TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
[Revogado pela  Resolução TRT3/GP 158/2020  ] 
RESOLUÇÃO GP N. 55, DE 04 DE OUTUBRO DE 2016
Institui  norma complementar  à Política de Segurança
da Informação e Comunicação (POSIC-TRT3), com o
objetivo de estabelecer diretrizes para a concessão de
acesso  lógico  no  âmbito  do  Tribunal  Regional  do
Trabalho da 3ª Região.
O PRESIDENTE  DO  TRIBUNAL  REGIONAL  DO  TRABALHO  DA  3ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Resolução GP n. 7, de 21 de novembro de 2014, que
institui a Política de Segurança da Informação e Comunicação, no âmbito do Tribunal
Regional do Trabalho da 3ª Região (POSIC-TRT3);
CONSIDERANDO o disposto na Portaria GP n. 117, de 26 de fevereiro de
2016, que, ao constituir o Comitê Gestor de Segurança da Informação (CGSI) para o
biênio 2016-2017, incumbiu-o, nos termos definidos no art. 3º, inciso IV, de assessorar
a implementação de ações de segurança da informação e comunicações;
CONSIDERANDO que a utilização de dados em ambiente eletrônico e a
informatização das atividades administrativas e jurisdicionais deste Tribunal impõem a
adoção de procedimentos preventivos durante todo o ciclo de vida da informação;
CONSIDERANDO que o acesso aos dados eletrônicos armazenados nos
sistemas informatizados do Tribunal depende da garantia de segurança, acessibilidade,
disponibilidade e inteligibilidade da informação; e
Fonte:  BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 55, de 4 de outubro de 2016. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2079, 5 out. 2016. Caderno Administrativo, p. 1-4.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
  RE
VOG
ADO
CONSIDERANDO a necessidade de dotar esta Instituição de instrumento
formal que regule o acesso a recursos de tecnologia da informação e comunicação
(TIC) aos usuários credenciados,
RESOLVE:
Art. 1º  Fica instituída norma complementar à Política de Segurança da
Informação e Comunicação (POSIC-TRT3),  com o objetivo de estabelecer diretrizes
para a concessão de acesso lógico no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª
Região.
Seção I
Dos Conceitos
Art. 2º  Para os efeitos desta Resolução, consideram-se:
I - sistemas de informação: sistemas computacionais, conjunto de meios
de  comunicação,  computadores  e  redes  de  computadores,  assim  como  dados  e
informações que possam ser armazenados, processados, recuperados ou transmitidos
por serviços de telecomunicações;
II - usuários: magistrados e servidores ocupantes de cargo efetivo ou em
comissão, requisitados ou cedidos, e, desde que previamente autorizados, empregados
de empresas prestadoras de serviços terceirizados, consultores, estagiários, e outras
pessoas que se encontrem a serviço da Justiça do Trabalho, utilizando em caráter
temporário os recursos tecnológicos deste Tribunal;
III  -  concessão  de  acesso  lógico:  processo  de  credenciamento  e
autorização para utilização de recurso de tecnologia da informação e comunicação
(TIC);
IV - conta de acesso: credencial exclusiva para uso de recurso de TIC; e
V - nível de acesso: perfil ou conjunto de permissões disponibilizado ao
usuário, para acessar determinado recurso de TIC.
Fonte:  BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 55, de 4 de outubro de 2016. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2079, 5 out. 2016. Caderno Administrativo, p. 1-4.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
Seção II
Da Identificação do Usuário
Art. 3º  Para cada usuário atribui-se uma identificação, a ser utilizada na
conta de acesso.
§ 1º  A identificação de que trata o "caput" deste artigo será formada por,
no máximo, oito caracteres e, para sua criação, devem ser observados os seguintes
critérios:
I - magistrados e servidores ativos: prenome, limitado a sete caracteres,
acrescido da primeira letra do último sobrenome;
II - estagiários: abreviação "e-", acrescida de número sequencial;
III  -  terceirizados:  abreviação  "t-",  acrescida  das  primeiras  letras  do
prenome e dos sobrenomes;
IV - órgãos externos: sigla do órgão, acrescida das primeiras letras do
prenome e dos sobrenomes de seus representantes; e
§ 2º  Se ocorrer duplicidade de identificação de magistrados ou servidores
ativos, mesmo depois de aplicado o critério constante do inciso I do § 1º deste artigo, a
distinção se dará pelo acréscimo da primeira letra de outro prenome ou sobrenome,
observada a limitação numérica de caracteres.
§ 3º  A identificação das contas de acesso atuais não será afetada por
esta Resolução.
Seção III
Da Criação, Inativação e Utilização de Contas de Acesso e Recursos de
Autenticação
Art. 4º  Sem prejuízo dos critérios informados no art. 3º desta Resolução,
a criação de conta de acesso deve ser solicitada pelo gestor, por escrito, à Central de
Serviços de TIC, no Portal da Central de Serviços de TI (PORTAL CSTI), localizado na
Fonte:  BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 55, de 4 de outubro de 2016. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2079, 5 out. 2016. Caderno Administrativo, p. 1-4.
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intranet deste Tribunal, no link "Atendimento ao Usuário", na aba "Tec. Informação".
§  1º   Faculta-se  ao  gestor  designar  servidor  da  mesma  unidade
organizacional, para realizar a solicitação de que trata o "caput" deste artigo.
§  2º   Quando  se  tratar  de  conta  de  magistrado  ou  servidor  recém-
empossado,  a  solicitação  mencionada  no  "caput"  deste  artigo  cabe  ao  gestor  da
Secretaria de Informações Funcionais de Magistrados (SEIM) ou ao da Secretaria de
Pessoal (SEP), respectivamente.
Art.  5º   A  cada  conta  de  acesso  será  associada  senha  pessoal  e
intransferível.
Art.  6º   É  responsabilidade do usuário,  no  primeiro  acesso a  recurso,
sistema, ambiente ou funcionalidade associada, alterar a senha inicial fornecida pela
Central de Serviços de TIC.
Art. 7º  Para garantir a segurança da senha de identificação, o usuário
não deverá:
I - compartilhá-la;
II - anotá-la em local visível;
III - salvá-la em arquivo ou aplicativo de acesso livre;
IV - utilizar, em sua criação, nome próprio ou de familiar, data festiva e
sequência numérica; e
V - manter a sessão aberta ou o acesso desbloqueado ao se ausentar,
ainda que temporariamente, do local em que utilizava o recurso de TIC.
Art. 8º  A senha de identificação deve ser alterada anualmente e, ainda,
satisfazer os seguintes requisitos de segurança:
Fonte:  BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 55, de 4 de outubro de 2016. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2079, 5 out. 2016. Caderno Administrativo, p. 1-4.
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I - não conter os caracteres de identificação da conta do usuário (login);
II - não ser mera reprodução da última senha utilizada pelo usuário;
III - ter pelo menos oito caracteres; e
IV - ser composta, preferencialmente, por letras maiúsculas e minúsculas,
números e caracteres especiais.
Art. 9º  Em caso de suspeita de violação da senha ou de outro recurso de
autenticação,  o  usuário  deverá  comunicar  o  incidente  imediatamente  à  Central  de
Serviços de TIC, que adotará os procedimentos de segurança cabíveis.
Art.  10.   A  recuperação  de  senha  para  acesso  aos  recursos  de  TIC
disponibilizados  por  este  Tribunal  será  informada  ao  usuário  no  e-mail pessoal
previamente cadastrado, ou presencialmente.
Art.  11.   Qualquer  ato  decorrente  do  uso  da  conta  de  acesso  é
responsabilidade do titular, que deverá zelar pelo sigilo de sua senha.
Parágrafo único.  O compartilhamento de contas de acesso ou o uso de
conta por quem não seja seu titular configura descumprimento às regras para acesso
lógico constantes desta Resolução e é passível de responsabilização dos envolvidos
Seção IV
Do Acesso a Sistemas de Informação
Art. 12.  A concessão, a alteração ou a remoção de acesso a sistema de
informação devem ser feitas, no Portal CSTI, pelo gestor da unidade organizacional à
qual o usuário estiver vinculado.
§ 1º  Os atos mencionados no "caput" deste artigo podem ser delegados
pelo gestor a servidor lotado na mesma unidade organizacional.
§ 2º  Quando a realização de algum dos atos descritos no "caput" deste
Fonte:  BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 55, de 4 de outubro de 2016. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2079, 5 out. 2016. Caderno Administrativo, p. 1-4.
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artigo for inviável ao gestor da unidade ou ao servidor por ele designado, faculta-se ao
gestor solicitá-la, por escrito, à Central de Serviços de TIC.
§ 3º  A solicitação de que trata o § 2º deste artigo deverá ser apresentada
no Portal CSTI, informados, em caso de concessão ou de alteração, os novos níveis de
acesso atribuíveis ao usuário.
§  4º   As  autorizações  e  os  níveis  de  acesso  devem  ser  avaliados
continuamente pelo gestor que os concedeu ou solicitou.
§ 5º   O acesso ao sistema do PJe somente será disponibilizado pela
Secretaria de Processo Judicial Eletrônico, e-Gestão e Tabelas Unificadas (SEPJE),
mediante solicitação, por e-mail, do gestor da unidade àquela Secretaria.
§  6º   O  gestor  da  unidade  concedente  ou  solicitante  responderá  por
eventuais uso e acesso indevidos dos recursos de TIC.
Art.  13.   Os usuários do quadro de pessoal  da 3ª Região cedidos ou
removidos e os aposentados terão acesso apenas à intranet e ao contracheque.
Parágrafo  único.   A  consulta  ao  contracheque  está  condicionada  à
atualização da situação funcional dos usuários mencionados no "caput" deste artigo na
Central de Serviços de TIC pela SEIM, se se tratar de magistrado, ou pela SEP, se se
tratar de servidor.
Seção V
Das Penalidades
Art. 14.  O descumprimento das disposições desta Resolução sujeita o
infrator às penalidades previstas na legislação e nos regulamentos internos do Tribunal.
Parágrafo único.  A inobservância deste Ato por usuário poderá configurar
infração funcional, a ser apurada em processo administrativo disciplinar, sem prejuízo
das responsabilidades penal e civil.
Fonte:  BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 55, de 4 de outubro de 2016. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2079, 5 out. 2016. Caderno Administrativo, p. 1-4.
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Seção VI
Disposições Finais
Art. 15.  Casos omissos serão submetidos à deliberação do CGSI, nos
termos do art. 3º, VI, da Portaria GP n. 117, de 26 de fevereiro de 2016.
Art. 16.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JÚLIO BERNARDO DO CARMO 
Desembargador Presidente
Fonte:  BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 55, de 4 de outubro de 2016. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2079, 5 out. 2016. Caderno Administrativo, p. 1-4.
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