TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO Gabinete da Corregedoria PROVIMENTO CR N. 1, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016 Acrescenta o § 4º ao art. 63 do Provimento Geral Consolidado do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. O CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que este Tribunal disponibilizou gratuitamente o serviço de emissão e autenticação de Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT), que abrange os processos físicos e eletrônicos do 1º grau desta Justiça do Trabalho da 3ª Região; CONSIDERANDO a necessidade de padronizar o procedimento de emissão de certidões de feitos trabalhistas neste Regional; CONSIDERANDO que a emissão de certidões extraídas de sistemas diversos, que tenham por finalidade a identificação de ações trabalhistas contra pessoa física ou jurídica, que tramitem em meio físico e/ou eletrônico (Sistema PJe), pode induzir a erro e gerar insegurança para quem emite ou recebe a certidão; e CONSIDERANDO a busca do aperfeiçoamento e da agilidade nos procedimentos judiciais por meio eletrônico, RESOLVE: Art. 1º Este Provimento acrescenta o § 4º ao art. 63 do Provimento Geral Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Provimento n. 1, de 10 de novembro de 2016. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2113, 28 novembro. 2016. Caderno Judiciário, p. 110. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Consolidado deste Tribunal, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 63 [...] [...] § 4º Fica vedado às unidades judiciárias utilizar outros sistemas informatizados para a emissão de certidões de ações trabalhistas contra pessoa física ou jurídica, que tramitem em meio físico e/ou eletrônico (Sistema PJe), com a mesma finalidade da CEAT, exceto na hipótese prevista no art. 69 deste Provimento. Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data da sua publicação. FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO Desembargador Corregedor Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Provimento n. 1, de 10 de novembro de 2016. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2113, 28 novembro. 2016. Caderno Judiciário, p. 110. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial