2035/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 304 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Agosto de 2016 LUCIANA SANTOS JUNQUEIRA Analista Judiciário Secretarfia da Sétima Turma Secretaria da Oitava Turma Acórdão Acórdão Processo Nº RO-0010105-55.2016.5.03.0070 Relator JOAO ALBERTO DE ALMEIDA RECORRENTE M BORGES ENGENHARIA LTDA ADVOGADO PAULA FERREIRA DE ALMEIDA(OAB: 103188/MG) RECORRIDO Procuradoria da União em Minas Gerais (UNIÃO FEDERAL) RECORRIDO UNIÃO FEDERAL (PU.MG) CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 3ª Região Intimado(s)/Citado(s): - M BORGES ENGENHARIA LTDA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: EMENTA: NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Possuindo o auto de infração presunção de legitimidade, é ônus da Empresa autuada comprovar sua irregularidade, nos termos do art. 373 do CPC/15 e 818 da CLT. DECISÃO: A Oitava Turma, à unanimidade, conheceu do Recurso Ordinário interposto pela Autora, rejeitou a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 04.08.2016 (divulgada no dia 03.08.2016). Belo Horizonte, 3 de Agosto de 2016 ROGERIO MARINHO REIS Acórdão Processo Nº AP-0010571-56.2015.5.03.0176 Relator José Marlon de Freitas AGRAVANTE JOSE HUMBERTO VILLELA MARTINS ADVOGADO SUERIKA MAIA DE PAULA CARVALHO(OAB: 6514-O/MT) AGRAVADO UNIÃO FEDERAL (PU.MG) AGRAVADO U N I Ã O F E D E R A L ( P F N - S e c c i o n a l U b e r l â n d i a ) CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 3ª Região Intimado(s)/Citado(s): - JOSE HUMBERTO VILLELA MARTINS PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTAGEM DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO. O prazo de trinta dias, contados da intimação da penhora, estabelecido pelo disposto no inciso III do artigo 16 da Lei 6.830/80, deve ser interpretado em consonância com o disposto no §1º desse mesmo dispositivo legal, nos termos do qual, "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução". DECISÃO: A Oitava Turma, à unanimidade, conheceu do agravo e, no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para, declarando a tempestividade dos embargos à execução fiscal opostos pela executada, determinar o retorno dos autos à origem para análise e julgamento deles, como se entender de direito. Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 04.08.2016.2016 (divulgada no dia 03.08.2016). Belo Horizonte, 3 de Agosto de 2016 ROGERIO MARINHO REIS Ata Ata da Sessao de Julgamento ATA DE JULGAMENTO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3A. REGIÃO OITAVA TURMA Ata da 26a.(vigésima sexta) Sessão Ordinária da 8a.Turma, realizada no dia 27 de julho de 2016, com início às 9h (nove horas) e término às 12h20min(doze horas e vinte minutos). Presidência: Exmos. Desembargador Márcio Ribeiro do Valle Desembargadora Ana Maria Amorim Rebouças Presentes também os Exmos: Desembargador José Marlon de Freitas e Juiz Convocado João Alberto de Almeida. Procurador(a): Dr(a). Maria Amélia Bracks Duarte. Secretária: Railda Rodrigues de Morais. Abertos os trabalhos do dia pelo Exmo. Desembargador Presidente, Dr. Márcio Ribeiro do Valle, que decidiu dispensar a leitura dos relatórios. Código para aferir autenticidade deste caderno: 98237 2035/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 305 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Agosto de 2016 O Ministério Público do Trabalho, através de sua representante, teve vista dos processos com Procedimento Sumaríssimo, manifestando-se naqueles de interesse público. Pauta de 27/07/2016 00007-2016-048-03-00-0 AIAP Conhecido o recurso de ROSIMAR DA SILVA BATISTA (ESPOLIO DE) e não provido 00038-2014-137-03-00-4 AP Conhecido o recurso de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU e não provido 00038-2015-057-03-00-1 RO Conhecido o recurso de FINANCIAL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. e não provido 00063-2015-157-03-00-3 ROPS Conhecido o recurso de MINERVA S.A. e provido em parte Conhecido o recurso de MARY REGINA DE MORAES e não provido 00071-2015-010-03-00-8 RO Prejudicado(s) o(s) Recurso Ordinário de IZABEL DE MELO RABELO Anulada a(o) sentença/ acórdão 00080-2015-024-03-00-1 RO Conhecido o recurso de SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINPRO e provido em parte 00134-2010-079-03-00-2 AP Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e não provido 00155-2012-079-03-00-0 AP Conhecido o recurso de FERNANDO MARCOS DA SILVA e provido Conhecido o recurso de RIO BRANCO ALIMENTOS S.A. e não provido 00200-2015-102-03-00-1 RO Conhecido o recurso de ANTONIO JERONIMO DA SILVA e não provido 00206-2013-104-03-00-0 ED Não acolhidos os Embargos de Declaração de FERNANDA LEMOS DE OLIVEIRA 00226-2014-069-03-00-9 RO Conhecido o recurso de CEMIG DISTRIBUICAO S.A. e provido em parte Conhecido o recurso de HUDSON BRETAS ROCHA e provido em parte 00256-2015-023-03-00-9 RO Conhecido o recurso de CRISTIANE APARECIDA DA SILVA RODRIGUES e não provido 00263-2015-019-03-00-1 RO Conhecido em parte o recurso de VIA VAREJO S.A e não provido 00266-2015-138-03-00-1 RO Conhecido o recurso de CELSO FRAZAO FELIX e provido em parte 00356-2006-139-03-00-8 AP Conhecido o recurso de CARLOS ANTONIO DE PAULA e provido 00364-2015-140-03-00-5 RO Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. e não provido Conhecido o recurso de FABRICIO DO PRADO e não provido 00374-2014-025-03-00-9 ED Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de JARAGUA COUNTRY CLUB 00380-2015-054-03-00-2 RO Conhecido o recurso de WESLEY RAPHAEL DA SILVA COSTA e não provido 00439-2015-186-03-00-5 ED Não acolhidos os Embargos de Declaração de EDSON TRINDADE SILVA 00443-2015-022-03-00-6 RO Conhecido o recurso de BRF S.A. e provido em parte Conhecido o recurso de GABRIELA CORTEZ DO AMARAL DE ASSIS e provido em parte 00480-2015-182-03-00-6 AP Conhecido o recurso de CEMIG DISTRIBUICAO S.A. e provido em parte 00505-2015-102-03-00-3 ED Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de MAGAZINE LUIZA S.A. E OUTRO 00513-2004-102-03-00-7 AP Conhecido o recurso de VALE S.A. e provido 00605-2015-048-03-00-9 ROPS Conhecido o recurso de SEBASTIAO RIBEIRO e provido em parte Conhecido o recurso de HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA MAURENTE - ME e provido em parte 00620-2014-113-03-00-0 ED Não acolhidos os Embargos de Declaração de ITALO CESAR DE OLIVEIRA VELOSO 00640-2015-098-03-00-4 RO Conhecido o recurso de LUIS CARLOS MRCELINO e não provido 00667-2013-025-03-00-5 AP Conhecido o recurso de TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S.A. e não provido 00675-2010-087-03-00-5 AP Conhecido o recurso de EDINA ANTONIA DOS SANTOS ANDRIOLO E OUTROS e não provido 00684-2015-099-03-00-0 RO Conhecido o recurso de CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S.A. e provido 00689-2009-009-03-00-0 AP Conhecido o recurso de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO e não provido 00831-2015-146-03-00-5 RO Conhecido o recurso de CONTERN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. e não provido Conhecido o recurso de PAULO GONCALVES DE FREITAS e não provido 00850-2000-039-03-00-9 AP Conhecido o recurso de DENILSON FERNANDES PEREIRA e provido 00879-2014-145-03-00-6 RO Conhecido o recurso de FELIPE EMANUEL MARINHO CARVALHO e não provido 00891-2013-015-03-00-0 ED Não acolhidos os Embargos de Declaração de METALFISA LTDA. 00897-2005-107-03-00-0 ED Acolhidos os Embargos de Declaração de MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO 00974-2015-148-03-00-0 AP Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER BRASIL S.A. e não provido 01018-2011-043-03-00-1 ED Não acolhidos os Embargos de Declaração de CHAO BRASIL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA. 01024-2014-139-03-00-0 RO Conhecido o recurso de INSTITUTO HERMES PARDINI LTDA. e não provido Código para aferir autenticidade deste caderno: 98237 2035/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 306 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Agosto de 2016 Conhecido o recurso de LUCIA SOARES MIRANDA e não provido 01095-2012-043-03-00-2 ED Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de MARCELO BAPTISTA DE OLIVEIRA 01120-2013-089-03-00-6 AP Conhecido o recurso de SUELY BARBOSA DA SILVA SOUZA e não provido 01151-2014-064-03-00-1 RO Conhecido o recurso de SINDFER - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DOS ESTADOS DO ESPIRITO SANTO E MINAS GERAIS e provido em parte Conhecido o recurso de VALE S.A. e provido em parte 01153-2014-137-03-00-6 ED Não acolhidos os Embargos de Declaração de BRINKS SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. 01176-2014-134-03-00-1 RO Conhecido o recurso de PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e não provido 01239-2013-138-03-00-4 RO Conhecido o recurso de CECILIA LOPES DOS SANTOS e não provido 01273-2011-103-03-00-3 AP Conhecido o recurso de MAIKON PATRICK DA SILVA e não provido 01427-2013-085-03-00-1 ED Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de MARIA STELA MEIRA LEAL E OUTROS 01471-2014-104-03-00-6 RO Conhecido o recurso de TEMPO SERVICOS LTDA. E OUTROS e provido em parte Conhecido o recurso de EDUARDO BORGES OLIVEIRA e não provido 01558-2014-003-03-00-9 AP Conhecido o recurso de RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA. e provido 01567-2010-135-03-00-9 AP Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e provido em parte 01627-2014-012-03-00-5 ROPS Conhecido o recurso de JULIA MARTINS CARDOSO e provido em parte 01664-2013-069-03-00-3 AP Conhecido o recurso de DEPOSITO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO VALTERLI LTDA. - EPP e não provido 01686-2013-007-03-00-7 RO Conhecido o recurso de MARIA APARECIDA DE ASSIS SILVA e provido em parte Conhecido o recurso de VIA VAREJO S.A. e não provido 01686-2014-006-03-00-1 ED Acolhidos os Embargos de Declaração de EXPRESSO UNIR LTDA. 01720-2014-137-03-00-4 RO Conhecido o recurso de GERSON FARIA DA ROCHA e não provido 01725-2014-034-03-00-0 RO Conhecido o recurso de WILSON RODRIGUES FERREIRA e provido em parte Conhecido o recurso de USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S.A. e não provido Conhecido o recurso de USIMINAS MECANICA S.A. e provido em parte 01787-2014-065-03-00-0 RO Prejudicado(s) o(s) Recurso Ordinário de WANDERLAN SAMBUC FILHO Anulada a(o) sentença/ acórdão 01815-2012-042-03-00-3 AP Conhecido o recurso de RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA e provido 01816-2014-114-03-00-9 ROPS Deliberado em sessão (adiado o julgamento) 01824-2012-131-03-00-9 AP Conhecido o recurso de SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. e não provido 01839-2012-013-03-00-7 ED Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de BELMATEC ELETRONICA LTDA. 01979-2013-023-03-00-3 ED Não acolhidos os Embargos de Declaração de CARLOS ROBERTO DA CRUZ 02047-2012-021-03-00-4 ED Não acolhidos os Embargos de Declaração de S & A SISTEMAS E AUTOMACAO LTDA. 02092-2014-008-03-00-0 ED Acolhidos os Embargos de Declaração de TRADIMAQ LTDA. 02251-2013-069-03-00-6 ED Acolhidos os Embargos de Declaração de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 02257-2013-097-03-00-2 ED Não acolhidos os Embargos de Declaração de USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - USIMINAS SUSTENTAÇÃO ORAL: Geraldo Hermogenes de Faria Neto (01816-2014-114-03-00-9 ROPS) Renato Luiz Alves Leo (00256-2015-023-03-00-9 RO) Foram incluídos nesta Sessão de Julgamento 115 processos da pauta do Processo Judicial Eletrônico, conforme registros no Sistema Virtual do Processo Judicial Eletrônico. SUSTENTAÇÃO ORAL DO PJE SESSÃO 27.07.2016 10:00h RO 0011857-75.2015.5.03.0077 Emílio Antônio Guimarães Souza RO 0010113-90.2016.5.03.0083 Alenxandre Pereira de Souza RO 0010175-33.2016.5.03.0083 Alenxandre Pereira de Souza RO 0010007-32.2016.5.03.0018 Paulo de Tarso Ribeiro Bueno RO 0011314-35.2015.5.03.0057 Ricardo Eugênio da Cruz Vitorino RO 0010655-53.2014.5.03.0027 Rodolfo Lima Dantas e Cleida Bárbara Vieira RO 0010175-65.2015.5.03.0019 Código para aferir autenticidade deste caderno: 98237 2035/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 307 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Agosto de 2016 Alexander Cerqueira Martins RO 0011359-40.2014.5.03.0165 Sylvia Helena Campos Campara RO 0012080-55.2013.5.03.0026 Ana Luíza de Magalhães Teixeira O Exmo. Presidente da Oitava Turma, Desembargador Márcio Ribeiro do Valle, suplicada a proteção de Deus, deu início à sessão, cumprimentando todos os presentes. Pelo Desembargador Márcio Ribeiro do Valle foi dito que, no último dia 23, para tristeza geral de seus familiares e dos seus inúmeros amigos, viera a falecer, na mineira cidade de Monte Carmelo, o respeitado cidadão ARMANDO AZZALIM, causando o fato consternação geral na comunidade pela irreparável perda de pessoa altamente querida por todos. Acresceu o Exmo. Desembargador Presidente que se solidarizava com os Familiares, rogando ao Criador que lhes desse forças e resignação para bem suportar a ausência de pessoa tão digna e amada, determinando a inserção em ata de voto de pesar, com comunicação à Ilustre Família enlutada. À moção aderiram a representante do Ministério Público do Trabalho, os demais Desembargadores, assim como os Srs. Advogados e Servidores Presentes na Sessão. Colocou-se em mesa a ata da sessão anterior, que foi aprovada, à unanimidade. O Exmo. Presidente, após os julgamentos dos processos pertinentes, agradeceu a atenção de todos e, esgotada a pauta dos trabalhos, declarou encerrada a sessão. Sala de sessões do Tribunal Reg. do Trabalho da Terceira Região. Márcio Ribeiro do Valle Desembargador Presidente da Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região Railda Rodrigues de Morais Diretora de Secretaria da Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região Despacho Despacho SECRETARIA DA 8a. TURMA AV. GETÚLIO VARGAS, 225 3o. ANDAR DESPACHOS DOS EXMOS. JUÍZES RELATORES Processo Nº ROPS-0000002-95.2014.5.03.0025 Processo Nº ROPS-00002/2014-025-03-00.2 Complemento 25a. Vara do Trab.de Belo Horizonte Relator Juiz Convocado Joao Alberto de Almeida Recorrente(s) Banco Bradesco Cartoes S.A. Advogado Veruska Aparecida Custodio(OAB: MG 63842) Advogado Vanessa Dias Lemos(OAB: MG 103650) Recorrido(s) Thais de Fatima Sales Fele Advogado Fabricio Jose Monteiro de Souza Costa(OAB: MG 134198) Advogado Fernando Antonio Monteiro de Souza Costa(OAB: MG 134459) Recorrido(s) Almaviva do Brasil Telemarketing e Informatica S.A. Advogado Marcos Caldas Martins Chagas(OAB: MG 56526) Ficam as reclamadas intimadas para que se manifestem: Vistos, etc. THAIS DE FÁTIMA SALES FELE, por meio da petição Nº. 125709, apresentou pedido de renúncia ao divisor 150, requerendo, em todas as modalidades de horas extras pleiteadas pela autora na exordial, seja aplicado o divisor 180. Destaca que, em decorrência deste ato, não há motivos para que se mantenha a suspensão do processo, motivo pelo qual requer a retirada do sobrestamento do feito e o conseqüente julgamento da lide. Em face do requerimento formulado pela Autora e com vistas a preservar o direito ao contraditório, intimem-se as Reclamadas, por seus procuradores, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a petição da Reclamante. Decorrido o prazo concedido, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Belo Horizonte, 29 de julho de 2016. JOÃO ALBERTO DE ALMEIDA Juiz Convocado Relator Processo Nº RO-0000163-83.2015.5.03.0021 Processo Nº RO-00163/2015-021-03-00.1 Complemento 21a. Vara do Trab.de Belo Horizonte Relator Des. Marcio Ribeiro do Valle Recorrente(s) Fiducial Consultoria e Servicos Financeiros Ltda. Advogado Ana Amelia Raquelo(OAB: MG 146998) Advogado Miriam Cristina de Morais Pinto Alves Horta(OAB: MG 56915) Recorrente(s) Caixa Economica Federal Advogado Waldenia Marilia Silveira Santana(OAB: MG 53780) Recorrido(s) os mesmos e Recorrido(s) Isabela Flavia Noberto Bicalho Advogado Juliano Pereira Nepomuceno(OAB: MG 73683) Vistos, etc. Considerando que o Exmo. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, nos autos dos processos 849- 83.2013.5.03.0138 e 144700-24.2013.5.13.0003, com amparo nos artigos 896-C, § 5º, da CLT e 5º da IN 38/2015, deliberou por suscitar incidente de Recursos de Revista Repetitivos, acerca do tema relativo ao "BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR", constante deste processado, impõe-se, nos termos do art. 6º da IN 38/2015 do TST, a suspensão do andamento processual do presente feito, porquanto trata da questão jurídica a ser examinada no TST, até seu pronunciamento definitivo, quando o processo retomará o seu curso lega. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, 29 de julho de 2016. Marcio Ribeiro do Valle Desembargador Relator Processo Nº RO-0000984-87.2014.5.03.0097 Processo Nº RO-00984/2014-097-03-00.6 Complemento 4a. Vara do Trab.de Cel.Fabriciano Relator Des. Ana Maria Amorim Reboucas Recorrente(s) Cemig Distribuicao S.A. Advogado Bruno Viana Vieira(OAB: MG 78173) Recorrente(s) Jose Barreto Nobre Código para aferir autenticidade deste caderno: 98237