REV
OGA
DO  
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
[Revogado pela Instrução Normativa TRT3/GP 68/2020]
INSTRUÇÃO NORMATIVA GP N. 25, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016
Regulamenta  os  procedimentos  administrativos  para
requerimento de licença para tratamento de saúde e de
licença por motivo de doença em pessoa da família, no
âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
O  PRESIDENTE  DO  TRIBUNAL  REGIONAL  DO  TRABALHO  DA  3ª
REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO os arts. 69, incisos I e II, e 70 da Lei Complementar n.
35,  de  14  de  março  de  1979,  que  dispõe  sobre  a  Lei  Orgânica  da  Magistratura
Nacional;
CONSIDERANDO os arts. 81, inciso I e § 1º, 82, 83 e 202 a 206 da Lei n.
8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores
públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais;
CONSIDERANDO o  Decreto n. 7.003, de 9 de novembro de 2009, que
regulamenta a licença para tratamento de saúde de que tratam os arts. 202 a 205 da
Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
CONSIDERANDO o  Manual  de  Perícia  Oficial  em Saúde  do  Servidor
Público Federal, instituído pela  Portaria n. 797, de 22 de março de 2010, e revisado
pela Portaria n. 235, de 5 de dezembro de 2014, ambas do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão; e
CONSIDERANDO a necessidade de revisão dos procedimentos médicos
e odontológicos para concessão de licenças no âmbito deste Regional,
RESOLVE:
Art. 1º Regulamentar os procedimentos administrativos para requerimento
de licença para tratamento de saúde e de licença por motivo de doença em pessoa da
família, no âmbito da Justiça do Trabalho da 3ª Região.
Fonte: BRASIL.  Tribunal  Regional  do Trabalho da 3ª Região.  Instrução Normativa n.  25,  de 30 de setembro de 2016.  Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2081, 7 out. 2016. Caderno Administrativo, p. 3-5.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
Art. 2º Para obtenção de licença para tratamento de saúde e de licença
por  motivo  de  doença  em  pessoa  da  família,  magistrados  e  servidores  deverão
encaminhar,  via  e-PAD, Correios ou pessoalmente, à Seção de Assistência Médica
(SAM)  ou  à  Seção  de  Assistência  Odontológica  (SAO),  em até  três  dias  corridos,
contados da data do início do afastamento, os atestados médicos ou odontológicos
originais, legíveis e sem rasura, acompanhados de requerimento próprio, devidamente
preenchido e protocolado.
§  1º  O  modelo  de  requerimento  e  os  endereços  de  entrega  serão
disponibilizados na página da Intranet deste Tribunal, no link Saúde.
§ 2º A não apresentação do atestado no prazo estabelecido no "caput"
deste artigo caracterizará falta ao serviço, salvo motivo justificado.
§ 3º A justificativa referida no § 2º deste artigo deverá ser informada pelo
interessado no campo "Observações",  existente  no modelo de requerimento,  e sua
aceitação ficará a critério da Secretaria de Saúde (SES).
§ 4º O envio do atestado à SAM ou à SAO poderá ser comprovado por
carimbo dos Correios ou pela data da remessa do e-PAD a uma daquelas unidades.
§ 5º  O atestado médico  ou odontológico de que trata o "caput"  deste
artigo apenas produzirá efeitos depois de aprovado pela SES.
Art. 3º O atestado e o laudo deverão conter os seguintes dados:
I - identificação do paciente;
II - período de afastamento e data de emissão;
III - identificação do emitente e assinatura;
IV - número de inscrição do subscritor no Conselho Regional de Medicina
(CRM) ou no Conselho Regional de Odontologia (CRO); e
V - registro do CID (Classificação Internacional de Doenças).
§  1º  A  especificação  do  diagnóstico  ou  do  código  da  Classificação
Internacional de Doenças (CID) no atestado não é obrigatória, porém o magistrado ou
servidor  que  não  autorizar  a  inclusão  deverá  submeter-se  à  perícia  oficial,  salvo
entendimento diverso do perito da SES.
§ 2º Quando se tratar de licença por motivo de doença em pessoa da
família, o atestado deverá indicar, ainda, o grau de parentesco com o magistrado ou
servidor e a necessidade de acompanhamento do paciente em tempo integral.
Fonte: BRASIL.  Tribunal  Regional  do Trabalho da 3ª Região.  Instrução Normativa n.  25,  de 30 de setembro de 2016.  Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2081, 7 out. 2016. Caderno Administrativo, p. 3-5.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
§ 3º O requerente deve apresentar documento comprobatório do grau de
parentesco, caso a informação não conste do atestado.
Art.  4º  O  servidor  deve,  obrigatoriamente,  comunicar  o  período  de
afastamento à chefia imediata.
Art. 5º A licença para tratamento de saúde será concedida com base em
perícia oficial, realizada por médico ou cirurgião-dentista.
§ 1º A concessão de licença para tratamento de saúde a magistrado por
prazo  superior  a  30  dias,  no  período  de  12  meses,  a  contar  do  primeiro  dia  de
afastamento,  assim  como  as  prorrogações  que  importem  em  licença  por  período
ininterrupto, também superior a 30 dias, dependem de perícia realizada por junta oficial
da SES.
§ 2º Magistrados serão dispensados de perícia oficial se a licença para
tratamento de saúde, somada a outras licenças da mesma espécie, gozadas nos 12
meses anteriores, for igual ou inferior a 30 dias.
§ 3º Servidores poderão ser dispensados de perícia oficial se a soma dos
períodos das licenças da mesma espécie, gozadas nos 12 meses anteriores, totalizar
menos de 15 dias.
§ 4º A partir do 15º dia, a concessão de licença para tratamento de saúde
a servidor dependerá de perícia oficial, salvo entendimento diverso do perito da SES.
§ 5º A licença para tratamento de saúde de servidor que exceder o prazo
de 120 dias no período de 12 meses, a contar do primeiro dia de afastamento, será
concedida mediante avaliação por junta oficial.
§  6º  Magistrados e  servidores em gozo de licença superior  a  30  dias
podem ser periodicamente submetidos à perícia durante o curso da licença, a critério
do médico ou cirurgião-dentista da SES.
§ 7º As perícias serão realizadas nas dependências da SES, salvo casos
excepcionais, a critério do Secretário de Saúde.
§ 8º Magistrados e servidores residentes fora de Belo Horizonte e Região
Metropolitana, convocados para perícia, receberão o Ateste de Comparecimento, para
fins  de  concessão  de  diárias  e  ressarcimento  de  despesas  com o  deslocamento,
conforme estabelecido em norma própria deste Tribunal.
§ 9º O disposto neste artigo aplica-se à licença por motivo de doença em
pessoa da família do magistrado ou do servidor.
Art.  6º  Os  atestados,  laudos  ou  pareceres  emitidos  por  psicólogos,
Fonte: BRASIL.  Tribunal  Regional  do Trabalho da 3ª Região.  Instrução Normativa n.  25,  de 30 de setembro de 2016.  Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2081, 7 out. 2016. Caderno Administrativo, p. 3-5.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  outros  profissionais  de
saúde poderão ser usados como documento complementar, para fins de embasamento
pericial, pelo médico ou cirurgião-dentista da SES.
Parágrafo único. Os documentos relacionados no "caput" deste artigo não
são suficientes, por si sós, para justificar falta ao trabalho por motivo de doença.
Art. 7º O documento administrativo resultante da perícia não conterá o
nome ou a  natureza  da doença,  salvo  quando se  tratar  de  lesões produzidas por
acidente em serviço, doença profissional ou qualquer doença ou afecção especificada
em lei, com base na medicina especializada.
Art. 8º Não será aceito Atestado de Comparecimento ou Declaração de
Acompanhante para fins de licença para tratamento da saúde ou de licença por motivo
de doença em pessoa da família.
Art. 9º Casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Saúde.
Art. 10. Esta Instrução Normativa entra em vigor 30 dias após a data de
sua publicação.
Art.  11.  Fica  revogado  o  Ato  Regulamentar  GP/SGP n.  10,  de  29  de
novembro de 1999.
JÚLIO BERNARDO DO CARMO
Desembargador Presidente
Fonte: BRASIL.  Tribunal  Regional  do Trabalho da 3ª Região.  Instrução Normativa n.  25,  de 30 de setembro de 2016.  Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2081, 7 out. 2016. Caderno Administrativo, p. 3-5.
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