TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
RESOLUÇÃO GP N. 59, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016
Dispõe, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da
3ª Região, sobre o acesso a informações e a aplicação
da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.
O  PRESIDENTE  DO  TRIBUNAL  REGIONAL  DO  TRABALHO  DA  3ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, entre estas a de baixar atos
normativos, capitulada no art. 25, XVI, do Regimento Interno desta Corte,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 1º, II; 5º, XXXIII; 37, "caput" e § 3º;
e 216, § 2º, da Constituição da República de 1988;
CONSIDERANDO a  Lei  n.  12.527,  de  18  de novembro  de 2011,  que
regula o acesso a informações previsto nos arts. 5º, XXXIII; 37, § 3º, II; e 216, § 2º, da
Constituição da República de 1988;
CONSIDERANDO a Resolução n. 215, de 16 de dezembro de 2015, do
Conselho Nacional  de Justiça  (CNJ),  que regula,  no  âmbito  do Poder  Judiciário,  o
acesso a informações e a aplicação da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011; e
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o Serviço de Informações
ao Cidadão, regulamentado pela Portaria GP/SGP n. 1.426, de 9 de julho de 2012, o
que perfaz uma etapa/entrega do Projeto Aprimoramento do Serviço de Informação ao
Cidadão SIC, do Plano Estratégico 2015-2020 deste Tribunal,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
Fonte:  BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 59, de 13 de outubro de 2016. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2087, 18 out. 2016. Caderno Judiciário, p. 79-88.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º  Os procedimentos adotados pelo Tribunal Regional do Trabalho
da 3a Região para assegurar o cumprimento da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de
2011, e alterações, seguem o disposto nesta Resolução.
§  1º   O  acesso  de  que  trata  esta  Resolução  aplica-se  a  todas  as
informações em trâmite nesta 3ª Região, inclusive às existentes em processos judiciais
e nos demais documentos produzidos ou recebidos pela Justiça do Trabalho em razão
do desempenho de suas atividades, respeitadas as previsões constitucionais e legais
próprias.
§ 2º  O acesso aos processos judiciais em segredo de justiça se dará
consoante legislação processual vigente.
Art. 2º  Para os efeitos desta Resolução, considera-se:
I informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para
a produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou
formato, incluindo peças processuais;
II dado processado: dado submetido a qualquer operação ou tratamento
por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego de
tecnologia da informação;
III documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o
suporte ou formato;
IV informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de
acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e
do Estado;
V informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou
identificável;
VI tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção,
recepção,  classificação,  utilização,  acesso,  reprodução,  transporte,  transmissão,
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Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2087, 18 out. 2016. Caderno Judiciário, p. 79-88.
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distribuição,  arquivamento,  armazenamento,  eliminação,  avaliação,  destinação  e
controle da informação;
VII disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e
utilizada por indivíduos, equipamentos e sistemas autorizados;
VIII  autenticidade:  qualidade  da  informação  que  tenha  sido  produzida,
expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
IX integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto
à origem, ao trânsito e ao destino;
X  primariedade:  qualidade  da  informação  coletada  na  fonte,  com  o
máximo de detalhamento possível, sem modificações;
XI Serviço de Informação ao Cidadão (SIC): responsável por coordenar e
promover o acesso a informações produzidas ou recebidas pelo Tribunal.
Art.  3º   Os  procedimentos  previstos  nesta  Resolução  devem  ser
executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e
com as seguintes diretrizes:
I  observância  da  publicidade  como  preceito  geral  e  do  sigilo  como
exceção;
II divulgação de informações de interesse público, independentemente de
solicitações;
III observância da política de gestão documental deste Tribunal;
IV utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da
informação;
V fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência no Tribunal; e
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VI  contribuição  para  o  desenvolvimento  do  controle  social  da
administração pública.
Parágrafo  único.   O  direito  de  acesso  à  informação  será  garantido
mediante  procedimentos  objetivos  e  ágeis,  de  forma  transparente,  clara  e  em
linguagem de fácil compreensão.
CAPÍTULO II
DA TRANSPARÊNCIA ATIVA
Art. 4º  A divulgação das informações de interesse geral produzidas ou
custodiadas pelo TRT da 3ª Região dar-se-á, independentemente de requerimento, por
meio de seu sítio eletrônico, e deverá observar:
I o caráter informativo, educativo ou de orientação social das publicações
e demais comunicações realizadas por qualquer meio, vedada a menção a nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidor
público;
II  a preferência pela utilização de meios eletrônicos em detrimento dos
impressos,  salvo  quando  estes,  em  tiragem  estritamente  limitada  à  respectiva
necessidade,  com  uso  de  insumos  de  baixo  custo  financeiro  e  reduzido  impacto
ambiental, forem destinados para:
a) informar a população sobre seus direitos e sobre o funcionamento da
Justiça, em linguagem simples e acessível;
b) cumprir dever legal;
c) editar publicações de teor científico ou didático-pedagógico; e
d)  atender  à  política  de  gestão  documental  do  órgão  quanto  ao
armazenamento físico;
III  o  livre  acesso,  a  integralidade,  a  exatidão  e  a  integridade  das
informações alusivas à gestão administrativa, financeira e orçamentária deste Tribunal.
Fonte:  BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 59, de 13 de outubro de 2016. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2087, 18 out. 2016. Caderno Judiciário, p. 79-88.
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§  1º   O  sítio  eletrônico  deste  Tribunal  deverá  conter  as  seguintes
informações:
I finalidades e objetivos institucionais e estratégicos, metas, indicadores e
resultados alcançados pelo órgão;
II  registro  das competências  e  da estrutura  organizacional,  endereços,
inclusive eletrônicos, e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento
ao público;
III dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e
obras desenvolvidos;
IV levantamentos estatísticos sobre a sua atuação;
V atos normativos expedidos;
VI audiências públicas realizadas e calendário das sessões colegiadas;
VII  campo  denominado  "Transparência",  em  que  se  alojem  os  dados
concernentes a:
a)  programação  e  execução  orçamentária,  inclusive  informações
referentes a procedimentos licitatórios, com os respectivos editais e resultados, e a
contratos celebrados;
b) Tabela de Lotação de Pessoal (TLP) das unidades administrativas e
judiciárias,  com  identificação  nominal  dos  servidores,  cargos  efetivos,  cargos  em
comissão e funções de confiança ocupadas, atualizada semestralmente;
c) estruturas remuneratórias;
d)  remuneração  e  proventos  percebidos  por  magistrados  e  servidores
ativos, inativos, pensionistas e colaboradores do órgão, incluídas as indenizações e
outros  valores  pagos  a  qualquer  título,  bem  como  os  descontos  legais,  com
identificação  individualizada  e  nominal  do  beneficiário  e  da  unidade  na  qual
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efetivamente presta serviços, com detalhamento individual de cada uma das verbas
pagas  sob  as  rubricas  "Remuneração  Paradigma",  "Vantagens  Pessoais",
"Indenizações", "Vantagens Eventuais" e "Gratificações";
e)  relação  de  magistrados  e  servidores  afastados  para  exercício  de
funções em outros órgãos da Administração Pública; e
f)  relação de magistrados e servidores que participam de Conselhos e
assemelhados, externamente à Instituição;
VIII respostas a perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ); e
IX  mecanismo para  acompanhamento  dos  procedimentos  e  processos
administrativos instaurados, não enquadrados nas hipóteses de sigilo.
§  2°   Os  dados  constantes  do  campo  "Transparência"  deverão  estar
integrados a sistema informatizado de administração financeira e controle, nos termos
de Resolução do CNJ.
§  3°   As  informações  individuais  e  nominais  da  remuneração  de
magistrado ou servidor mencionadas na alínea "d" do inciso VII do § 1º deste artigo
serão automaticamente disponibilizadas mediante prévia identificação do interessado, a
fim de garantir a segurança e a vedação ao anonimato, nos termos do art. 5°, "caput" e
inciso IV, da Constituição da República, salvaguardado o sigilo dos dados pessoais do
solicitante,  que  ficarão  sob  a  custódia  e  responsabilidade  da  unidade  competente,
vedado o seu compartilhamento ou divulgação, sob as penas da lei.
§ 4°  A identificação a que se refere o § 3º deste artigo será limitada ao
nome completo e ao número de um dos seguintes documentos:
I Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
II Registro Geral de Identidade Civil (RG);
III Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); ou
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Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2087, 18 out. 2016. Caderno Judiciário, p. 79-88.
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IV Título de Eleitor.
Art. 5º  O sítio eletrônico deste Tribunal deverá ser adaptado para que,
obrigatoriamente:
I contenha ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso a
informações  de  forma  objetiva,  transparente,  clara  e  em  linguagem  de  fácil
compreensão;
II  possibilite a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos,
preferencialmente abertos e não proprietários, tais como planilha e texto, de modo a
facilitar a análise das informações;
III possibilite o acesso automatizado por sistemas externos em formatos
abertos, estruturados e legíveis por máquina;
IV  divulgue  em  detalhes,  resguardados  aqueles  necessários  para
segurança dos sistemas informatizados, os formatos utilizados para a estruturação da
informação;
V garanta a autenticidade e a integridade das informações disponíveis
para acesso;
VI mantenha constantemente atualizadas as informações disponíveis para
acesso;
VII indique local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se,
por via eletrônica ou telefônica; e
VIII garanta acessibilidade de conteúdo a pessoas com deficiência, nos
termos  do  art.  17  da  Lei  n.  10.098,  de  19  de  dezembro  de  2000,  do  art.  9º  da
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,  aprovada pelo  Decreto
Legislativo n. 186, de 9 de julho de 2008, e das demais normas técnicas oficiais e
legais aplicáveis.
Parágrafo único.  Este Tribunal disponibilizará em seu sítio eletrônico, em
campo de destaque, atalho para acesso à página do Serviço de Informação ao Cidadão
Fonte:  BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 59, de 13 de outubro de 2016. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2087, 18 out. 2016. Caderno Judiciário, p. 79-88.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
(SIC) e ao Portal da Transparência.
CAPÍTULO III
DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA
Art. 6º  Este Tribunal velará pela efetiva proteção dos direitos arrolados no
art. 7º da Lei n. 12.527/2011, no âmbito da respectiva administração.
§ 1º  Quando não for autorizado acesso integral à informação, por ser
parcialmente  sigilosa  ou  pessoal,  é  assegurado  o  acesso  à  parte  não  sigilosa,
preferencialmente por meio de cópia com ocultação da parte sob sigilo, ou, não sendo
possível, mediante certidão ou extrato, assegurando-se que o contexto da informação
original não seja alterado em razão da parcialidade do sigilo.
§ 2º  O direito de acesso a informações, utilizadas como fundamento da
tomada de decisão e do ato administrativo, será assegurado apenas com a edição do
ato decisório respectivo, sempre que o acesso prévio puder prejudicar a tomada da
decisão ou seus efeitos.
§ 3º  A negativa de acesso à informação objeto de pedido formulado a
este  Tribunal,  quando  não  fundamentada,  sujeitará  o  responsável  a  medidas
disciplinares previstas em lei.
§ 4º  Nos casos de extravio da informação solicitada, o requerente poderá
solicitar  à  autoridade  competente  abertura  de  sindicância  para  apurar  o
desaparecimento da documentação.
§ 5º  Verificada a hipótese prevista no § 4º deste artigo, o responsável
pelo documento extraviado deverá, no prazo de 10 dias, justificar o fato, apresentar as
provas da sua alegação e comunicar a ocorrência ao requerente.
Art.  7º   O disposto nesta Resolução não exclui  as hipóteses legais de
sigilo e de segredo de justiça, inclusive quanto a procedimentos investigatórios e a
processos judiciais e administrativos, nos termos das normas legais e regulamentares
específicas, assim como o disposto na Súmula Vinculante n. 14 do Supremo Tribunal
Federal.
§ 1º  A decretação do sigilo deve se dar mediante justificativa escrita e
Fonte:  BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 59, de 13 de outubro de 2016. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2087, 18 out. 2016. Caderno Judiciário, p. 79-88.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
fundamentada nos autos.
§ 2º  O sigilo de que trata o"caput" deste artigo não abrange:
I  a  informação  relativa  à  existência  do  procedimento  judicial  ou
administrativo, bem como sua numeração;
II  o  nome das partes,  ressalvadas as  vedações expressas em lei  e  o
disposto no art. 4º, § 1º, da Resolução n. 121, de 5 de outubro de 2010, do CNJ, com
redação dada pela Resolução n. 143, de 30 de novembro de 2011, do CNJ;
III o inteiro teor da decisão que extingue o processo judicial, com ou sem
resolução de mérito, bem como o processo administrativo.
§ 3º  Os dados relativos à existência e numeração do procedimento, bem
como ao  nome das  partes  poderão  ser  momentaneamente  preservados,  se  a  sua
revelação puder comprometer a eficácia das diligências instrutórias requeridas.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Art. 8º  O acesso a informações compreende, entre outros, o direito de
obter:
I  orientação  sobre  os  procedimentos  para  acesso  e  localização  da
informação almejada;
II  informação  contida  em  registros  ou  documentos,  produzidos  ou
acumulados por este Tribunal, em tramitação ou arquivados;
III documento ou informação produzida ou custodiada por pessoa natural
ou jurídica decorrente de qualquer vínculo com este Tribunal, mesmo que esse vínculo
já tenha cessado;
IV informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;
Fonte:  BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 59, de 13 de outubro de 2016. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2087, 18 out. 2016. Caderno Judiciário, p. 79-88.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
V documento ou informação sobre atividades exercidas por este Tribunal,
inclusive as relativas a sua política, organização e serviços;
VI documento ou informação pertinente à administração deste Tribunal,
inclusive  sobre  o  patrimônio  público,  utilização  de  recursos  públicos,  licitação  e
contratos administrativos; e
VII documento ou informação relativa:
a)  a  implementação,  acompanhamento  e  resultados  dos  programas,
projetos e ações deste Tribunal, bem como às metas e aos indicadores propostos; e
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas
realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas
relativas a exercícios anteriores.
Art. 9º  O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) deste Tribunal está
vinculado à Ouvidoria, a quem compete, nos termos do art. 3º e incisos da Resolução
GP n. 50, de 14 de julho de 2016, sem prejuízo das demais formas de prestação de
informações sob a responsabilidade de outras unidades:
I orientar as unidades do Tribunal sobre o cumprimento dos dispositivos
legais e regulamentares referentes ao acesso à informação;
II  comunicar  que  não  possui  a  informação  e  indicar,  se  for  do  seu
conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém;
III indicar as razões de fato ou de direito da recusa do acesso, total ou
parcial, disponibilizando ao requerente o inteiro teor da decisão, por certidão ou cópia,
bem como cientificando-o da possibilidade de recurso, e dos prazos e condições para a
sua interposição, com indicação da autoridade competente para a sua apreciação.
§ 1º  Não sendo possível o atendimento imediato do pedido de acesso, a
Ouvidoria/SIC  o  encaminhará,  em 48  horas,  à  unidade  que  produz  ou  custodia  a
informação, e o responderá, em até 20 dias, contados do recebimento da solicitação.
§ 2º  O prazo referido no § 1º deste artigo poderá ser prorrogado por até
Fonte:  BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 59, de 13 de outubro de 2016. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2087, 18 out. 2016. Caderno Judiciário, p. 79-88.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
dez dias, mediante justificativa expressa da unidade detentora da informação, cabendo
à Ouvidoria/SIC cientificar o requerente da prorrogação, antes do término do prazo
inicial.
Art. 10.  Pode o requerente optar pelo tratamento sigiloso de seus dados
pessoais, hipótese em que ficarão sob a guarda e responsabilidade da Ouvidoria/SIC,
bem como da unidade fornecedora da informação.
Art. 11.  O pedido de acesso à informação pode ser feito à Ouvidoria/SIC
deste Tribunal, pessoalmente, por carta, ligação telefônica, e-mail, formulário eletrônico
disponível  no  site  www.trt3.jus.br ou,  ainda,  mediante  o  preenchimento  e  envio  de
formulários físicos insertos em caixas coletoras disponibilizadas nas dependências do
Tribunal, dos Foros, Varas do Trabalho e Núcleos dos Postos Avançados.
§ 1º   A Ouvidoria  atenderá aos usuários no horário  estabelecido para
funcionamento do Tribunal, em espaço físico adequado às necessidades do serviço a
ser prestado.
§ 2º  As manifestações e os formulários devem conter:
I  -  se pessoa natural:  campo para a identificação do manifestante com
nome completo, número de identidade e CPF, endereço físico ou eletrônico e número
de telefone;
II  -  se  pessoa  jurídica:  campo  para  razão  social,  dados  cadastrais,
endereço físico ou eletrônico e número de telefone; e
III - campo para especificação dos fatos.
§  3º   Não  serão  exigidos  os  motivos  determinantes  da  solicitação  de
informações.
Art. 12.  O serviço de busca e fornecimento das informações é gratuito,
salvo se houver necessidade de reprodução e/ou envio de documentos, situação em
que será cobrado apenas o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços.
§ 1º  Na hipótese de incidência do custo mencionado no art. 12, a unidade
Fonte:  BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 59, de 13 de outubro de 2016. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2087, 18 out. 2016. Caderno Judiciário, p. 79-88.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
detentora da informação deverá preencher a Guia de Recolhimento da União (GRU) e
encaminhá-la à Ouvidoria/SIC, a fim de que seja disponibilizada ao requerente para
pagamento.
§ 2º  A disponibilização dos documentos reproduzidos fica condicionada à
comprovação do pagamento dos custos dos serviços.
§ 3º  Estão isentos do pagamento de que trata o "caput" deste artigo os
que se declararem pobres na forma da lei.
Art. 13.  Os gestores dos órgãos e das unidades do TRT da 3ª Região são
responsáveis pelas informações prestadas no âmbito de suas competências.
Art.  14.   Cabe à Comissão Permanente  de Avaliação de Documentos
(CPADOC)  em  conjunto  com a  Secretaria  de  Documentação  (SEDOC)  auxiliar  as
autoridades descritas no art. 26 desta Resolução no procedimento de classificação das
informações.
Parágrafo  único.   A  Comissão  mencionada  no  "caput"  deste  artigo
contribuirá, entre outras medidas, com orientações, formulários e instrumentos para a
uniformização dos procedimentos a serem adotados pelas  unidades do TRT da 3ª
Região.
Art. 15.  A unidade responsável pela produção ou custódia da informação
deverá:
I verificar se possui a informação requerida, comunicando em 48 horas à
Ouvidoria/SIC se não a possuir;
II encaminhar a informação requerida à Ouvidoria/SIC, no prazo máximo
de 15 dias, a contar do recebimento do pedido;
III comunicar à Ouvidoria/SIC, antes do término do prazo assinalado no
inciso  II  deste  artigo,  a  necessidade de sua prorrogação,  acompanhada da devida
justificativa; ou
IV comunicar à Ouvidoria/SIC, no prazo previsto no inciso II deste artigo e
Fonte:  BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 59, de 13 de outubro de 2016. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2087, 18 out. 2016. Caderno Judiciário, p. 79-88.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
mediante justificativa, a impossibilidade de divulgação da informação requerida.
§ 1º  A Ouvidoria/SIC dará conhecimento da informação ao requerente ou
comunicará data, local e modo para realização da consulta ou reprodução.
§ 2º  O desrespeito ao prazo definido no inciso II deste artigo sujeitará o
responsável a medidas disciplinares, nos termos do art. 32 da Lei n. 12.527/2011.
Art. 16.  Não serão atendidos pedidos de acesso:
I a informações não produzidas ou custodiadas por este Tribunal;
II a respeito de processos sob segredo de justiça, só acessíveis às partes
e aos seus advogados;
III insuficientemente claros ou sem delimitação temporal;
IV  que  exijam  trabalhos  adicionais  de  análise,  interpretação  ou
consolidação de dados e informações, serviço de produção ou tratamento de dados
que não seja de competência de órgão ou entidade do TRT da 3ª Região;
V que contemplem períodos cuja informação haja sido descartada, nos
termos previstos em Tabela de Temporalidade;
VI  a  informações  protegidas,  tais  como  as  sob  sigilo  fiscal,  bancário,
telefônico, de dados, de operações, ou de correspondência; fichas financeiras; laudos,
prontuários e demais informações sobre histórico médico; terapias, exames, cirurgias e
quaisquer outras formas de tratamento; avaliação de desempenho, estágio probatório
de servidor  e  vitaliciamento  de magistrado;  e  procedimentos  disciplinares  gravados
com sigilo;
VII  a  informações  classificadas  como  ultrassecretas,  secretas  ou
reservadas, na forma desta Resolução;
VIII desproporcionais ou desarrazoados;
Fonte:  BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 59, de 13 de outubro de 2016. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2087, 18 out. 2016. Caderno Judiciário, p. 79-88.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
IX a informações pessoais, assim consideradas as que dizem respeito à
intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às liberdades e
às garantias individuais, nos termos dos artigos 6º e 31 da Lei 12.527, de 2011;
X relativos a informações que possam colocar em risco a segurança da
instituição ou de seus membros, servidores e familiares.
Parágrafo único.  Na hipótese do inciso IV do "caput"  deste artigo, as
unidades deste Tribunal deverão, caso tenham conhecimento, indicar o local onde se
encontram  as  informações,  a  partir  do  qual  o  requerente  poderá  realizar  a
interpretação, consolidação ou tratamento dos dados.
Art.  17.   Este Tribunal  oferecerá meios para que o próprio  requerente
pesquise a informação de que necessitar, exceto a de caráter eminentemente pessoal,
sempre resguardada a segurança e a proteção das informações e o cumprimento da
legislação vigente.
§ 1º  Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato
impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso, o lugar e a forma pela qual
ela poderá ser consultada, obtida ou reproduzida serão informados ao requerente, por
escrito, ficando este Tribunal desonerado da obrigação de fornecimento direto, salvo se
o  requerente  declarar  não  dispor  de  meios  para  realizar  por  si  mesmo  tais
procedimentos.
§ 2º  Se houver dúvida quanto à classificação do documento, o pedido
poderá ser encaminhado à análise da autoridade que esteja incumbida da classificação
das informações, a qual deverá se manifestar em dez dias.
Art. 18.  Quando se tratar de acesso à informação contida em documento
cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de
cópia, com certificação de que esta confere com o original.
Parágrafo  único.   Na  impossibilidade  de  obtenção  de  cópias,  o
interessado poderá solicitar, às suas expensas e sob supervisão de servidor público, a
reprodução  do  documento  original  por  outro  meio  que  não  ponha  em  risco  sua
conservação.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS
Fonte:  BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 59, de 13 de outubro de 2016. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2087, 18 out. 2016. Caderno Judiciário, p. 79-88.
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Art. 19.  No caso de indeferimento, total ou parcial, do pedido de acesso a
informações,  ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o
requerente interpor recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à
autoridade hierarquicamente superior.
§ 1º  A Ouvidoria/SIC encaminhará o recurso, de imediato, à autoridade
responsável por seu julgamento.
§  2º   Quando  a  comunicação  do  indeferimento  ocorrer  por  meio
eletrônico, o prazo para o recurso será contado a partir da data do envio da resposta ao
endereço eletrônico informado pelo requerente.
§  3º   A  autoridade  a  que  se  refere  o  §  1º  deverá  encaminhar  à
Ouvidoria/SIC, no prazo de cinco dias, contados do recebimento do recurso:
I a informação solicitada pelo requerente, na hipótese de provimento do
recurso; ou
II a decisão motivada, na hipótese de desprovimento do recurso.
§ 4º  Da decisão prevista no inciso II do § 3° deste artigo, caberá recurso,
no prazo  de  dez  dias  a  contar  de  sua  ciência,  a  ser  dirigido  ao Presidente  deste
Tribunal.
§ 5º   Este Tribunal  deverá informar mensalmente à Ouvidoria  do CNJ
todas as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações.
CAPÍTULO VI
DAS RESPONSABILIDADES
Art.  20.   O  uso  indevido  de  informações  obtidas  nos  termos  desta
Resolução sujeitará o responsável às consequências previstas em lei.
Art. 21.  As responsabilidades dos membros e servidores do TRT da 3ª
Região pelas infrações descritas no Capítulo V da Lei de Acesso à Informação serão
devidamente  apuradas  de  acordo  com  os  procedimentos  administrativos
regulamentados pelas leis aplicáveis.
Fonte:  BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 59, de 13 de outubro de 2016. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2087, 18 out. 2016. Caderno Judiciário, p. 79-88.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
CAPÍTULO VII
DA PUBLICIDADE DAS SESSÕES DE JULGAMENTO
Art. 22.  Ressalvadas as hipóteses legais de sigilo, as sessões dos órgãos
colegiados deste Tribunal são públicas, e, sempre que possível, serão transmitidas ao
vivo pela internet, observados os normativos internos e a disponibilidade orçamentária.
§  1º   Por  decisão  fundamentada,  determinados  atos  instrutórios  do
processo administrativo disciplinar poderão ser realizados na presença, tão somente,
das partes e de seus advogados,  ou apenas destes,  desde que a preservação do
direito à intimidade não prejudique o interesse público da informação.
§ 2º  As sessões de que trata o "caput" deste artigo serão registradas em
áudio, e o conteúdo será disponibilizado no respectivo sítio eletrônico oficial, no prazo
de cinco dias, e em ata, a ser disponibilizada no sítio eletrônico oficial, no prazo de dois
dias, contados da data de sua aprovação.
§ 3º  Será garantido ao interessado o acesso à íntegra das discussões e
decisões, de acordo com os meios técnicos disponíveis.
Art.  23.   A  pauta  das  sessões  judicial  e  administrativa  dos  órgãos
referidos  no  art.  22  será  divulgada  na  forma  estabelecida  em lei  ou  regulamento,
franqueando-se a todos o acesso e a presença no local da reunião.
Parágrafo único.  Somente em caso de comprovada urgência e mediante
aprovação da maioria dos integrantes do colegiado poderão ser objeto de deliberação
matérias que não se encontrem indicadas na pauta da sessão, divulgada nos termos
do "caput".
CAPÍTULO VIII
DAS DIRETRIZES PARA CLASSIFICAÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO
E REAVALIAÇÃO DA INFORMAÇÃO
Seção I
Da Classificação da Informação
Art. 24.  São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou
do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações cuja divulgação ou
Fonte:  BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 59, de 13 de outubro de 2016. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2087, 18 out. 2016. Caderno Judiciário, p. 79-88.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
acesso irrestrito possam: 
I  pôr  em risco  a  defesa  e  a  soberania  nacionais  ou  a  integridade do
território nacional;
II prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações
internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros
Estados e organismos internacionais;
III pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;
IV  oferecer  elevado  risco  à  estabilidade  financeira,  econômica  ou
monetária do País;
V  prejudicar  ou  causar  risco  a  planos  ou  operações  estratégicas  das
Forças Armadas;
VI prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento
científico  ou  tecnológico,  assim  como  a  sistemas,  bens,  instalações  ou  áreas  de
interesse estratégico nacional;
VII  pôr  em risco  a  segurança  de  instituições  ou  de  altas  autoridades
nacionais ou estrangeiras e dos seus familiares; e
VIII comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou
fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.
Art. 25.  As informações em poder do TRT da 3ª Região, observado o seu
teor  e  imprescindibilidade  à  segurança  da  sociedade  ou  do  Estado,  poderão  ser
classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas.
§ 1º  Os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a
partir da data de sua produção e são os seguintes:
I ultrassecreta: 25 anos;
Fonte:  BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 59, de 13 de outubro de 2016. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2087, 18 out. 2016. Caderno Judiciário, p. 79-88.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
II secreta: 15 anos; e
III reservada: 5 anos.
§  2º   As  informações  que  possam colocar  em  risco  a  segurança  do
Presidente, dos Vice-Presidentes, do Corregedor e do Vice-Corregedor deste Tribunal
e respectivos cônjuges e filhos (as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob
sigilo até o término dos seus mandatos.
§ 3º  Alternativamente aos prazos previstos no § 1º deste artigo, poderá
ser estabelecida, como termo final de restrição de acesso, a ocorrência de determinado
evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação.
§ 4º  Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que
define o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.
§ 5º  Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo,
deve ser observado o interesse público e utilizado o critério menos restritivo possível,
considerados:
I a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado;
II o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que define o seu
termo final.
§ 6º  Permite-se a restrição do acesso à informação, independentemente
de ato de classificação de sigilo, nos casos de:
I legislação específica;
II  documentos  preparatórios,  considerados  aqueles  utilizados  como
fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e
notas técnicas; e
III informações pessoais.
Fonte:  BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 59, de 13 de outubro de 2016. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2087, 18 out. 2016. Caderno Judiciário, p. 79-88.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
Art. 26.  Ressalvado o disposto no art. 7º desta Resolução, a classificação
de sigilo  de  informações,  no âmbito  do  TRT da 3ª  Região,  é  da  competência  das
seguintes autoridades:
I no grau ultrassecreto: do Presidente do Tribunal;
II no grau secreto: da autoridade mencionada no inciso I e dos membros
do Tribunal Pleno; e
III no grau reservado: das autoridades mencionadas nos incisos I e II, do
Secretário-Geral da Presidência e do Diretor-Geral do Tribunal.
Seção II
Dos Procedimentos para Classificação da Informação
Art. 27.  A decisão que classificar a informação em qualquer grau de sigilo
deverá ser formalizada no Termo de Classificação de Informação (TCI), e conterá os
seguintes dados:
I número de identificação do documento;
II grau de sigilo;
III categoria na qual se enquadra a informação;
IV tipo de documento;
V data da produção do documento;
VI indicação de dispositivo legal que fundamenta a classificação;
VII razões da classificação, observados os critérios menos restritivos;
Fonte:  BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 59, de 13 de outubro de 2016. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2087, 18 out. 2016. Caderno Judiciário, p. 79-88.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
VIII indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do
evento que defina o seu termo final, observados os limites previstos nesta Resolução;
IX data da classificação; e
X identificação da autoridade que classificou a informação.
§ 1º  O TCI deverá seguir anexo ao documento classificado como sigiloso.
§  2º   As  informações  previstas  no  inciso  VII  do  "caput"  deste  artigo
deverão ser mantidas no mesmo grau de sigilo que a informação classificada.
Art. 28.  Na hipótese de documento com informações classificadas em
diferentes  graus  de  sigilo,  ser-lhe-á  atribuído  o  tratamento  do  grau  de  sigilo  mais
elevado.
Seção III
Da Desclassificação e Reavaliação de Informação Sigilosa
Art. 29.  A classificação das informações será reavaliada, no prazo de 30
dias,  pela  autoridade  classificadora  ou  por  autoridade  hierarquicamente  superior,
mediante provocação ou de ofício, para desclassificação ou redução do prazo de sigilo.
Art. 30.  Indeferido o pedido de desclassificação ou de redução do prazo
de sigilo da informação, caberá recurso à autoridade hierarquicamente superior,  no
prazo de dez dias, contado da ciência da negativa.
§  1º   Na  hipótese  do  "caput"  deste  artigo,  a  autoridade  mencionada
poderá:
I  reavaliar  a  informação  ou  reduzir  o  prazo  de  sigilo,  caso  em  que
cientificará a autoridade classificadora e encaminhará a decisão à Ouvidoria/SIC para
comunicação ao recorrente; ou
II manifestar-se pelo desprovimento do recurso, em despacho motivado,
caso em que o recorrente será informado da possibilidade de, no prazo de 10 dias,
Fonte:  BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 59, de 13 de outubro de 2016. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2087, 18 out. 2016. Caderno Judiciário, p. 79-88.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
contado da ciência da negativa, recorrer ao CNJ.
§ 2º  Nas hipóteses em que a autoridade classificadora for o Presidente
deste Tribunal, o recurso de que trata o "caput" deste artigo será encaminhado pela
Ouvidoria/SIC diretamente ao Tribunal Pleno.
Art. 31.  A decisão da desclassificação ou da redução do prazo de sigilo
de informações deverá constar das capas dos processos administrativos, se houver, e
de campo apropriado no TCI.
Art.  32.   As  informações  avaliadas  como  de  guarda  permanente  que
forem  objeto  de  desclassificação  devem ser  encaminhadas,  no  suporte  original,  à
Seção de Arquivo Geral (SAGER), para fins de organização, preservação e acesso.
Parágrafo único.  O encaminhamento de que trata o "caput" deste artigo
somente poderá ser realizado depois de concluído o procedimento de desclassificação.
Art.  33.   Os  procedimentos  para  credenciamento  de  segurança  e
tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo reger-se-ão, no que
couber, pelo Decreto n. 7.845, de 14 de novembro de 2012.
Art. 34.  Cessada a causa que deu origem à classificação da informação
como  sigilosa,  aplicam-se  à  sua  guarda  os  prazos  estabelecidos  na  Tabela  de
Temporalidade do TRT da 3ª Região.
Art. 35.  Decorridos os prazos previstos nas tabelas de temporalidade, as
informações sigilosas de guarda temporária somente poderão ser eliminadas após a
aprovação da Comissão Permanente de Avaliação Documental (CPADOC).
CAPÍTULO IX
DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS
Art. 36.  O tratamento de informações pessoais deve ser feito de forma
transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas,
bem como às liberdades e garantias individuais.
Art. 37.  As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à
Fonte:  BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 59, de 13 de outubro de 2016. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2087, 18 out. 2016. Caderno Judiciário, p. 79-88.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
honra e à imagem detidas pelo TRT da 3ª Região:
I  estarão  acessíveis  de  forma  restrita  a  agentes  públicos  legalmente
autorizados e à pessoa a que se referirem, independentemente de classificação de
sigilo, pelo prazo máximo de cem anos a contar da data de sua produção; e
II  poderão  ser  divulgadas  ou  acessadas  por  terceiros  autorizados  por
previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que se referirem ou do seu
representante legal.
Parágrafo único.  Caso o titular das informações pessoais esteja morto ou
ausente, os direitos de que trata este artigo assistem ao cônjuge ou companheiro (a),
aos descendentes ou ascendentes, conforme o disposto no parágrafo único do art. 20
da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e na Lei n. 9.278, de 10 de maio de 1996.
Art. 38.  O consentimento referido no art. 37, inciso II, não será exigido
quando o acesso à informação pessoal for necessário:
I a prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou
legalmente  incapaz,  e  para  utilização  única  e  exclusivamente  para  o  tratamento
médico;
II a realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse
público ou geral, vedada a identificação da pessoa a quem a informação se referir;
III a cumprimento de decisão judicial;
IV a defesa de direitos humanos; e
V a proteção do interesse público geral preponderante.
Art. 39.  O acesso de terceiros à informação pessoal será condicionado à
assinatura  de termo de responsabilidade (modelo  constante  no  Anexo Único desta
Resolução), e o pedido deverá ainda estar acompanhado de:
I comprovação do consentimento expresso de que trata o art. 37, inciso II,
Fonte:  BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 59, de 13 de outubro de 2016. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2087, 18 out. 2016. Caderno Judiciário, p. 79-88.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
por meio de procuração;
II comprovação das hipóteses previstas no art. 38;
III  demonstração  do  interesse  pela  recuperação  de  fatos  históricos
relevantes, observados os procedimentos previstos no art. 41; ou
IV demonstração da necessidade de acesso à informação requerida, para
a  defesa  dos  direitos  humanos  ou  para  a  proteção  do  interesse  público  e  geral
preponderante.
Parágrafo único.  O uso de informação pessoal por terceiros vincula-se à
finalidade e à destinação que fundamentaram a autorização do acesso, vedada sua
utilização de maneira diversa, sob pena de responsabilização na forma da lei.
Art. 40.  A restrição de acesso a informações pessoais não poderá ser
invocada:
I  com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades,
conduzido  por  órgão  competente,  em  que  o  titular  das  informações  for  parte  ou
interessado; ou
II quando as informações pessoais não classificadas estiverem contidas
em conjuntos de documentos necessários à recuperação de fatos históricos relevantes.
Parágrafo  único.  As informações identificadas como pessoais  somente
poderão ser fornecidas pessoalmente, com a identificação do requerente.
Art.  41.   O  Presidente  do  Tribunal  poderá,  de  ofício  ou  mediante
provocação,  reconhecer  a  incidência  da  hipótese  do inciso  II  do  art.  40,  de  forma
fundamentada, sobre documentos que tenha produzido ou acumulado e que estejam
sob a guarda do TRT da 3ª Região.
§ 1º  A decisão de reconhecimento será precedida de publicação, com
antecedência  de,  no  mínimo,  30  dias,  de  extrato  da  informação,  com  descrição
resumida  do  assunto,  origem  e  período  do  conjunto  de  documentos  a  serem
considerados de acesso irrestrito.
Fonte:  BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 59, de 13 de outubro de 2016. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2087, 18 out. 2016. Caderno Judiciário, p. 79-88.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
§ 2º  Após a decisão de reconhecimento de que trata o § 1º deste artigo,
os documentos serão considerados de acesso irrestrito ao público.
Art. 42.  Aplica-se, no que couber, a Lei n. 9.507, de 12 de novembro de
1997, em relação à informação de pessoa, natural ou jurídica, constante de registro ou
banco de dados mantidos pelo TRT da 3ª Região.
Art. 43.  A pessoa natural ou entidade privada que detiver informações em
virtude de vínculo de qualquer  natureza com este Tribunal  e  deixar  de  observar  o
disposto nesta Resolução ou na legislação sobre o tema, estará sujeita, no que couber,
às sanções previstas no Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012.
Parágrafo único.  A pessoa natural ou a entidade privada que, em razão
de  qualquer  vínculo  com  este  Tribunal,  executar  atividades  de  tratamento  de
informações, inclusive documentos sigilosos ou pessoais, deverá tomar providências
para que os seus empregados, prepostos ou representantes observem as medidas e
procedimentos de segurança resultantes da aplicação desta Resolução.
CAPÍTULO X
DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO
DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Art.  44.   O  TRT da  3ª  Região  poderá  instituir  Grupo  Permanente  de
Acompanhamento da Lei de Acesso à Informação (GPA-LAI), que terá atribuições para
discutir e articular ações que viabilizem o controle, o acompanhamento, a fiscalização e
a  implementação  do  Portal  da  Transparência,  em  observância  às  determinações
pertinentes.
Art. 45.  Cabe ao Presidente deste Tribunal:
I assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação,
de forma eficiente e adequada aos objetivos da LAI;
II monitorar a implementação da LAI e apresentar relatórios periódicos ao
CNJ sobre o seu cumprimento; e
III  recomendar  às  unidades  organizacionais  do  Tribunal  as  medidas
indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos
Fonte:  BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 59, de 13 de outubro de 2016. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2087, 18 out. 2016. Caderno Judiciário, p. 79-88.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
necessários ao correto cumprimento do disposto na LAI e nos seus regulamentos.
Art. 46.  Deverão ser publicados, anualmente, no Portal da Transparência:
I rol das informações desclassificadas nos últimos 12 meses;
II  rol  de  documentos  classificados  em  cada  grau  de  sigilo,  com
identificação para referência futura;
III relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação
recebidos,  atendidos  e  indeferidos,  bem  como  informações  genéricas  sobre  os
solicitantes; e
IV descrição das ações desenvolvidas para  a  concretização do direito
constitucional de acesso à informação.
Parágrafo único.  Os relatórios a que se refere este artigo deverão ser
disponibilizados para consulta pública no sítio deste Tribunal e serão encaminhados ao
CNJ.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.  47.   Incumbe  à  Diretoria  de  Tecnologia  da  Informação  e
Comunicações (DTIC), no âmbito de sua competência, fornecer soluções de TI e de
infraestrutura tecnológica para o cumprimento desta Resolução e o aprimoramento do
sítio eletrônico deste Tribunal como instrumento de promoção da transparência e de
acesso à informação, nos termos da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, e da
Resolução n. 215, de 16 de dezembro de 2015, do CNJ.
Art.  48.  Incumbe à Secretaria de Comunicação Social  (SECOM) velar
pelo  caráter  informativo  e  educativo  das  publicações  e  demais  comunicações
disponíveis no sítio eletrônico do TRT da 3ª Região, bem como primar pela clareza do
conteúdo, apresentando sugestões de melhoria, sempre que julgar necessário.
Parágrafo único.  Incumbe a cada unidade organizacional do TRT da 3ª
Região solicitar a publicação e manter atualizadas no sítio eletrônico deste Tribunal as
Fonte:  BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 59, de 13 de outubro de 2016. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2087, 18 out. 2016. Caderno Judiciário, p. 79-88.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
informações inerentes à sua área de competência ou, se couber, promover os registros
pertinentes nas soluções de TI, velando pela integralidade, exatidão e integridade das
informações.
Art. 49.  Caberá ao Presidente deste Tribunal encaminhar ao CNJ os atos
normativos eventualmente editados com vistas a regulamentar a LAI.
Art.  50.   Os  casos  omissos  serão  examinados  pela  Ouvidoria/SIC  e
submetidos ao Presidente.
Art.  51.  Revogam-se as disposições em contrário, inclusive a  Portaria
GP/SGP n. 1.426, de 9 de julho de 2012.
Art. 52.  Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação e as
ações nela previstas deverão ser implementadas no prazo de 60 dias.
JÚLIO BERNARDO DO CARMO
Desembargador Presidente
Fonte:  BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 59, de 13 de outubro de 2016. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2087, 18 out. 2016. Caderno Judiciário, p. 79-88.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
ANEXO ÚNICO
(art. 39, "caput", da RESOLUÇÃO GP N. 59, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016)
TERMO DE COMPROMISSO
Eu,  ___________________________,  RG  n.  ______________________,  CPF  n.
____________________________ abaixo firmado, assumo o compromisso de manter
sigilo  de  todas  as  informações  e  documentos  sigilosos  do  Tribunal  Regional  do
Trabalho  da  3ª  Região  (Minas  Gerais),  bem  como  das  informações  pessoais  de
terceiros  a  que  tiver  acesso  por  meio  de  sistemas,  documentos  e  processos
administrativos  e/ou  judiciais,  sob  pena  de  responsabilidade  civil,  penal  e
administrativa, nos termos da legislação em vigor.
Por este termo, comprometo-me a:
1.  Não utilizar  as informações pessoais de terceiros a que tiver  acesso para gerar
benefício próprio exclusivo e/ou unilateral, presente ou futuro, nem permitir que sejam
usadas por outros;
2.  Não  efetuar  nenhuma gravação ou  cópia  das  informações pessoais  a  que tiver
acesso;
3.  Não  me  apropriar  de  material  confidencial  ou  sigiloso  que  venha  a  ser
disponibilizado.
Belo Horizonte, ____ de ___________________ de ________.
________________________________________________
(assinatura)
Fonte:  BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 59, de 13 de outubro de 2016. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2087, 18 out. 2016. Caderno Judiciário, p. 79-88.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial