TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Núcleo do Foro Trabalhista de Passos
1ª Vara do Trabalho de Passos
2ª Vara do Trabalho de Passos
PORTARIA NPAPIUM N. 1, DE 11 DE MAIO DE 2016
A DOUTORA SILVIA MARIA MATA MACHADO BACCARINI,  JUÍZA DO
TRABALHO TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS/MG E DIRETORA DO
NÚCLEO  DO  FORO  TRABALHISTA  DE  PASSOS/MG  E  A  DOUTORA  MARIA
RAIMUNDA MORAES, JUÍZA DO TRABALHO TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO
DE PASSOS/MG, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO as modificações promovidas pela Lei n.º 13.105, de 16
de  março  de  2015 -  Novo  CPC,  notadamente  o  §4º,  do  art.  203,  conferindo  aos
servidores a prática, de ofício, de atos meramente ordinatórios;
CONSIDERANDO a aplicação subsidiária deste dispositivo legal, dada a
compatibilidade com o Processo do Trabalho;
CONSIDERANDO,  também,  o  permissivo  constante  da  alínea  j,  do
art.712, da CLT;
CONSIDERANDO,  ainda,  a  necessidade  de  uniformização  de
procedimentos internos à Secretaria da Vara no tocante à preparação de minutas de
despacho em estrita observância às determinações do Juiz do Trabalho;
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de se agilizar a expedição e
assinatura  de  mandados,  inclusive  para  notificação  de  audiência  inaugural  de
reclamados cujos endereços demandem a expedição de mandado.
RESOLVE,
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 1, de 11 de maio de 2016. Diário Eletrônico da Justiça do
Trabalho, Brasília, DF, n. 2026, 21 jul. 2016. Caderno Judiciário, p. 2856-2858. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
ART.1º  Caberá ao Chefe do Núcleo do Posto Avançado de Piumhi/MG ou
àquele que se encontrar no exercício de suas atribuições, praticar os atos processuais
mencionados pelo §4º, do art.203, do CPC.
ART.2º   Para  os  fins  desta  Portaria,  consideram-se  meramente
ordinatórios os seguintes atos:
1. Conceder vista a uma das partes de documentos apresentados pela
parte  contrária,  desde  que  previamente  autorizada  pelo  Juiz  do  Trabalho  a
apresentação de tais documentos, em ata ou despacho anterior, pelo prazo de lei e/ou
previamente fixado pelo Magistrado.
2. Intimar as partes para se manifestarem sobre recursos interpostos pela
parte contrária, no prazo legal.
3.  Dar ciência às partes de laudo pericial  anexado no PJE pelo prazo
comum de 15 dias (rito ordinário) ou 5 dias (rito sumaríssimo), sendo, nos processos
físicos, o prazo sucessivo, no procedimento ordinário.  No caso de esclarecimentos,
observar-se-ão os mesmos prazos.
4. Remeter os autos à Contadoria para atualização de cálculos ou quando
se tratar de entes públicos, ou, ainda, para cálculo das contribuições previdenciárias.
5. Intimar os procuradores e peritos subscritores de carga para devolução
dos autos injustificadamente em seu poder, em razão de decurso de prazo.
6. Intimar a parte autora ou a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias,
quitar as custas e/ou demais despesas processuais remanescentes.
7. Aguardar pela manifestação da parte interessada pelo prazo já fixado
nos autos.
8.  Consultar/solicitar  informações  referentes  a  cartas  precatórias
expedidas.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 1, de 11 de maio de 2016. Diário Eletrônico da Justiça do
Trabalho, Brasília, DF, n. 2026, 21 jul. 2016. Caderno Judiciário, p. 2856-2858. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
9.  Proceder  a  registros  e  retificações  de  cadastro  relativamente  a
procuradores constituídos nos autos.
10.  Arquivar  processos  ao  final  de  acordos,  após  o  término  do  prazo
fixado pelo Juiz à parte autora para denúncia de eventual inadimplemento, verificada a
ausência de débitos remanescentes.
11. Promover a intimação da parte reclamante para entregar ou receber,
na Secretaria da Vara, sua CTPS e/ou guias TRCT, CD/SD, PPP e outros documentos
entregues pela parte reclamada.
12. Intimar a parte reclamada para entregar guias TRCT, CD/SD, PPP e
outros documentos a que foi condenada a entregar em sentença ou estipuladas em
acordo homologado pelo Juízo.
ART.  3º   Autoriza-se  ao  Chefe  do  Núcleo  do  Posto  Avançado  de
Piumhi/MG a expedição e assinatura de mandados para notificação ou intimação de
audiência inaugural de partes que, pelo endereço ou pelamotivação de sua devolução
pelos Correios, demandem a expedição de mandado, bem como os demais mandados,
à exceção de mandados que impliquem citação para execução e expropriação de bens
e/ou valores dos executados.
ART.4º  O Chefe do Núcleo do Posto Avançado de Piumhi/MG não pode
praticar atos além dos acima especificados, e especialmente:
a) Assinar despachos relativos à liberação ou transferência de valores,
ainda que por simples remissão a despacho anterior.
b)  Assinar  despachos  relativos  à  utilização  de  ferramentas  eletrônicas
(Bacenjud, Renajud, Infojud), ainda que por simples remissão a despacho anterior.
c)  Assinar  oficios  dirigidos  a  autoridades  dos  Órgãos  integrantes  dos
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, seus Secretários ou detentores de cargos
assemelhados, a integrantes do Ministério Público, a Presidentes da OAB e Seccionais,
a Reitores e Diretores de Faculdades, a Bispos e seus superiores, a Comandantes de
unidades militares das Forças Armadas e outros destinatários precedentes na ordem
protocolar  que  solicitem  ou  determinem  providências  de  natureza  processual  ou
administrativas.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 1, de 11 de maio de 2016. Diário Eletrônico da Justiça do
Trabalho, Brasília, DF, n. 2026, 21 jul. 2016. Caderno Judiciário, p. 2856-2858. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
ART.  5º   O Núcleo do Posto Avançado de Piumhi/MG providenciará a
divulgação  desta  Portaria  mediante  publicação  no  DEJT,  remessa  de  uma  via  à
Subseção  local  da  OAB,  afixação  de  uma  via  no  átrio  do  Posto  Avançado  e
encaminhará uma via à Corregedoria Regional do TRT da 3ª Região.
ART. 6º  Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicação.
Passos, 11 de maio de 2016.
DRA. SILVIA MARIA MATA MACHADO BACCARINI
Juíza do Trabalho Titular da 1ª Vara do Trabalho
de Passos/MG e Diretora do Núcleo do Foro Trabalhista de
Passos/MG
DRA. MARIA RAIMUNDA MORAES
Juíza do Trabalho Titular da 2ª Vara do Trabalho de
Passos/MG
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 1, de 11 de maio de 2016. Diário Eletrônico da Justiça do
Trabalho, Brasília, DF, n. 2026, 21 jul. 2016. Caderno Judiciário, p. 2856-2858. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial