REV
OGA
DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
[Revogado pela Resolução  TRT3/GP 20  2  /2021  ]
RESOLUÇÃO GP N. 64, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016
Altera a Resolução GP n. 52, de 29 de agosto de 2016,
do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
O  PRESIDENTE  DO  TRIBUNAL  REGIONAL  DO  TRABALHO  DA  3ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que o art. 6º, § 3º, da Resolução n. 235, de 13 de julho
de  2016,  do  Conselho  Nacional  de  Justiça  (CNJ),  estabelece  que  o  Núcleo  de
Gerenciamento  de  Precedentes  (Nugep)  "será  supervisionado  por  uma  Comissão
Gestora composta por Ministros ou Desembargadores, conforme o caso, representativa
de Seção ou Grupo de Câmaras ou congêneres, de acordo com o regimento interno de
cada tribunal, por matéria de competência";
CONSIDERANDO que a Comissão Gestora, no âmbito deste Tribunal, é
presidida  pelo  1º  Vice-Presidente  e  integrada  pelos  membros  da  Comissão  de
Uniformização de Jurisprudência, nos termos do art. 3º da Resolução GP n. 52, de 29
de agosto de 2016; e
CONSIDERANDO que a Comissão de Uniformização de Jurisprudência,
conforme dispõe o art. 183, II, combinado com o art. 186 do Regimento Interno da 3ª
Região  (RITRT3),  é  composta  por  um  membro  suplente,  o  que  contribui  para  a
continuidade e gestão dos processos de trabalho,
RESOLVE, “ad referendum” do egrégio Tribunal Pleno:
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 64, de 22 de novembro de 2016. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2110, 23 nov. 2016, Caderno Administrativo, p. 1-2. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
Art. 1º  O § 3º do art. 3º da Resolução GP n. 52, de 29 de agosto de 2016,
do  Tribunal  Regional  do  Trabalho  da  3ª  Região,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte
redação:
Art. 3º  ..
....
§  3º   Caso a  CUJ tenha mais de um membro compondo a mesma
Seção  Especializada,  o  mais  antigo  integrará  a  Comissão  Gestora
como titular e o mais moderno a comporá como suplente. (NR)
Art. 2º  A  Resolução GP n. 52, de 29 de agosto de 2016, do Tribunal
Regional do Trabalho da 3ª Região, passa a vigorar acrescida do art.  4º-A.
Art. 4º-A.  Os casos omissos serão resolvidos pelo 1º Vice-Presidente
deste Tribunal. (AC)
Art. 3º  Republique-se a Resolução GP n. 52, de 2016, para incorporar as
alterações decorrentes desta Resolução e adequação à técnica legislativa.
Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JÚLIO BERNARDO DO CARMO
Desembargador Presidente
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 64, de 22 de novembro de 2016. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2110, 23 nov. 2016, Caderno Administrativo, p. 1-2. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial