TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Corregedoria

OFÍCIO-CIRCULAR nº 21/2013-CR/TRT

Belo Horizonte, 19 de agosto de 2013.

Senhores Diretores de Secretaria de Varas do Trabalho

Assunto: Recomendação CGJT nº 2/2013

Senhores Diretores,

de ordem do Excelentíssimo Desembargador Corregedor, Bolívar Viégas Peixoto, comunico-lhes que foi determinada ao Diretor da Secretaria de Coordenação de Informática – DSCI, Gilberto Atman Picardi Faria, a adequação necessária no Sistema Informatizado de Distribuição de Feitos de 1ª Instância, a fim de que seja cumprida a Recomendação da Corregedoria Geral da Justiçã do Trabalho – CGJT, nº 2/2013, de 23-7-2013.

Ressalto, ainda, que – tendo em vista que os processos em que são partes os entes incluídos na definição legal de Fazenda Pública não terão designada audiência inicial, exceto quando, a requerimento de quaisquer das partes, haja interesse na celebração de acordo, conforme dispõe o artigo 1º da supracitada Recomendação – fica facultada ao juiz a marcação da referida audiência, caso assim entenda necessário.

Atenciosamente,

SYLVIO TÚLIO PEIXOTO
Diretor da Secretaria da corregedoria
TRT da 3ª Região

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