REV
OGA
DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Corregedoria
Gabinete da Vice-Corregedoria
[ R  evogado pela Recomendação TRT3/GCR/GVCR 1/2018]  
RECOMENDAÇÃO CR/VCR N. 10, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016
Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2016.
Assunto: Recuperação Judicial Empresas do Grupo Oi Suspensão de atos executórios.
O DESEMBARGADOR CORREGEDOR, FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS
PEIXOTO,  E  O DESEMBARGADOR  VICE-CORREGEDOR,  CÉSAR  PEREIRA DA
SILVA  MACHADO  JÚNIOR,  DO TRIBUNAL  REGIONAL  DO  TRABALHO  DA  3ª
REGIÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS,
CONSIDERANDO a Recuperação Judicial das Sociedades Empresárias
OI  S.A.  (CNPJ  76.535.764/0001-43),  TELEMAR  NORTE  LESTE  S.A.  (CNPJ
33.000.118/0001-79),  OI  MÓVEL  S.A.  (CNPJ  05.423.963/0001-11),  COPART  4
PARTICIPAÇÕES S.A. (CNPJ 12.253.691/0001-14), COPART 5 PARTICIPAÇÕES S.A.
(CNPJ 12.278.083/0001-64), PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE B.V.
(Holandesa) e OI BRASIL HOLDINGS COÖPERATIEF U.A. (Holandesa), determinada
no processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001, que tramita na 7ª Vara Empresarial do Rio
de Janeiro/RJ;
CONSIDERANDO a Decisão, nos autos supra, que ordenou a suspensão
de todas as ações e execuções contra as mencionadas Recuperandas, pelo prazo de
180 dias, a partir de 29/06/2016; 
CONSIDERANDO que  o  objetivo  da  referida  providência  é  evitar  que
constrições judiciais sejam realizadas no período compreendido entre o ajuizamento da
presente recuperação judicial e o deferimento de seu processamento;
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Recomendação n. 10, de 12 de dezembro de 2016. Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2127, 16 dez. 2016. Caderno Judiciário, p. 1-2.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
RECOMENDAM:
Aos Juízes Titulares, aos Juízes Substitutos e aos Juízes Auxiliares em
exercício  no  Primeiro  Grau,  na  capital  e  no  interior,  que  suspendam  todas  as
execuções, provisórias ou definitivas, de títulos extrajudiciais ou de cumprimento de
sentença, inclusive envolvendo multas ou sanções administrativas, EXCETUANDO-SE
as execuções com prazo findo para impugnação pela(s)  reclamada(s)  ou contendo
sentença  de  impugnação  ou  embargos  transitada  em  julgado  em  data  anterior  a
21/06/2016.
O prazo de suspensão deve observar o disposto no artigo 6º, §§ 4º e 5º
da Lei 11.101/2005.
Fica revogada a Recomendação nº CR/VCR/05/2016, de 12 de julho de
2016, convalidados os efeitos por ela produzidos até a data da publicação do presente
Ato.
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO
Desembargador Corregedor
CÉSAR PEREIRA DA SILVA MACHADO JÚNIOR
Desembargador Vice-Corregedor
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Recomendação n. 10, de 12 de dezembro de 2016. Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2127, 16 dez. 2016. Caderno Judiciário, p. 1-2.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial