TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Diretoria-Geral

PORTARIA DG N. 235, DE 14 DE JULHO DE 2016

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a competência delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria GP n. 2/2016;

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, inciso I, alínea "b", da Resolução n. 137/2014 e no art. 2º da Instrução Normativa n. 1/2014 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e

CONSIDERANDO o processo TRT/SUP/13.759/2011;

RESOLVE:

Tornar pública a decisão que reconheceu aos servidores deste Tribunal, alcançados pela reestruturação administrativa efetivada nos termos da Resolução Administrativa n. 226/1996, a revisão das parcelas de quintos incorporadas em razão do exercício de função comissionada até 31/12/1996 (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada VPNI, com fundamento no art. 3º da Lei n. 8.911/1994 e no art. 62 da Lei n. 8.112/1990, em sua redação original, a partir de 1°/1/1997.

RICARDO OLIVEIRA MARQUES
Diretor-Geral

(DEJT/TRT3/Cad. Adm. 18/07/2016, n. 2.023, p. 1)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial