REV
OGA
DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
[Revogado pela Resolução  TRT3/GP 20  2  /2021  ]
RESOLUÇÃO GP N. 53, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016
Altera o inciso III do art. 11 da Resolução GP n. 9, de
29 de abril de 2015, do Tribunal Regional do Trabalho
da 3ª Região.
O  PRESIDENTE  DO  TRIBUNAL  REGIONAL  DO  TRABALHO  DA
TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO  a  competência  da  Comissão  de  Uniformização  de
Jurisprudência  (CUJ)  para  elaborar  parecer  em  incidente  de  uniformização  de
jurisprudência  (IUJ),  nos  termos  dos  arts.  142  do  Regimento  Interno do  Tribunal
Regional do Trabalho da Terceira Região (RITRT3) e 11, III, da Resolução GP n. 9, de
29 de abril de 2015, do TRT3;
CONSIDERANDO  que  a  elaboração  do  parecer  envolve  complexas
etapas de trabalho, quais sejam: exposição do tema sobre o qual haja controvérsia no
âmbito  do TRT 3ª Região e das particularidades porventura existentes; apreciação,
quando  cabível,  dos  requisitos  de  admissibilidade;  fixação  de  teses  jurídicas
dissonantes;  análise  quanto  à  convergência  da  jurisprudência  interna  com  as
predominantes no TST e,  se for  o  caso,  no Supremo Tribunal  Federal  (STF)  e no
Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ);  identificação  da  jurisprudência  consolidada  nos
demais tribunais regionais; enumeração de precedentes jurisprudenciais e sugestão de
redação  de  enunciado  que  retrate  o  entendimento  majoritário  das  turmas  deste
Tribunal, esta última, particularmente incrementada pelo novo Código de Processo Civil
(Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015);
CONSIDERANDO que, por força do art. 6º da Resolução CNJ n. 235, de
13 de julho de 2016, o Núcleo de Uniformização de Jurisprudência (NUJ), unidade de
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 53, de 22 de setembro de 2016. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2073, 27 set. 2016. Caderno Judiciário, p. 1-2. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
assessoria  à  CUJ,  foi  transformado em Núcleo  de  Gerenciamento  de  Precedentes
(Nugep),  nos  termos  da  Resolução  TRT3/GP  n.  52,  de  29  de  agosto  de  2016,
assumindo as competências elencadas no art. 7º da aludida Resolução do CNJ;
CONSIDERANDO  a  exigência  de  cumprimento  simultâneo  de
competências diversas;
CONSIDERANDO que a ampliação do prazo para emissão de parecer em
IUJ pela CUJ, de oito para quinze dias, implementada pela Resolução TRT3/GP n. 43,
de 11 de fevereiro de 2016, não mais atende à demanda em foco, mormente em face
das  novas  competências  absorvidas  pelo  antigo  Núcleo  de  Uniformização  de
Jurisprudência, ora Núcleo de Gerenciamento de Precedentes;
CONSIDERANDO  que  o  Ato  Regimental  TRT3/GP  n.  8,  de  12  de
novembro de 2015, ampliou o prazo de devolução dos autos pelo Relator à Secretaria
de vinte para até quarenta dias úteis, contado da distribuição aos gabinetes, (conforme
inciso VIII do art. 95 do RITRT3), ressalvadas as hipóteses previstas nas alíneas de "a"
a "c" do referido dispositivo;
RESOLVE:
Art. 1º  Alterar o inciso III do art. 11 da Resolução GP n. 9, de 29 de abril
de 2015, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 11.  Compete ao Relator do IUJ:
[...]
III - determinar a remessa dos autos à Comissão de Uniformização de
Jurisprudência e ao Ministério Público do Trabalho, a fim de que esses
órgãos apresentem parecer sucinto, respectivamente, no prazo de vinte
dias úteis e oito dias corridos."
Art. 2º  Republique-se a Resolução GP n. 9/2015.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 53, de 22 de setembro de 2016. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2073, 27 set. 2016. Caderno Judiciário, p. 1-2. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JÚLIO BERNARDO DO CARMO
Desembargador Presidente
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 53, de 22 de setembro de 2016. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2073, 27 set. 2016. Caderno Judiciário, p. 1-2. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial