RESOLUÇÃO GP/DGJ N. 1, DE 27 DE ABRIL DE 2006

Altera a Resolução TRT/DGJ/Nº 01/2000, que dispõe sobre o Sistema de Protocolo na Justiça do Trabalho em Minas Gerais - SPIC/SPICI/SPP, possibilitando a utilização do Protocolo Integrado para o Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 320 da SDI-1 daquela Corte.

Art. 1º Fica revogado o § 1º do art. 5º da Resolução TRT/DGJ/Nº 01/2000 passando o §§ 2º a denominar-se "Parágrafo único".

Art. 2º A Resolução TRT/DGJ/Nº 01/2000 deverá ser republicada, adaptando-se à presente modificação.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

(DJMG 06/05/2006)

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial