TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 195, DE 8 DE SETEMBRO DE 2016

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Desembargador Primeiro Vice-Presidente, Ricardo Antônio Mohallem, presentes os Exmos. Desembargadores Luiz Ronan Neves Koury (Segundo Vice-Presidente), César Pereira da Silva Machado Júnior (Vice-Corregedor), Márcio Ribeiro do Valle, Maria Laura Franco Lima de Faria, Emília Facchini, Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, Marcus Moura Ferreira, Denise Alves Horta, Sebastião Geraldo de Oliveira, Lucilde d´Ajuda Lyra de Almeida, Anemar Pereira Amaral, Jorge Berg de Mendonça, Márcio Flávio Salem Vidigal, Emerson José Alves Lage, Jales Valadão Cardoso, Marcelo Lamego Pertence, Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, José Eduardo de Resende Chaves Júnior, Mônica Sette Lopes, Camilla Guimarães Pereira Zeidler, Paulo Chaves Corrêa Filho, Maria Stela Álvares da Silva Campos, Luiz Antônio de Paula Iennaco, Sércio da Silva Peçanha, Cristiana Maria Valadares Fenelon, Taisa Maria Macena de Lima, Luís Felipe Lopes Boson, Milton Vasques Thibau de Almeida, Rosemary de Oliveira Pires, Maria Cecília Alves Pinto, Paulo Maurício Ribeiro Pires, Maristela Íris da Silva Malheiros, Lucas Vanucci Lins, Paula Oliveira Cantelli, Adriana Goulart de Sena Orsini e Juliana Vignoli Cordeiro, e a Exma. Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Adriana Augusta de Moura Souza, apreciando o processo TRT nº 00518-2016-000-03-00-2 MA,

RESOLVEU, à unanimidade de votos,

APROVAR o Ato Regulamentar GP n. 6/2016, que altera o Regulamento Geral da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região.

TELMA LÚCIA BRETZ PEREIRA
Diretora Judiciária do TRT da 3ª Região

ATO REGULAMENTAR GP N. 6, DE 8 DE SETEMBRO DE 2016

Altera o Regulamento Geral da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

O 1º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução GP n. 52, de 29 de agosto de 2016, que transformou o Núcleo de Uniformização de Jurisprudência (NUJ) em Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep) do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região;

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Resolução CNJ n. 235, de 13 de julho de 2016, que especifica as principais atribuições do Nugep; e

CONSIDERANDO que a referida Resolução GP n. 52/2016 manteve a atribuição de assistir a Comissão de Uniformização de Jurisprudência,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Regulamento Geral da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, aprovado pela Resolução Administrativa n. 266, de 12 de novembro de 2015.

Art. 2º O inciso V-A do art. 63 do Regulamento Geral passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 63. (...)

V-A - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes;

(...) (NR)

Art. 3º A Subseção V-A do Regulamento Geral passa a vigorar com a seguinte redação:

Subseção V-A

Do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

Art. 68-A. Compete ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep):

I - assistir a Comissão de Uniformização de Jurisprudência nas atividades de:

a) análise temática da jurisprudência da 3ª Região, dos Tribunais Superiores e de outros Regionais Trabalhistas sobre matérias predefinidas ou objeto de divergência comprovada;

b) análise e elaboração de minuta de edição, revisão ou cancelamento de verbetes de jurisprudência na 3ª Região;

c) elaboração de minuta de despacho e parecer nos autos de incidente de uniformização de jurisprudência - IUJ, com a identificação e divulgação de teses jurídicas contrapostas e entendimentos predominantes sobre temas controversos;

d) elaboração de minutas alternativas de verbetes de jurisprudência para apreciação do Tribunal Pleno;

e) atualização da jurisprudência do Tribunal; e

f) reedição do livro Jurisprudência Consolidada com Notas Remissivas - TRT da 3ª Região e TST, sempre que alterada a jurisprudência consolidada desses Tribunais.

II - sob a supervisão da Comissão Gestora, presidida pelo 1º Vice-Presidente, executar procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidentes de assunção de competência, conforme atribuições especificadas no art. 7º da Resolução CNJ n. 235, de 13 de julho de 2016.

Art. 4º O inciso II do art. 94 do Regulamento Geral passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 94. (...)

II - identificação de decisões atuais e conflitantes e encaminhamento ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep); e

(...) (NR)

Art. 5º Fica substituída a denominação Núcleo de Uniformização de Jurisprudência por Núcleo de Gerenciamento de Precedentes no rol de unidades de apoio judiciário do Anexo I do Regulamento Geral.

Art. 6º Este Ato Regulamentar entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM
Presidente em exercício

(DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16/09/2016, n. 2.066, p. 108-109)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial