TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
INSTRUÇÃO NORMATIVA GP N. 24, DE 20 DE SETEMBRO DE 2016
Regulamenta  a  averbação  de  tempo  de
serviço/contribuição  dos  servidores  da  Justiça  do
Trabalho da 3ª Região.
O  PRESIDENTE  DO  TRIBUNAL  REGIONAL  DO  TRABALHO  DA  3ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto
nos arts. 40, § 9º, e 201, § 9º, da Constituição Federal de 1988, nos arts. 100 a 103 da
Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e na Portaria n. 154, de 15 de maio de 2008,
do Ministério da Previdência Social (MPS),
RESOLVE:
Seção I
Disposições Gerais
Art. 1º  A averbação de tempo de serviço/contribuição dos servidores da
Justiça do Trabalho da 3ª Região obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa.
Art. 2º  Para fins desta Instrução Normativa, considera-se:
I - averbação o ato pelo qual é reconhecido o direito ao servidor de ter
registrado,  em  seus  assentamentos  funcionais,  para  fins  diversos,  o  tempo  de
serviço/contribuição,  oriundo  da  administração  pública  ou  da  atividade  privada,
atestado por meio de documento hábil; e
II  -  Certidão  de  Tempo  de  Contribuição  (CTC)  o  documento  formal,
Fonte: BRASIL.  Tribunal  Regional  do Trabalho da 3ª Região.  Instrução Normativa n. 24,  de 20 de setembro de 2016.  Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2074, 28 set. 2016. Caderno Administrativo, p. 4-9.
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revestido  de  fé  pública,  por  meio  do  qual  o  órgão  emitente  certifica  o  tempo  de
contribuição destinado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou ao Regime
Geral  de  Previdência  Social  (RGPS),  para  fins  de  instituição  de  benefício
previdenciário.
Art.  3º  O tempo de serviço considerado para efeito de aposentadoria,
cumprido até 16 de dezembro de 1998, será contado como tempo de contribuição,
conforme art. 4º da Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998.
Art. 4º  O direito à contagem de tempo de serviço/contribuição é regido
pela legislação vigente à época da prestação da atividade.
Seção II
Da Certidão de Tempo de Contribuição
Art. 5º  A CTC emitida antes de 16 de maio de 2008 somente será aceita
para fins de averbação se for apresentada na via original e estiver em conformidade
com os incisos I a IV, VII, e IX a XI do art. 9º desta norma.
Art. 6º  A CTC emitida a partir de 16 de maio de 2008 somente será aceita
para fins de averbação se for apresentada na via original, se estiver em conformidade
com o disposto na Portaria n. 154, de 15 de maio de 2008, do Ministério da Previdência
Social (MPS) e se especificar o vínculo funcional do servidor com o respectivo ente.
Art.  7º   A  averbação  do  tempo de  contribuição  decorrente  de  serviço
prestado a órgãos da administração pública federal, estadual, do Distrito Federal ou
municipal,  a  autarquias  e  a  fundações  de  direito  público  obedecerá  aos  seguintes
requisitos:
I  -  quando o tempo de contribuição for relativo a serviço prestado sob
regime estatutário,  o servidor deverá apresentar  CTC original,  fornecida pelo órgão
público  a  que  esteve  vinculado,  acompanhada  de  Relação  de  Remunerações  de
Contribuições (RRC), a partir da competência julho/1994, nos termos da Lei n. 10.887,
de 18 de junho de 2004; e
II  -  quando  o  tempo  de  serviço  for  prestado  sob  regime  celetista,  o
servidor deverá apresentar certidão ou declaração original, expedida pelo respectivo
órgão  público,  e  CTC  fornecida  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),
Fonte: BRASIL.  Tribunal  Regional  do Trabalho da 3ª Região.  Instrução Normativa n. 24,  de 20 de setembro de 2016.  Diário
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acompanhada  de  RRC,  a  partir  da  competência  julho/1994,  nos  termos  da  Lei  n.
10.887/2004.
Art. 8º  Para averbar, como serviço público, o tempo prestado a empresas
públicas e a sociedades de economia mista, vinculadas a qualquer ente da federação,
o servidor deverá apresentar certidão ou declaração original, expedida pelo respectivo
órgão,  acompanhada de CTC, emitida pelo INSS,  e RRC, a partir  da competência
julho/1994, nos termos da Lei n. 10.887/2004.
Art. 9º  São requisitos da certidão ou declaração a que se referem o inciso
II do art. 7º e o art. 8º:
I - órgão expedidor;
II - qualificação do servidor (CPF, matrícula, categoria funcional, classe e
padrão);
III - vínculo funcional (estatutário ou celetista);
IV - período de serviço de data a data, compreendido na certidão;
V - fonte de informação;
VI - destinação do tempo de contribuição;
VII  -  discriminação  da  frequência  durante  o  período  abrangido  pela
certidão,  indicadas  as  várias  alterações,  como  faltas,  licenças,  afastamentos,
suspensões e outras ocorrências;
VIII - concessão, fruição ou conversão em pecúnia de licença-prêmio por
assiduidade ou benefício correlato, caso exista;
IX - soma do tempo líquido;
Fonte: BRASIL.  Tribunal  Regional  do Trabalho da 3ª Região.  Instrução Normativa n. 24,  de 20 de setembro de 2016.  Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2074, 28 set. 2016. Caderno Administrativo, p. 4-9.
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X - indicação do tempo líquido de efetivo exercício em anos, meses e
dias; e
XI  -  assinatura  do responsável  pela  certidão,  visada pelo  dirigente  do
órgão expedidor.
Parágrafo  único.   No  caso  de  empresas  públicas  e  sociedades  de
economia  mista,  constitui  requisito  da  certidão  ou  declaração,  além  daqueles
discriminados nos incisos I a XI deste artigo, a referência à lei de criação do órgão e à
natureza jurídica do vínculo funcional na época da prestação de serviço.
Art.  10.  Para que o tempo prestado a fundações possa ser averbado
como serviço público, a certidão ou declaração deverá conter, ainda, informação de
que a instituição é uma fundação de direito público.
Art. 11.  Para averbar tempo de contribuição vertido ao Regime Geral de
Previdência  Social,  relativo  a  atividade privada,  o  servidor  deverá  apresentar  CTC,
expedida  pelo  INSS,  e  RRC,  no  caso  de  tempo  de  serviço  prestado  a  partir  da
competência julho/1994, nos termos da Lei n. 10.887/2004.
Subseção I
Da Emissão de Certidão de Tempo de Contribuição
pelo TRT da 3ª Região
Art. 12.  A CTC somente será expedida para ex-servidor e dela devem
constar os requisitos da Portaria MPS n. 154/2008.
Parágrafo  único.   No  caso  de  tempo  de  serviço  prestado  a  partir  da
competência julho de 1994, a RRC deverá estar anexada à CTC.
Art.  13.   A CTC emitida por  este  Tribunal  deve ser  disponibilizada na
internet, a fim de possibilitar a confirmação de autenticidade da certidão.
Parágrafo único.  O endereço eletrônico para a confirmação referida no
caput deste artigo deve constar da própria CTC.
Fonte: BRASIL.  Tribunal  Regional  do Trabalho da 3ª Região.  Instrução Normativa n. 24,  de 20 de setembro de 2016.  Diário
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Art. 14.  É vedada a emissão de CTC:
I - para período fictício, salvo se tiver sido contado até 16 de dezembro de
1998 como tempo de serviço para efeito de aposentadoria; e
II - com conversão de tempo de serviço exercido sob condições especiais
em tempo de contribuição comum.
Art. 15.  Poderá ser emitida 2ª via da CTC mediante a apresentação dos
seguintes documentos:
I - requerimento do interessado dirigido à Secretaria de Pessoal (SEP),
expondo a finalidade e a razão do pedido; e
II - declaração emitida pelo regime previdenciário a que se destinava a
certidão, contendo informações sobre a utilização, ou não, dos períodos lavrados na
certidão e, em caso afirmativo, para que fins foram utilizados.
Parágrafo único.  Deverá constar da nova CTC que se trata de 2ª via, em
substituição à emitida anteriormente.
Subseção II
Da Revisão de Certidão de Tempo de Contribuição Emitida
pelo TRT da 3ª Região
Art. 16.  Poderá haver revisão da CTC, inclusive para fracionamento de
períodos, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I - requerimento do interessado dirigido à SEP, expondo a finalidade e a
razão do pedido;
II - CTC original, anexa ao requerimento; e
III - declaração emitida pelo regime previdenciário a que se destinava a
certidão, contendo informações sobre a utilização, ou não, dos períodos lavrados na
Fonte: BRASIL.  Tribunal  Regional  do Trabalho da 3ª Região.  Instrução Normativa n. 24,  de 20 de setembro de 2016.  Diário
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certidão e, em caso afirmativo, para que fins foram utilizados.
§ 1º  A CTC deverá ser revista de ofício quando constatado erro material,
desde que a revisão não dê à certidão finalidade diversa da atribuída originalmente.
§ 2º  Na hipótese do § 1º deste artigo, cabe à SEP requerer ao órgão a
que foi  destinada a  CTC a substituição e a restituição a este Tribunal  da certidão
emitida anteriormente, devendo tal fato ser comunicado ao servidor.
Seção III
Da Apuração do Tempo de Serviço/Contribuição
Art. 17.  A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão
convertidos em anos, sendo considerado o ano como de 365 dias.
Parágrafo único.  O ano bissexto será computado como de 366 dias.
Art.  18.   O tempo de contribuição certificado pelo  INSS será  apurado
contando-se os dias transcorridos entre as datas inicial e final de cada período, e o total
deverá ser convertido em anos, meses e dias, mediante sucessivas divisões daquele
resultado por 365 e 30, nos termos do item "b" da Súmula n. 159 do Tribunal de Contas
da União (TCU).
Art.  19.   É  vedada  a  contagem  de  tempo  de  serviço  prestado
concomitantemente em mais de um cargo, emprego ou função em órgão ou entidade
dos poderes da União, Estado, Distrito Federal, Município, autarquia, fundação pública,
sociedade de economia mista, empresa pública, bem como em atividade privada.
Parágrafo  único.   Na  hipótese  de  concomitância  entre  os  tempos  de
serviço, será considerado aquele que for mais benéfico para o servidor.
Art.  20.   Devem  ser  observados  os  seguintes  preceitos  para  fins  de
averbação e/ou contagem de tempo, conforme o caso:
I - para efeito apenas de aposentadoria proporcional nos limites mínimos -
30/35 (homem) e 25/30 (mulher) - e não para o de acréscimo por tempo de serviço ou
Fonte: BRASIL.  Tribunal  Regional  do Trabalho da 3ª Região.  Instrução Normativa n. 24,  de 20 de setembro de 2016.  Diário
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qualquer outra vantagem, admite-se a contagem do período de inatividade daqueles
que tenham adquirido o direito a esse benefício antes da promulgação da  Emenda
Constitucional n.  20/1998, em conformidade com a  Súmula n. 74 do TCU, primeira
parte;
II - o tempo de serviço prestado como aluno de órgão de formação da
reserva militar será computado integralmente para todos os fins, conforme decisão do
TCU no Acórdão n. 25/2003-Plenário;
III  - o tempo de serviço militar obrigatório será averbado para todos os
fins, mediante apresentação de documento hábil fornecido pela respectiva corporação,
em consonância com a Súmula n. 159 do TCU;
IV - o período de Tiro de Guerra é computável somente como tempo de
serviço público para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com a primeira
parte da Súmula n. 108 do TCU, nos exatos termos do certificado de reservista;
V -  conta-se,  para todos os efeitos,  como tempo de serviço público o
período de trabalho de aluno-aprendiz prestado em Escola Pública Profissional, desde
que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como
tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material  escolar e parcela de renda
auferida com a execução de encomendas para terceiros, não devendo ser computado
o tempo de férias escolares, como estabelecido na  Súmula n. 96 e no  Acórdão n.
2.024/2005-Plenário, ambos do TCU;
VI - a contagem de tempo de serviço rural, para fins de aposentadoria,
somente  será  efetivada  mediante  recolhimento  comprovado  das  contribuições
previdenciárias, o qual poderá ter sido efetuado à época da realização da atividade
rural ou após, de forma indenizada;
VII - o tempo de serviço prestado em virtude da contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
será  contado  para  todos os  fins,  nos termos  do art.  16  da  Lei  n.  8.745,  de  9  de
dezembro de 1993;
VIII - poderá ser averbado o tempo de serviço decorrente de renúncia de
aposentadoria, vedada a atribuição de efeitos retroativos ao ato de renúncia, consoante
decisão do TCU no Acórdão n. 1.232/2010-2ª Câmara;
Fonte: BRASIL.  Tribunal  Regional  do Trabalho da 3ª Região.  Instrução Normativa n. 24,  de 20 de setembro de 2016.  Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2074, 28 set. 2016. Caderno Administrativo, p. 4-9.
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IX -  o  tempo de serviço prestado a União,  Estados,  Distrito  Federal  e
Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, empresas públicas e sociedades de
economia mista, ainda que descontínuo, poderá ser computado como tempo de efetivo
exercício no serviço público para fins de satisfazer o requisito de que trata o art. 40, §
1º, inciso III, da Constituição Federal, o art. 6º, inciso III, da Emenda Constitucional n.
41, de 19 de dezembro de 2003, e o art. 3º, inciso II, da Emenda Constitucional n. 47,
de 5 de julho de 2005; e
X - o tempo destinado ao cumprimento de curso de formação decorrente
de  concurso  público  federal  realizado  no  período  de  25/11/1995  a  15/12/1998  é
considerado, para todos os efeitos, como tempo de efetivo exercício no cargo público
em que tenha sido investido o candidato.
Subseção I
Da Apuração para Fins de Licença-Prêmio por Assiduidade
Art. 21.  O quinquênio ininterrupto de exercício no serviço público federal,
implementado  até  15/10/1996,  será  contado  para  efeito  de  licença-prêmio  por
assiduidade, resguardado o direito ao cômputo do tempo de serviço residual para fins
de concessão da licença para capacitação, nos termos do parágrafo único do art. 7º da
Lei n. 9.527, de 10 de dezembro de 1997.
Art. 22.  O período correspondente à licença-prêmio por assiduidade não
usufruída,  cujo  direito  tenha  sido  adquirido  na  forma  da  Lei  n.  8.112/1990,  até
15/10/1996, poderá ser contado em dobro para fins de aposentadoria.
Art. 23.  O tempo de serviço público estadual ou municipal somente será
computado  para  fins  de  licença-prêmio  se  o  quinquênio  ininterrupto  de  exercício
prestado naqueles entes e o ingresso no serviço público federal tiverem ocorrido sob a
égide da Lei n. 1.711, de 28 de outubro de 1952.
Art. 24.  O tempo de serviço público federal poderá ser computado para
fins de licença-prêmio desde que prestados cinco anos ininterruptos de exercício em
órgão federal até 15/10/1996 e que não tenha havido solução de continuidade entre a
data de vacância daquele órgão e a de ingresso neste Tribunal.
Art.  25.   O  tempo  de  serviço  prestado  a  empresas  públicas  e  a
sociedades de economia mista federais somente será computado para fins de licença-
prêmio por assiduidade se o servidor tiver ingressado no serviço público no regime da
Fonte: BRASIL.  Tribunal  Regional  do Trabalho da 3ª Região.  Instrução Normativa n. 24,  de 20 de setembro de 2016.  Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2074, 28 set. 2016. Caderno Administrativo, p. 4-9.
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Lei n. 1.711/1952, ou da Lei n. 8.112/1990, até 10/12/1997.
Parágrafo único.  Em qualquer hipótese prevista no  caput deste artigo,
somente será computado o tempo implementado até 15/10/1996.
Art. 26.  O quinquênio de exercício prestado por servidor amparado pelo
art.  243  da  Lei  8.112/1990,  sob  regime  celetista,  quando  ininterrupto  e  anterior  a
12/12/1990, será computado para fins de licença-prêmio por assiduidade.
Subseção II
Da Apuração de Tempo para Fins de Adicional por Tempo de Serviço
Art.  27.   Será apurado para fins de anuênio,  incidente exclusivamente
sobre  o  vencimento  básico  do  cargo  efetivo,  o  tempo  de  serviço  público  efetivo
prestado:
I  -  à  administração  direta  da  União,  incluindo  autarquias  e  fundações
federais,  sob  a  égide  da  Lei  n.  1.711/1952,  ou  da  Lei  n.  8.112/1990,  desde  que
implementado até 8/3/1999;
II  -  à  administração direta  da  União,  incluindo autarquias  e  fundações
federais, ainda que sob regime celetista, desde que implementado até 8/3/1999;
III - aos estados e aos municípios, desde que o servidor tenha ingressado
no serviço público federal sob a égide da Lei n. 1.711/1952; e
IV - às empresas públicas e às sociedades de economia mista federais,
desde  que  o  servidor  tenha  ingressado  no  serviço  público  no  regime  da  Lei  n.
1.711/1952, ou da Lei n. 8.112/1990, até 10/12/1997.
Seção IV
Dos Procedimentos para Averbação
Art.  28.   O  tempo  certificado  em  CTC,  prestado  a  órgão  diverso  do
emitente da certidão, somente será averbado neste Tribunal mediante a apresentação
da via original da CTC averbada no órgão emitente.
Fonte: BRASIL.  Tribunal  Regional  do Trabalho da 3ª Região.  Instrução Normativa n. 24,  de 20 de setembro de 2016.  Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2074, 28 set. 2016. Caderno Administrativo, p. 4-9.
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Art. 29.  O servidor que já pertencia ao Quadro de Pessoal desta Justiça
do Trabalho em 11/12/1990 terá averbado o tempo de serviço prestado até essa data,
a qualquer tempo, nos termos da legislação vigente à época da prestação de serviço.
Parágrafo único.  O disposto no caput deste artigo aplica-se ao servidor
que,  até 11/12/1990, era regido pela  Lei  n.  1.711/1952 e que tenha ingressado na
Justiça do Trabalho, sem interrupção, na vigência da Lei n. 8.112/1990.
Art. 30.  O servidor que for exonerado de cargo público federal regido pela
Lei n. 8.112/1990 e que, na mesma data, tenha tomado posse em cargo pertencente ao
Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal poderá trazer para o novo cargo as
vantagens incorporadas no cargo anterior em razão do tempo de serviço.
Parágrafo único.  Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao servidor
que tenha pedido vacância por posse em outro cargo inacumulável.
Art.  31.   Para  o  servidor  cujo  cargo  foi  redistribuído,  o  tempo  de
serviço/contribuição averbado no órgão de origem somente será lançado caso as CTCs
originais  constem  dos  assentamentos  do  servidor,  nos  termos  do  Acórdão  n.
2375/2010-TCU-Plenário, e estejam de acordo com as determinações legais.
Art.  32.   O  direito  decorrente  da  averbação  do  tempo  de
serviço/contribuição  surtirá  efeitos  financeiros  a  partir  da  data  do  protocolo  do
requerimento que for deferido, observada a prescrição quinquenal.
Parágrafo único.  Na hipótese prevista no art. 31, os efeitos financeiros
correrão a partir da data da redistribuição.
Seção V
Da Desaverbação e do Desentranhamento
Art. 33.  Somente será admitida desaverbação nas seguintes hipóteses:
I - quando o tempo averbado não tiver sido utilizado para obtenção de
qualquer direito ou vantagem; e
Fonte: BRASIL.  Tribunal  Regional  do Trabalho da 3ª Região.  Instrução Normativa n. 24,  de 20 de setembro de 2016.  Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2074, 28 set. 2016. Caderno Administrativo, p. 4-9.
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II - em caso de vacância por posse em cargo inacumulável, exoneração,
demissão e cassação de aposentadoria.
Parágrafo único.  O requerimento de desaverbação deverá ser dirigido à
SEP e dele devem constar as razões que o justificam.
Art.  34.   A certidão que contiver  irregularidades ou que não tiver  sido
apresentada na via original poderá, a qualquer tempo, ser desentranhada e devolvida
ao servidor para as devidas providências.
Seção VI
Das Disposições Finais
Art. 35.  Para que os efeitos legais decorrentes da averbação de tempo de
serviço público sejam efetivados, serão observadas a legislação vigente,  a  data de
ingresso do servidor neste Tribunal e a quebra de vínculo com o serviço público.
Art. 36.  No procedimento de averbação, serão observadas as decisões
emanadas  do  Conselho  Nacional  de  Justiça,  do  Conselho  Superior  da  Justiça  do
Trabalho e do Tribunal de Contas da União.
Art. 37.  Cabe à Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicações
(DTIC)  disponibilizar  os  meios  necessários  ao  cumprimento  da  presente  Instrução
Normativa.
Art. 38.  Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Pessoal
deste Tribunal.
Art. 39.  Revoga-se o Ato Regulamentar n. 2, de 8 de setembro de 1993.
Art.  40.   Esta  Instrução  Normativa  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.
JÚLIO BERNARDO DO CARMO
Desembargador Presidente
Fonte: BRASIL.  Tribunal  Regional  do Trabalho da 3ª Região.  Instrução Normativa n. 24,  de 20 de setembro de 2016.  Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2074, 28 set. 2016. Caderno Administrativo, p. 4-9.
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