TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Secretaria da Escola Judicial
[Revogado pela Portaria TRT3/SEJ 4/2020]
PORTARIA SEJ N. 2, DE 22 DE JUNHO DE 2016
O  DIRETOR  DA  ESCOLA  JUDICIAL  DO  TRIBUNAL  REGIONAL  DO
TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto na  Portaria GP n. 250, de 23 de maio de
2016 da lavra do Excelentíssimo Desembargador Presidente do Tribunal Regional do
Trabalho da 3ª Região;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 12 e 14 da Lei 9.784/1999,
RESOLVE:
Art. 1º Delegar ao Diretor de Administração competência para:
I - autorizar a efetivação de compras e a realização de obras e serviços
por dispensa de licitação, até os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei n.
8.666/1993, e por inexigibilidade, nos termos do art. 25 da mesma lei, até os limites
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
  RE
VOG
ADO
Fl. 2 da PRT/SEJ/2/2016
acima previstos;
II  -  autorizar  aquisições  de  bens  ou  serviços  decorrentes  de  Atas  de
Registro  de  Preço  próprias  e  que  se  encontram  vigentes,  observados  os  limites
previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei n. 8.666/1993;
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e produzirá
efeitos até disposição em contrário.
Belo Horizonte, 22 de junho de 2016.
LUIZ RONAN NEVES KOURY
Diretor da Escola Judicial do TRT da 3ª Região
(DEJT/TRT3/Cad. Adm. 24/06/2016, n. 2.007, p. 4
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial