REV
OGA
DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
[Revogado pela Instrução Normativa TRT3/GP 53/2019]
INSTRUÇÃO NORMATIVA GP N. 19, DE 26 DE JULHO DE 2016
Dispõe  sobre  o  instituto  das  férias  de  servidores  no
âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
O  PRESIDENTE  DO  TRIBUNAL  REGIONAL  DO  TRABALHO  DA 3ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 77 a 80 da Lei n. 8.112, de 11 de
dezembro de 1990;
CONSIDERANDO a  Resolução n. 162, de 19 de fevereiro de 2016, do
Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que regulamenta o instituto das férias de
servidores no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus; e
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar as disposições contidas
na Instrução Normativa GP n. 5, de 19 de junho de 2012, deste Regional,
RESOLVE:
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Instrução Normativa n. 19, de 26 de julho de 2016. Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2035, 3 ago. 2016. Caderno Administrativo, p. 7-11. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece os critérios para a solicitação,
a concessão,  a  indenização,  o parcelamento e o usufruto de férias do servidor  da
Justiça do Trabalho da 3ª Região, assim como o pagamento das vantagens pecuniárias
delas decorrentes.
Art. 2º As disposições contidas neste ato aplicam-se, no que couber:
I - ao servidor deste Tribunal cedido, removido ou com exercício provisório
em outro órgão, devendo as férias ser programadas pelo órgão de prestação de serviço
e comunicadas à Secretaria de Pessoal (SEP) deste Tribunal, para registro no sistema
informatizado; e
II - ao servidor de outro órgão em exercício neste Regional, caso em que
o titular da unidade de lotação deverá proceder ao controle e ao lançamento das férias
no sistema informatizado, cabendo à Secretaria de Pessoal comunicar a programação
de férias ao órgão de origem do servidor.
CAPÍTULO II
DO DIREITO E DA CONCESSÃO DAS FÉRIAS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art.  3º  O  servidor  fará  jus  a  30  dias  de  férias  a  cada  exercício,
ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
Parágrafo  único.  O  servidor  que  opera  direta  e  permanentemente
aparelhos de Raios "X" ou substâncias radioativas usufruirá 20 dias consecutivos de
férias por semestre de atividade profissional, vedada a acumulação.
Art. 4º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Instrução Normativa n. 19, de 26 de julho de 2016. Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2035, 3 ago. 2016. Caderno Administrativo, p. 7-11. 
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Art.  5º  Para  o  primeiro  período aquisitivo  de férias,  serão exigidos 12
meses de efetivo exercício.
§  1º  Quando  se  tratar  de  servidor  que  trabalhe  com  Raios  "X"  ou
substâncias radioativas, o primeiro período aquisitivo deverá ser de seis meses.
§ 2º O usufruto das férias de que trata o "caput" deste artigo é relativo ao
ano em que completar esse período.
§ 3º Para o usufruto das férias subsequentes, considerar-se-á o período
aquisitivo como sendo o ano civil.
Art.  6º Para fins de aquisição do primeiro período de férias poderá ser
averbado o tempo de serviço prestado a União, a autarquia federal  ou a fundação
pública federal, desde que o servidor tenha se desligado mediante vacância por posse
em outro cargo público inacumulável e não tenha ocorrido solução de continuidade do
tempo de serviço público.
§ 1º Cabe ao servidor comprovar o período integral ou proporcional de
férias não usufruído nem indenizado para fins de averbação.
§  2º  Se  o  servidor  não  tiver  12  meses  de  efetivo  exercício  no  cargo
anterior, é exigida a complementação desse período no novo cargo para a concessão
de férias.
Art. 7º As licenças e os afastamentos legais não remunerados suspendem
a contagem do período aquisitivo, que será retomada na data do retorno à atividade.
§ 1º A suspensão a que se refere o "caput" deste artigo não se aplica ao
servidor que já tiver cumprido o período aquisitivo, hipótese em que fará jus às férias
referentes ao exercício em que iniciar a licença ou o afastamento e ao ano em que
retornar, exceto se já estiver prescrito.
§ 2º Não se exigirá novo período aquisitivo para o servidor que já houver
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Instrução Normativa n. 19, de 26 de julho de 2016. Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2035, 3 ago. 2016. Caderno Administrativo, p. 7-11. 
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implementado mais de 24 meses de licença para tratamento da própria saúde.
Art. 8º A reversão ou a reintegração do servidor ao quadro de pessoal do
Tribunal assegura-lhe o direito às férias referentes ao exercício em que se der o seu
retorno ao trabalho.
§  1º  Caso  o  servidor  tenha  sido  indenizado  por  férias  integrais  ou
proporcionais  não usufruídas,  por  ocasião  da aposentadoria,  a  aquisição de novas
férias fica condicionada à integralização do tempo mínimo exigido pelo  art. 5º desta
Instrução Normativa.
§ 2º Aplica-se o disposto no "caput" e no § 1º deste artigo ao servidor que,
tendo requerido vacância por motivo de posse em outro cargo público inacumulável, for
reconduzido ao cargo anteriormente ocupado no Tribunal.
Art. 9º O servidor que estiver respondendo a sindicância ou a processo
administrativo  disciplinar  terá  direito  ao  usufruto  das  férias  correspondentes  ao
exercício, ainda que esteja afastado.
Seção II
Da Organização das Férias
Art. 10. A unidade de lotação do servidor é responsável pela elaboração
da escala e pelo controle e lançamento das férias no sistema informatizado, observada
a  conveniência  administrativa,  conjugada,  se  possível,  com o  interesse  pessoal,  e
assegurada a permanência de, no mínimo, dois terços dos servidores na unidade.
§ 1º As férias deverão ser lançadas com antecedência mínima de 45 dias
do início da sua fruição.
§ 2º A inobservância do prazo fixado no § 1º deste artigo poderá acarretar
o não pagamento do adicional  e  da remuneração de férias no mês anterior  ao da
fruição.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Instrução Normativa n. 19, de 26 de julho de 2016. Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2035, 3 ago. 2016. Caderno Administrativo, p. 7-11. 
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Art. 11. As férias poderão ser parceladas em até três etapas, de períodos
mínimos de dez dias, desde que assim requeridas pelo servidor, e de acordo com a
conveniência da Administração do Tribunal.
Parágrafo único. No parcelamento das férias, deverão ser observadas as
seguintes regras:
I - os períodos de férias serão marcados e registrados de uma só vez no
sistema informatizado do Tribunal; e
II - o intervalo entre os períodos fracionados não será inferior a 15 dias,
exceto se os períodos forem referentes a exercícios distintos.
Art. 12. Não poderão usufruir férias no mesmo período o titular de cargo
em comissão ou função de chefia e seu substituto legal.
Art. 13. A alteração das férias poderá ocorrer por necessidade de serviço
ou  por  interesse  do  servidor,  com  anuência  da  chefia,  devendo  ser  registrada  e
justificada no sistema informatizado.
§  1º  A alteração do período integral  de  férias  ou do primeiro período,
quando  parceladas,  deverá  ser  formalizada  com antecedência  mínima de  45  dias,
contados:
I  -  da  data  do  início  das  férias  previamente  marcadas,  no  caso  de
adiamento; ou
II - da data do início do novo período, no caso de antecipação.
§ 2º A alteração do segundo e do terceiro período, quando fracionadas as
férias, deverá ser registrada no sistema informatizado até dois dias antes do período
originalmente marcado.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Instrução Normativa n. 19, de 26 de julho de 2016. Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2035, 3 ago. 2016. Caderno Administrativo, p. 7-11. 
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§ 3º Na hipótese de necessidade de alteração do período das férias para
participar de evento de capacitação, o servidor deverá formalizar o pedido antes do
início do evento, a fim de evitar a superposição de dias.
§ 4º A alteração das férias, sem observância do prazo estabelecido no §
1º, implicará a devolução das vantagens pecuniárias recebidas, previstas no  art. 21,
sem comunicação prévia, exceto:
I  -  se  o  novo  período estiver  compreendido no mesmo mês ou até  o
terceiro mês subsequente; ou
II - se a alteração for por necessidade de serviço.
Art. 14. É dispensada a observância dos prazos previstos no art. 13 nas
seguintes hipóteses:
I - licença para tratamento da própria saúde;
II - licença por motivo de doença em pessoa da família;
III - licença à gestante e à adotante e licença-paternidade;
IV - licença por acidente em serviço;
V  -  ausência  ao  serviço  decorrente  de  falecimento  do  cônjuge,
companheiro, pais, madrasta, padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e
irmãos; e
VI - ausência ao serviço em decorrência de casamento.
Parágrafo único. As licenças ou os afastamentos de que tratam os incisos
III e V, concedidos durante o período de férias, suspendem o curso destas, que serão
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Instrução Normativa n. 19, de 26 de julho de 2016. Diário Eletrônico
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alteradas  para  o  término  da  licença  ou  afastamento,  considerando-se  o  saldo
remanescente.
Seção III
Do Usufruto das Férias
Art. 15. O usufruto das férias, parceladas ou não, deverá ocorrer dentro
do exercício correspondente.
Parágrafo único. Ressalvadas as alterações e as interrupções previstas
nesta Instrução Normativa, as férias serão obrigatoriamente usufruídas nos períodos
originalmente  registrados  no  sistema  informatizado,  vedada  a  marcação  destinada
exclusivamente à percepção da remuneração de férias e dos demais direitos delas
advindos.
Art. 16. Em caso de necessidade de serviço, reconhecida pelo titular da
unidade de lotação do servidor, as férias poderão ser acumuladas até o máximo de
dois  exercícios,  vedada,  em  qualquer  hipótese,  a  acumulação  de  férias  para  os
servidores  que  operam  direta  e  permanentemente  com  Raios  "X"  ou  substâncias
radioativas.
§  1º  A  acumulação  de  que  trata  o  "caput"  deverá  ser  justificada
formalmente  pela  chefia  imediata  do  servidor,  antes  do  término  do  exercício
correspondente.
§  2º  Quando  da  acumulação  de  que  trata  o  "caput",  a  Secretaria  de
Pessoal deverá comunicar ao servidor e a sua chefia imediata, no prazo de 120 dias
anterior  ao  término  do  terceiro  exercício  (limite  de  usufruto),  a  obrigatoriedade  da
fruição do período de férias mais antigo.
§ 3º Caso o servidor, ou o gestor da unidade, não se manifeste no prazo
de 30 dias, contados da comunicação, caberá à Administração marcar as férias de
ofício.
Art. 17. Não poderá ser autorizado o usufruto de férias do exercício caso
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Instrução Normativa n. 19, de 26 de julho de 2016. Diário Eletrônico
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haja pendência de etapas de exercícios anteriores.
Art. 18. É vedado o gozo de férias não lançadas no sistema informatizado.
Seção IV
Da Interrupção das Férias
Art.  19.  Iniciado  o  usufruto  das  férias,  estas  somente  poderão  ser
interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para
júri,  serviço  militar  ou  eleitoral  e,  ainda,  por  imperiosa  necessidade  do  serviço,
devidamente justificada pelo titular da unidade de lotação do servidor.
Parágrafo único. No caso de que trata este artigo, não haverá devolução
das vantagens pecuniárias previstas no art. 21.
Art.  20.  O  usufruto  do  período  interrompido  ocorrerá  de  uma  só  vez,
sendo vedada nova interrupção.
§ 1º O saldo da interrupção não poderá ser utilizado para completar o
período mínimo de dez dias a que se refere o art. 11.
§ 2º A interrupção de férias será autorizada pelo Presidente do Tribunal,
ou a quem este delegar competência, e será publicada no veículo de comunicação
interna do Tribunal.
CAPÍTULO III
DO PAGAMENTO E DA INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS
Seção I
Do Pagamento das Vantagens Pecuniárias decorrentes das Férias
Art.  21.  Por  ocasião  das  férias,  o  servidor  terá  direito  a  perceber  o
adicional  de  férias  e,  opcionalmente,  o  adiantamento  da  gratificação  natalina  e  a
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Instrução Normativa n. 19, de 26 de julho de 2016. Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2035, 3 ago. 2016. Caderno Administrativo, p. 7-11. 
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antecipação  da  remuneração  líquida,  na  proporção  de  90%,  descontadas  as
consignações em folha de pagamento, utilizando-se como referência o mês de usufruto
das férias.
§ 1º Em caso de parcelamento das férias, as vantagens pecuniárias serão
pagas integralmente por ocasião da fruição do primeiro período.
§ 2º O servidor que estiver investido em cargo em comissão ou função
comissionada,  na data de usufruto  do primeiro período de férias,  terá a respectiva
retribuição considerada no cálculo do adicional de férias.
§ 3º Se houver reajuste, revisão ou qualquer acréscimo na remuneração
do  servidor,  no  mês  de  fruição  das  férias  ou  do  primeiro  período,  no  caso  de
parcelamento, será creditada em folha de pagamento a diferença da remuneração.
§ 4º As antecipações da remuneração e da gratificação natalina deverão
ser solicitadas pelo servidor no ato de marcação das férias.
§  5º  A devolução  da  antecipação  da  remuneração  será  realizada  em
parcela única, mediante acerto financeiro em folha de pagamento do mês seguinte ao
utilizado como base para o pagamento das férias.
§ 6º Os servidores que operam direta e permanentemente com Raios "X"
ou substâncias  radioativas  perceberão o  adicional  de  um terço  de férias  calculado
sobre a remuneração proporcional de 20 dias correspondente a cada mês de usufruto.
Art. 22. O pagamento das vantagens pecuniárias será efetuado até dois
dias antes do início  do usufruto das férias,  devendo constar,  preferencialmente,  na
folha de pagamento do mês anterior.
Art. 23. Ao servidor que já houver percebido o adicional de férias e for
exonerado do cargo em comissão ou dispensado da função comissionada não será
imputada responsabilidade pela devolução do valor do adicional de férias recebido.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Instrução Normativa n. 19, de 26 de julho de 2016. Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2035, 3 ago. 2016. Caderno Administrativo, p. 7-11. 
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Seção II
Da Indenização de Férias
Art. 24. O servidor, quando do seu afastamento definitivo do Tribunal, fará
jus à indenização dos períodos de férias adquiridos e aos incompletos, que não foram
usufruídos, na proporção de 1/12 por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 14
dias, observada a data do ingresso na Administração Pública Federal, desde que não
tenha ocorrido solução de continuidade do tempo de serviço público.
§ 1º Não fará jus à indenização de férias o servidor sem vínculo efetivo
com a  Administração  Pública  que  tenha  sido  exonerado  de  cargo  em comissão  e
nomeado para outro no mesmo Tribunal, sem solução de continuidade.
§ 2º No caso de demissão de servidor efetivo ou destituição de cargo em
comissão  de  servidor  sem  vínculo  com  a  Administração,  a  indenização  de  férias
somente será devida para os períodos completamente adquiridos.
§ 3º No caso de vacância por posse em outro cargo público inacumulável,
será facultado ao servidor optar pelo não recebimento da indenização de férias.
§ 4º A indenização de férias prevista no "caput" deste artigo também é
devida ao servidor que vier a se aposentar e aos dependentes ou herdeiros do servidor
falecido.
Art.  25. O servidor efetivo que se aposentar no exercício de cargo em
comissão fará jus à regular indenização de férias, mesmo que nomeado, sem solução
de continuidade, para ocupar cargo em comissão, na condição de servidor sem vínculo.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no "caput" deste artigo, o servidor
deverá  cumprir  novo  período  aquisitivo  de  12  meses  de  exercício  no  cargo  em
comissão.
Art. 26. A indenização de férias, acrescida do adicional de um terço, será
calculada com base na remuneração do mês em que ocorrer o falecimento do servidor
ou o ato de exoneração, dispensa, vacância ou aposentadoria.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Instrução Normativa n. 19, de 26 de julho de 2016. Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2035, 3 ago. 2016. Caderno Administrativo, p. 7-11. 
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Parágrafo  único.  Serão  pagos,  quando  da  indenização  de  férias,  os
períodos acumulados,  acrescidos do período incompleto,  na proporção de 1/12 por
mês de efetivo exercício, ou fração superior a 14 dias, observada a data do ingresso na
Administração Pública Federal.
Art.  27.  Ao  servidor  que  já  houver  usufruído  férias  e  afastar-se
definitivamente  do  Tribunal,  sem  que  haja  completado  o  período  aquisitivo
correspondente,  não  será  imputada  responsabilidade  pela  reposição  ao  erário  dos
valores relativos à proporcionalidade que faltar  para completar o respectivo período
aquisitivo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal ou
a quem este delegar competência.
Art.  29. Revoga-se a  Instrução Normativa GP n. 5,  de 19 de junho de
2012.
Art.  30.  Esta  Instrução  Normativa  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.
JÚLIO BERNARDO DO CARMO
Desembargador Presidente
 
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Instrução Normativa n. 19, de 26 de julho de 2016. Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2035, 3 ago. 2016. Caderno Administrativo, p. 7-11. 
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