. 326, de 5 de julho de 2016, e
SEGP  n.  1.537,  de  8  de  julho  de  2016,  passaram a  tratar  da  competência  para
concessão de diárias de viagem e indenização de transporte a magistrados, quando se
deslocam, no exercício da atividade judicante, para atender a portaria de convocação
ou designação;
CONSIDERANDO que as metas de redução de gastos estabelecidas na
Portaria GP n. 63, de 25 de janeiro de 2016, não se estendem ao presente exercício; e
CONSIDERANDO a disponibilidade orçamentária para o ano de 2017,
RESOLVEM:
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria Conjunta n. 27, de 19 de janeiro de 2017. Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2186, 13 mar. 2017. Caderno Administrativo, p. 1-2.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
Art. 1º  Ficam revogados o Anexo Único, os arts. 1º, 2º e 3º; o parágrafo
único do art. 5º; e os arts. 6º, 8º, 9º, 10 e 11, todos da Portaria Conjunta GP/CR n. 227,
de 5 de maio de 2016.
Art. 2º  Republique-se a Portaria Conjunta GP/GCR n. 227, de 2016, com
as alterações decorrentes da determinação contida no art. 1º.
Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JÚLIO BERNARDO DO CARMO
Desembargador Presidente
FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO
Desembargador Corregedor
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria Conjunta n. 27, de 19 de janeiro de 2017. Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2186, 13 mar. 2017. Caderno Administrativo, p. 1-2.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial