TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
Gabinete da Corregedoria
RECOMENDAÇÃO Nº GP/CR/12/2016
Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2016.
Assunto:  Empresas  de  Transporte  de  Passageiros  Metropolitano  Veículos  de
Transporte  Público  Coletivo  Restrição  somente  de  transferência  Não  restrição  de
circulação
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE, JÚLIO BERNARDO DO CARMO,
e o DESEMBARGADOR CORREGEDOR, FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO,
DO  TRIBUNAL  REGIONAL  DO  TRABALHO  DA  3ª  REGIÃO,  no  uso  de  suas
atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO a prática, por parte de Magistrados deste e. Regional,
de  determinação  rotineira  de  lançamento  de  restrição  à  circulação  de  veículos  de
transporte coletivo de passageiros, por meio do sistema RENAJUD;
CONSIDERANDO o caráter público desse tipo de serviço e os prejuízos
que a diminuição da frota circulante causa à população em geral;
CONSIDERANDO que, na maioria dos casos, a restrição de transferência
atinge a finalidade pretendida, quanto à garantia das execuções em curso em face das
empresas concessionárias dos serviços de transporte de passageiros;
RECOMENDAM:
Aos Juízes Titulares, aos Juízes Substitutos e aos Juízes Auxiliares em
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Recomendação n. 12, de 15 de dezembro de 2016. Diário Eletrônico 
da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2127, 16 dez. 2016. Caderno Judiciário, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
exercício no Primeiro Grau, na Capital e no Interior, que se abstenham de determinar a
restrição de  circulação  de veículos  de  transporte  coletivo,  a  não  ser  em situações
específicas, criteriosamente analisadas, com prévia  autorização da Corregedoria, em
que seja estritamente necessária a adoção dessa medida, sopesando-se os possíveis
danos à prestação do serviço público, no caso concreto.
Publique-se e registre-se.
JÚLIO BERNARDO DO CARMO
Desembargador Presidente
FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO
Desembargador Corregedor
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Recomendação n. 12, de 15 de dezembro de 2016. Diário Eletrônico 
da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2127, 16 dez. 2016. Caderno Judiciário, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial