TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Diretoria Judiciária

OFÍCIO CIRCULAR N. DJ/22/2016

Belo Horizonte, 13 de julho de 2016

Senhor(a) Secretário(a),

Como é do conhecimento de V. Sa., as atas das sessões dos órgãos colegiados do Poder Judiciário devem ser disponibilizadas no site do Tribunal no prazo de 2 dias, contados da data de sua aprovação, nos termos do art. 22 da Resolução 215/2015 do CNJ, in verbis:

Art. 22. As sessões dos órgãos colegiados do Poder Judiciário são públicas, devendo ser, sempre que possível, transmitidas ao vivo pela internet, observada a regulamentação de cada órgão ou tribunal, bem como a disponibilidade orçamentária.

§ 1º Por decisão fundamentada, determinados atos instrutórios do processo administrativo disciplinar poderão ser realizados na presença, tão somente, das partes e de seus advogados, ou apenas destes, desde que a preservação do direito à intimidade não prejudique o interesse público da informação.

§ 2º As sessões de que trata o caput serão registradas em áudio, e o conteúdo será disponibilizado no respectivo sítio eletrônico oficial no prazo de 5 (cinco) dias, e em ata, a ser disponibilizada no sítio eletrônico oficial no prazo de 2 (dois) dias, contados da data de sua aprovação.

§ 3º Será garantido ao interessado o acesso à íntegra das discussões e decisões, de acordo com os meios técnicos disponíveis.

Assim, visando dar integral cumprimento à Resolução CNJ n. 215/2015 e atender à determinação exarada pelo Exmo. Desembargador Presidente, Dr. Júlio Bernardo do Carmo, no e-PAD 19480/2016, solicito a V. Sa. que passe a encaminhar à Secretaria de Documentação, pelo e-mail sedoc.legis@trt3.jus.br, as atas das sessões de seus respectivos órgão julgadores, imediatamente após a sua aprovação, no formato .pdf, informando a data da disponibilização e publicação no DEJT. Tais atas serão disponibilizadas na Biblioteca Digital deste Tribunal.

Atenciosamente,

TELMA LÚCIA BRETZ PEREIRA
Diretora Judiciária

(Disponibilização: via e-mail, em 14/07/2016)

Este texto não substitui o original