TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
Gabinete da Corregedoria
PORTARIA CONJUNTA GP/CR N. 687, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016
A PRESIDÊNCIA E A CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO  o  disposto  na  Resolução  CNJ  n.  46,  de  18  de
dezembro de 2007, que criou as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário e
determinou que todos os processos ajuizados deverão ser cadastrados de acordo com
as tabelas unificadas de classes e assuntos processuais;
CONSIDERANDO  que  o  Conselho  Nacional  de  Justiça  instaurou  o
procedimento  n.  0200005-87.2008.2.00.0000,  para  acompanhar  o  cumprimento  da
Resolução CNJ n. 46/2007, por este Tribunal;
CONSIDERANDO a Resolução CSJT n. 136, de 25 de abril de 2014, que
instituiu  o  Sistema  Processo  Judicial  Eletrônico  da  Justiça  do  Trabalho  PJe  JT,
especialmente  o  disposto  no  artigo  51,  que prevê  o  cadastramento  dos processos
físicos no módulo Cadastramento da Liquidação e Execução CLE, com a digitalização
dos documentos reputados obrigatórios;
CONSIDERANDO a Resolução Administrativa n. 172, de 18 de agosto de
2016,  a  qual  determinou  a  suspensão  dos  prazos  processuais,  da  realização  de
audiências e sessões de julgamento no período de 7 (sábado) a 22 (domingo) do mês
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria Conjunta n. 687, de 9 de dezembro de 2016.
Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2124, 13 dez. 2016. Caderno Administrativo, p. 1-2.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
de janeiro do ano de 2017;
CONSIDERANDO que o  programa que  realiza  a  carga  automática  de
processos do SIAP1 para o PJe necessita que os dados cadastrais estejam lançados
de forma completa e correta para viabilizar a inserção de processos físicos no CLE;
CONSIDERANDO que o lançamento no SIAP1 dos dados do município
da prestação de serviços subsidia os estudos para a alteração da jurisdição das Varas,
RESOLVEM:
Art. 1º No período de 9 a 20 de janeiro de 2017, os Secretários das Varas
do Trabalho e os Chefes dos Postos Avançados deverão promover o saneamento nas
bases de dados do sistema SIAPI deste Tribunal, procedendo ao:
I - cadastramento dos códigos de assuntos nos processos em que não
constar  tal  informação ou em que o código estiver  em desacordo com as Tabelas
Processuais Unificadas;
II - preenchimento do Município correspondente ao local da prestação de
serviços do trabalhador, observando-se o roteiro a ser disponibilizado pela Diretoria de
Tecnologia da Informação e Comunicações (DTIC).
§  1º  Ficam  excluídos  da  regra  do  caput  deste  artigo  os  processos
arquivados provisoriamente.
§ 2º O saldo que porventura remanescer ao período de suspensão de
prazos deverá ser saneado até o dia 20/03/2017.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria Conjunta n. 687, de 9 de dezembro de 2016.
Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2124, 13 dez. 2016. Caderno Administrativo, p. 1-2.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
Art. 2º No mesmo interregno os Secretários das Varas do Trabalho, os
Chefes dos Núcleos dos Foros Trabalhistas e dos Postos Avançados deverão zelar
pelo cumprimento da Recomendação CR/VCR n. 11, de 27 de outubro de 2016.
Art. 3º A DTIC deverá disponibilizar às Varas do Trabalho e aos Postos
Avançados, até o dia 19/12/2016, o roteiro e a relação de processos que necessitam
ser saneados na forma do art. 1º desta Portaria Conjunta.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JÚLIO BERNARDO DO CARMO
Desembargador Presidente
FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO
Desembargador Corregedor
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria Conjunta n. 687, de 9 de dezembro de 2016.
Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2124, 13 dez. 2016. Caderno Administrativo, p. 1-2.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial