REV
OGA
DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
[Revogado pela Resolução  TRT3/GP 20  2  /2021  ]
RESOLUÇÃO GP N. 52, DE 29 DE AGOSTO DE 2016
Transforma  o  Núcleo  de  Uniformização  de 
Jurisprudência (NUJ) em Núcleo de Gerenciamento de 
Precedentes (Nugep) do Tribunal Regional do Trabalho 
da 3ª Região e dá outras providências.
O 1º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 
3ª REGIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, 
CONSIDERANDO o art. 6º,  caput, da Resolução n. 235, de 13 de julho 
de 2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina aos Tribunais que 
organizem, como unidade permanente, o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes 
(Nugep), no âmbito de suas estruturas administrativas; e
CONSIDERANDO o art. 6º, § 3º, da Resolução CNJ n. 235, de 2016, que 
estabelece que o Nugep "será supervisionado por uma Comissão Gestora composta 
por  Ministros  ou  Desembargadores,  conforme  o  caso,  representativa  de  Seção  ou 
Grupo  de  Câmaras  ou  congêneres,  de  acordo  com  o  regimento  interno  de  cada 
tribunal, por matéria de competência",
RESOLVE, ad referendum do egrégio Tribunal Pleno:
Art. 1º  Fica transformado o Núcleo de Uniformização de Jurisprudência 
(NUJ) em Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep).
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 52, de 29 de agosto de 2016. Diário Eletrônico da  
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2114, 29 nov. 2016. Caderno Administrativo, p. 2-3. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
Parágrafo único.  A denominação da unidade "Núcleo de Uniformização 
de Jurisprudência" fica substituída por "Núcleo de Gerenciamento de Precedentes", no 
art. 33-A da Resolução GP n. 8, de 18 de dezembro de 2014, deste Tribunal. (Revogado 
pela  Resolução TRT3/GP 127/2019)  
Art. 2º  Compete ao Nugep exercer as atribuições previstas no art. 7º da 
Resolução n. 235, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 
além de assistir a Comissão de Uniformização de Jurisprudência (CUJ).
Art.  3º   As  atividades  do Nugep  serão  supervisionadas  por  Comissão 
Gestora, presidida pelo 1º Vice-Presidente e integrada pelos membros da CUJ.
§ 1º  Os membros da CUJ, desde que integrem cada uma das Seções 
Especializadas, também compõem a Comissão Gestora.
§ 2º  Se não houver na CUJ membros que satisfaçam a condição prevista 
no  §  1º  deste  artigo,  será  expedida  portaria  designando  o  número  de  membros 
necessários  para  que  a  Comissão  Gestora  tenha  um  Desembargador  da  Seção 
Especializada  de  Dissídios  Coletivos  (SDC),  um  da  1ª  Seção  Especializada  de 
Dissídios Individuais (1ª SDI) e um da 2ª Seção Especializada de Dissídios Individuais 
(2ª SDI).
§ 3º  Caso a CUJ tenha mais de um membro compondo a mesma Seção 
Especializada,  o  mais  antigo  integrará  a  Comissão  Gestora  como titular  e  o  mais 
moderno a comporá como suplente. 
Art. 4º  Caberá à Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicações 
(DTIC) realizar,  nos prazos definidos pelo CNJ, todas as adequações nos sistemas 
judiciários necessárias ao cumprimento da Resolução CNJ n. 235, de 2016, além de, 
na área de sua competência,  oferecer  suporte contínuo para o Nugep executar  as 
atribuições de que trata o art. 2º desta Resolução.
Art.  4º-A.   Os casos omissos serão resolvidos pelo 1º Vice-Presidente 
deste Tribunal. 
Art. 5º  Fica revogada a Ordem de Serviço GP n. 1, de 28 de janeiro de 
2015.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 52, de 29 de agosto de 2016. Diário Eletrônico da  
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2114, 29 nov. 2016. Caderno Administrativo, p. 2-3. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
Art. 6º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 52, de 29 de agosto de 2016. Diário Eletrônico da  
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2114, 29 nov. 2016. Caderno Administrativo, p. 2-3. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial