TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Vara do Trabalho de Formiga
[Revogado pela Portaria TRT3/1VTFOR 1/2021]
PORTARIA VT/FORMIGA N. 4, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008
CONSIDERANDO  que  o  registro  da  expedição  de  documentos  pela
Secretaria da Vara (certidões, mandados, ofícios e alvarás) no sistema informatizado é
passível  de  ser  visualizado  pelas  partes  e  procuradores  no  site  deste  E.  TRT na
internet, antes mesmo de sua conferência, assinatura e autuação;
CONSIDERANDO que essa circunstância tem ensejado o deslocamento
das partes e/ou procuradores para  ter  acesso a esses documentos,  especialmente
alvarás  para  levantamento  de  créditos,  antes  mesmo  de  sua  disponibilização  aos
interessados;
CONSIDERANDO que  a  Secretaria  da  Vara  dispõe  de  48  horas  para
levar os autos conclusos ao Juiz, que os analisa e despacha em 48 horas, retornando-
os à Secretaria para cumprimento das determinações também em 48 horas, e que a
consulta dos autos pelas partes e procuradores, durante essa tramitação, tem gerado
transtornos  decorrentes  da  indisponibilidade  momentânea  de  acesso  aos  autos  e
atrasos no andamento dos processos; e
CONSIDERANDO  a  necessidade  de  se  uniformizar  os  critérios  de
atendimento ao público, partes e advogados,
RESOLVO:
Art. 1º  A liberação de alvarás dar-se-á apenas após a intimação da parte,
ficando a Secretaria desobrigada de entregá-los, caso essa condição ainda não tenha
se verificado.
Art.  2º   A  consulta  aos  autos  não  será  disponibilizada  às  partes  e
procuradores durante o prazo de conclusão ao Juiz  ou  no prazo de que dispõe a
Secretaria para cumprir os trâmites internos relativos ao andamento dos processos.
Fonte:  BRASIL.  Tribunal  Regional  do  Trabalho  da  3ª  Região.  Portaria  n.  4,  de  8  de  outubro de  2008.  Sem informação  de
publicação.
Este texto não substitui o original
  RE
VOG
ADO
Art. 3º  Excetuam-se os casos em que estiver em curso prazo concedido à
parte solicitante, hipótese em que terá acesso aos autos ou, não sendo possível, a
certidão fornecida pela Secretaria de forma a restituir novo prazo, quando for o caso. 
Formiga, 08 de outubro de 2008.
GRAÇA MARIA BORGES DE FREITAS
Juíza Federal do Trabalho
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 1, de 13 de maio de 2002. Sem informação de publicação.
Este texto não substitui o original