TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
RESOLUÇÃO GP N. 62, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016
Altera a  Resolução GP n. 6, de 22 de julho de 2013,
que  dispõe  sobre  o  Regulamento  do  Plano  de
Assistência à Saúde do Tribunal Regional do Trabalho
da 3ª Região.
O  PRESIDENTE  DO  TRIBUNAL  REGIONAL  DO  TRABALHO  DA  3ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO  que  as  alterações  no  Regulamento  do  Plano  de
Assistência  à  Saúde  serão  implementadas  por  ato  da  Presidência,  em expediente
próprio, conforme dispõe a Resolução Administrativa STPOE n. 95, de 7 de agosto de
2008,
RESOLVE:
Art. 1º  Os arts. 38, 42 e 44 da  Resolução GP n. 6, de 22 de julho de
2013, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 25/7/2013, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 38.  ...................................................................................................
§ 3º  Os percentuais descritos na alínea "a" e na alínea "b", subalínea
"b1", do § 1º deste artigo estarão sujeitos a variações nos casos de:
..................................................................................................................
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 62, de 17 de novembro de 2016. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2110, 23 nov. 2016. Caderno Administrativo, p. 2-3. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
§  4º   Promovidas  as  variações  de  que  trata  o  §  3º  deste  artigo  e
havendo disponibilidade orçamentária, a participação prevista na alínea
"a" do § 2º poderá ser alterada."(NR)
"Art. 42.  Nos casos dos serviços oferecidos através dos profissionais e
instituições credenciados diretamente ao TRT conforme disposto no art.
16,  inciso  I,  e  art.  21  deste  Regulamento,  os  beneficiários  titulares
citados no art. 7º, inciso I, II, III, VI e VII e os beneficiários dependentes
citados  no  art.  8º  participarão  do  custo  dos  procedimentos,  apenas
quando da sua utilização com a contribuição de 10% (dez por cento) do
valor total do procedimento, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do
art. 38 deste Regulamento.
.........................................................................................................."(NR)
"Art. 44.  Nos casos dos serviços oferecidos pela empresa contratada,
conforme disposto no art. 17, o Tribunal Regional do Trabalho arcará
com  80%  do  preço  per  capita mensal  de  beneficiários  titulares  e
dependentes. Os beneficiários titulares citados no art. 7º, inciso I, II, III,
VI e VII e os beneficiários dependentes citados no art. 8º participarão
com  20%  do  valor  mensal  per  capita advindo  desta  contratação,
ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 38 deste Regulamento. A
parcela correspondente à participação no custeio será descontada em
folha  de  pagamento  do  beneficiário  titular  no  mesmo  mês  do
recebimento, pela Subsecretaria de Gerência do Plano de Saúde, das
informações  fornecidas  pela  Empresa  contratada  pelo  TRT.  Os
beneficiários titulares que não possuírem folha de pagamento deverão
quitar a parcela correspondente à participação no custeio, através de
Guia  de  Recolhimento  da  União,  junto  à  instituição  bancária
competente,  conforme  valores  informados  pela  Subsecretaria  de
Gerência do Plano de Saúde, após apuração de saldo devedor, pela
Administração deste Tribunal.
..................................................................................................................
§ 3º  Será de responsabilidade do beneficiário titular citados no art. 7º,
inciso I, II, III, VI e VII o custeio do preço integral,  per capita, mensal
por faixa etária do beneficiário especial, citado no art. 9º, inciso I, II, III,
ressalvada a hipótese prevista no § 4º do art. 38 deste Regulamento,
acrescido, quando disposto em legislação específica, do tributo devido,
sendo  o  pagamento  efetuado  mediante  consignação  em  folha  de
pagamento.  Os  beneficiários  titulares  que  não  possuírem  folha  de
pagamento  deverão  quitar  (Resolução  CSJT  nº  07/2009)  a  parcela
correspondente  à  participação  no  custeio,  através  de  Guia  de
Recolhimento  da  União,  junto  à  instituição  bancária  competente,
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 62, de 17 de novembro de 2016. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2110, 23 nov. 2016. Caderno Administrativo, p. 2-3. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
conforme valores informados pela Subsecretaria de Gerência do Plano
de Saúde. Caso o TRT venha a negociar outros serviços e estes sejam
de interesse do beneficiário, o custeio será mediante consignação.
.........................................................................................................."(NR)
Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JÚLIO BERNARDO DO CARMO
Desembargador Presidente
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 62, de 17 de novembro de 2016. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2110, 23 nov. 2016. Caderno Administrativo, p. 2-3. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial