TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
[Revogado pela Portaria TRT3/GP 42/2020]
PORTARIA GP N. 568, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016
Fixa os valores das diárias a serem pagas no âmbito do
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO 
TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 9º e 36 da Instrução Normativa GP
N. 1, de 13 de fevereiro de 2015, alterada pela  Instrução Normativa N. 11, de 12 de
novembro  de  2015,  aprovada  pela  Resolução  Administrativa  N.  265,  de  12  de
novembro de 2015, deste Tribunal;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução N. 544, de 13 de janeiro de
2015,  do Supremo Tribunal  Federal  (STF),  que torna público o subsídio mensal  da
Magistratura da União;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução N. 545, de 27 de janeiro de
2015, do STF, que fixa a diária de seus Ministros em 1/30 do referido subsídio;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução N. 124, de 28 de fevereiro de
2013, alterada pelas Resoluções N. 148, de 28 de abril de 2015, e  N. 161, de 19 de
fevereiro  de  2016,  do  Conselho  Superior  da  Justiça  do  Trabalho  (CSJT),  que
estabeleceu,  no  Anexo  I,  o  percentual  correspondente  aos  valores  máximos  para
pagamento de diárias no âmbito da Justiça do Trabalho; e
CONSIDERANDO  que  o  Conselho  Superior  da  Justiça  do  Trabalho
(CSJT)  autorizou a  majoração dos  valores  das  diárias  praticados  por  este  egrégio
Tribunal, conforme ofício CSJT.GP.SG.CFIN N. 54/2016, de 11 de novembro de 2016,
RESOLVE:
Art.  1°  Fixar  os  valores  das  diárias  a  serem pagas  por  este  Tribunal
Regional do Trabalho da 3ª Região, conforme tabela abaixo:
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 568, de 16 de novembro de 2016. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2108, 21 jan. 2016. Caderno Judiciário, p. 3. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
  RE
VOG
ADO
CARGO OU
FUNÇÃO
% da diária
de Ministro
do STF
DIÁRIA - VALOR EM R$
BENEFICIÁRIOS DESLOCAMENTO
FORA DA 3ª
REGIÃO
DESLOCAMENTO
DENTRO DA 3ª
REGIÃO
Desembargador
do Trabalho
95% 1.069,16 748,41
Juiz Auxiliar
(Resolução CNJ
N.  72/2009  )
95% 1.069,16 748,41 
Juiz Titular de
Vara do  Trabalho
e Juiz do Trabalho
Substituto
90% 1.012,89 709,02
Analista Judiciário
ou ocupante de
cargo em
comissão
55% 618,99 433,29
Técnico
Judiciário, Auxiliar
Judiciário ou
ocupante de
função
comissionada
45% 506,45 354,51
Parágrafo único. Os valores das diárias para deslocamento dentro da 3ª
Região, definidos conforme faculta o § 2º do art. 6º da Resolução CSJT N. 124/2013 c/
c § 4º do art. 9º da Instrução Normativa GP N. 1/2015, correspondem a 70% (setenta
por cento) dos valores das diárias para deslocamento fora da 3ª Região.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 568, de 16 de novembro de 2016. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2108, 21 jan. 2016. Caderno Judiciário, p. 3. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
Art.  2º  O valor  do  adicional  de  deslocamento,  concedido  nas  viagens
aéreas para fora da 3ª Região, conforme art. 3º da Resolução CSJT N. 124/2013 c/c
art. 5º da Instrução Normativa GP N. 1/2015, será R$ 495,19 (quatrocentos e noventa e
cinco reais e dezenove centavos).
Art.  3º  Por  ocasião do pagamento de diárias,  deverá ser  observado o
limite máximo estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4° Em decorrência do disposto no art. 17, inciso XIV e § 6°, da Lei N.
13.242, de 30 de dezembro de 2015 (LDO-2016), durante o exercício de 2016, ou até
que  lei  disponha  sobre  valores  e  critérios  de  concessão  de  diárias  e  adicional  de
deslocamento, o valor diário a ser pago relativamente à soma dessas parcelas, em
viagens nacionais, não poderá ser superior a R$ 700,00 (setecentos reais), quando
devida a diária integral (art. 2°, inciso I, da Resolução CSJT N. 124/2013 c/c art. 4º, I,
da IN GP N. 1/2015); a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), quando devida meia
diária (art.  2°, inciso II,  da referida  Resolução do CSJT c/c art.  4º, II,  da  IN GP N.
1/2015); ou a R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), quando devidos 25% da diária
integral (art. 2°, parágrafo único, da citada  Resolução do CSJT c/c art. 4º, parágrafo
único, da IN GP N. 1/2015).
Parágrafo  único.  Para  o  cumprimento  do  limite  previsto  neste  artigo,
metade  do  valor  do  adicional  de  deslocamento  será  agregada  à  diária  do  dia  de
chegada na cidade de destino e a outra metade será agregada à diária do dia da saída
da cidade de destino.
Art.  5°  Em  decorrência  do  disposto  no  art.  17,  inciso  X,  da  Lei   N.  
13.242/2015 (LDO-2016), durante o exercício de 2016, fica vedado o pagamento de
diárias  e  passagens a  agente  público  da ativa  por  intermédio  de convênios  ou de
instrumentos congêneres firmados com entidades de direito privado ou com órgãos ou
entidades de direito público.
Art. 6º Fica revogada a Portaria GP N. 168, de 4 de março de 2016, deste
Tribunal.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JÚLIO BERNARDO DO CARMO
Desembargador Presidente
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 568, de 16 de novembro de 2016. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2108, 21 jan. 2016. Caderno Judiciário, p. 3. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial