TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
[Revogado pela Resolução TRT3/GP 81/2017]
RESOLUÇÃO GP N. 68, DE 13 DE JANEIRO DE 2017
Altera dispositivos da  Resolução GP n. 20, de 19 de
junho de 2015, que redefine a competência e altera a
estrutura administrativa da Central de Conciliação de 1º
Grau instalada pela  Portaria n. 840, de 4 de maio de
2012, modificada pela Ordem de Serviço n. 1, de 19 de
julho  de  2013 e  pela  Resolução  n.  8,  de  18  de
dezembro  de  2014,  e  dá  outras  providências,  bem
como  altera  dispositivos  do  Regulamento  Interno  da
Central de Conciliação de 1º Grau do Tribunal Regional
do Trabalho da 3ª Região.
O  PRIMEIRO  VICE-PRESIDENTE  DO  TRIBUNAL  REGIONAL  DO
TRABALHO DA 3ª REGIÃO, em exercício da Presidência, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
CONSIDERANDO a  Resolução CSJT n. 174/2016, que dispõe sobre a
política  judiciária  nacional  de  tratamento  adequado  das  disputas  de  interesses  no
âmbito do Poder Judiciário Trabalhista e dá outras providências, determinando, em seu
art.  6º,  a  criação  pelos Tribunais  Regionais do  Trabalho de Centros  Judiciários de
Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT,
RESOLVE:
Art. 1º  Revogar o art. 3º da Resolução GP n. 20, de 19 junho de 2015.
Art. 2º  Alterar o caput do art. 8º da Resolução GP n. 20/2015, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Fonte:  BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 68, de 13 de janeiro de 2017. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2148, 16 jan. 2017. Caderno Judiciário, p. 1. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
  RE
VOG
ADO
"Art.  8º   Cada  uma  das  Varas  do  Trabalho  da  Capital  poderá
disponibilizar mensalmente à Central de Conciliação de 1º Grau até 40
(quarenta)  processos,  físicos  ou eletrônicos  (PJe),  para  inclusão  em
pauta de audiência para tentativa de conciliação, excluídas desse limite
as ações de Consignação em Pagamento e as reclamações atermadas.
(...)".
Art. 3°  A partir de 23 de janeiro de 2017, as Varas do Trabalho de Belo
Horizonte deverão cumprir as cartas precatórias inquiritórias que lhe forem distribuídas.
Art.  4º   O art.  3º  e  o inciso IV do art.  10 do  Regulamento Interno da
Central  de Conciliação de 1º Grau do Tribunal  Regional  do Trabalho da 3ª Região
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º  As audiências de conciliação, inclusive relativas às ações de
consignação  em  pagamento  e  reclamações  atermadas,  serão
designadas entre 8h e 13h, no turno da manhã, e 13h e 18h no turno da
tarde".
"Art. 10.  (...)
IV  -  acompanhar  e  zelar  pela  distribuição  equitativa  das  ações  de
consignação  em  pagamento  e  reclamações  atermadas  aos
conciliadores;
(...)"
Art. 5º  Revogar o inciso II e § 3º do art. 4º e o inciso VIII do art. 10 do
Regulamento Interno da Central de Conciliação de 1º Grau do Tribunal Regional do
Trabalho da 3ª Região.
Art. 6°  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM
Desembargador Primeiro Vice-Presidente,
no exercício da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Fonte:  BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 68, de 13 de janeiro de 2017. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2148, 16 jan. 2017. Caderno Judiciário, p. 1. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial