TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
[Revogado pelo Regimento Interno (RA TRT3/SETPOE 51/2020)]
ATO REGIMENTAL GP N. 12, DE 18 DE AGOSTO DE 2016
Altera  o  Regimento  Interno  do  Tribunal  Regional  do
Trabalho da 3ª Região.
O  PRIMEIRO  VICE-PRESIDENTE  DO  TRIBUNAL  REGIONAL  DO
TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no exercício da Presidência e nos termos dos arts. 21, I, e
25,  X e XVI,  do  Regimento Interno,  faz editar Ato Regimental  aprovado pelo Egrégio
Tribunal Pleno nos autos do Processo TRT 00316-2016-000-03-00-0 MA.
Art. 1º Este Ato Regimental altera o Regimento Interno do Tribunal Regional
do Trabalho da 3ª Região.
Art. 2º O inciso V do artigo 62 do Regimento Interno do Tribunal Regional do
Trabalho da 3ª Região passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.62.(omissis)
(  )
V  -  paternidade,  por  cinco  dias,  podendo  ser  prorrogada  conforme
regulamentação; e
(  ).
Fonte:  BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ato Regimental n. 12, de 18 de agosto de 2015. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2055, 31 ago. 2016. Caderno Judiciário, p. 124-125. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
  RE
VOG
ADO
Art. 3º Este Ato Regimental entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM
Desembargador 1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência
Fonte:  BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ato Regimental n. 12, de 18 de agosto de 2015. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2055, 31 ago. 2016. Caderno Judiciário, p. 124-125. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial