RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 195, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência da Exma. Desembargadora Deoclecia Amorelli Dias, presentes os Exmos. Desembargadores Marcus Moura Ferreira (Primeiro Vice-Presidente), Luiz Otávio Linhares Renault (Segundo Vice-Presidente), Bolívar Viégas Peixoto (Corregedor), Márcio Flávio Salem Vidigal (Vice-Corregedor), Márcio Ribeiro do Valle, Maria Laura Franco Lima de Faria, Paulo Roberto Sifuentes Costa, Emília Facchini, Júlio Bernardo do Carmo, Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, José Murilo de Morais, Heriberto de Castro, Denise Alves Horta, Sebastião Geraldo de Oliveira, Luiz Ronan Neves Koury, Lucilde d´Ajuda Lyra de Almeida, Paulo Roberto de Castro, Emerson José Alves Lage, Jales Valadão Cardoso, Marcelo Lamego Pertence, Rogério Valle Ferreira, João Bosco Pinto Lara, Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, José Eduardo de Resende Chaves Júnior, Mônica Sette Lopes, Camilla Guimarães Pereira Zeidler, Paulo Chaves Corrêa Filho, Maria Stela Álvares da Silva Campos, Luiz Antônio de Paula Iennaco e Sércio da Silva Peçanha, e a Exma. Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Júnia Soares Nader, apreciando o Processo TRT nº 00489-2013-000-03-00-6 MA,

RESOLVEU,

I. preliminarmente e por maioria de votos, vencido o Exmo. Desembargador Marcelo Lamego Pertence, CONSIDERAR relevante o tema a ser sumulado;

II. ainda por maioria, vencidos os Exmos. Desembargadores Luiz Otávio Linhares Renault, Márcio Flávio Salem Vidigal, Márcio Ribeiro do Valle, Maria Laura Franco Lima de Faria, Emília Facchini, Paulo Roberto de Castro, Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, José Eduardo de Resende Chaves Júnior, Camilla Guimarães Pereira Zeidler, Paulo Chaves Corrêa Filho e Sércio da Silva Peçanha,

EDITAR a Súmula nº 33 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com a redação a seguir transcrita e com fundamento nos acórdãos abaixo referidos:

"MGS. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO. PAGAMENTO DE VALOR DIFERENCIADO EM RAZÃO DO LOCAL DE TRABALHO OU DO TOMADOR DE SERVIÇO. AUTORIZAÇÃO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE.

É válida cláusula de negociação coletiva que autoriza o pagamento de valor diferenciado de tíquete-alimentação/refeição, em razão da prestação de serviço em locais distintos ou a tomadores diversos."

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS

1ª Turma

- 0001314-31.2012.5.03.0008 RO (01314-2012-008-03-00-6 RO) - Relator Desembargador José Eduardo de Resende Chaves Júnior - DEJT - Publicação: 03/05/2013

- 0000700-14.2012.5.03.0012 RO (00700-2012-012-03-00-0 RO) - Relator Desembargador Emerson José Alves Lage - DEJT - Publicação: 01/02/2013

2ª Turma

- 0001846-90.2012.5.03.0109 RO (01846-2012-109-03-00-8 RO) - Relator Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira - DEJT - Publicação: 14/08/2013

- 0000941-73.2012.5.03.0016 RO (00941-2012-016-03-00-4 RO) - Relator Desembargador Luiz Ronan Neves Koury - DEJT - Publicação: 05/06/2013

- 0001058-85.2012.5.03.0009 RO (01058-2012-009-03-00-3 RO) - Relator Desembargador Jales Valadão Cardoso - DEJT - Publicação: 26/03/2013

4ª Turma

- 0002384-74.2012.5.03.0011 RO (02384-2012-011-03-00-4 RO) - Relatora Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães - DEJT - Publicação: 15/07/2013

- 0000987-78.2012.5.03.0140 RO (00987-2012-140-03-00-5 RO) - Relator Desembargador Júlio Bernardo do Carmo - DEJT - Publicação: 20/05/2013

-0001969-09.2012.5.03.0006 RO (01969-2012-006-03-00-1 RO) - Relatora Juíza Convocada Taísa Maria Macena de Lima - DEJT - Publicação: 06/05/2013

5ª Turma

- 0001701-10.2012.5.03.0020 RO(01701-2012-020-03-00-6 RO) - Relator Desembargador Paulo Roberto Sifuentes Costa - DEJT - Publicação: 24/06/2013

- 0001959-26.2012.5.03.0018 RO(01959-2012-018-03-00-6 RO) - Relatora Desembargadora Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida - DEJT - Publicação: 20/05/2013

- 0001369-37.2011.5.03.0001 RO(01369-2011-001-03-00-0 RO) - Relator Desembargador José Murilo de Morais - DEJT - Publicação: 30/07/2012

6ª Turma

- 0002328-93.2011.5.03.0005 RO (02328-2011-005-03-00-7 RO) - Relator Desembargador Rogério Valle Ferreira - DEJT - Publicação: 18/02/2013

- 0002214-09.2011.5.03.0021 RO (02214-2011-021-03-00-6 RO) - Relator Desembargador Jorge Berg de Mendonça - DEJT - Publicação: 26/11/2012

9ª Turma

- 0002434-09.2012.5.03.0009 RO (02434-2012-009-03-00-7 RO) - Relator Desembargador João Bosco Pinto Lara - DEJT - Publicação: 08/05/2013

- 0001431-13.2012.5.03.0011 RO (01431-2012-011-03-00-2 RO) - Relatora Desembargadora Mônica Sette Lopes - DEJT - Publicação: 02/05/2013

- 0000714-36.2011.5.03.0140 RO (00714-2011-140-03-00-0 RO) - Relator Desembargador Ricardo Antônio Mohallem - DEJT - Publicação: 06/06/2012

Sala de Sessões, 07 de novembro de 2013.

SANDRA PIMENTEL MENDES
Secretária do Tribunal Pleno e do Órgão Especial do TRT da 3ª Região

(DEJT/TRT3 13/11/2013, n. 1.352, p. 157-158; 14/11/2013,  n. 1.353, p. 11-12; 18/11/2013,  n. 1.354, p. 275-276)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial