TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
Gabinete da Corregedoria
PORTARIA CONJUNTA GP/CR/CGR-PJe N. 2.478,
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012
Dispõe sobre a instalação da 6ª Vara do Trabalho e a
implantação do Processo Judicial Eletrônico - PJe -, no
Fórum Trabalhista de Contagem - MG.
A  PRESIDENTE,  O  CORREGEDOR  E  O  DESEMBARGADOR
PRESIDENTE  DO COMITÊ  GESTOR  DO PJE-JT  DO TRIBUNAL  REGIONAL  DO
TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO as disposições da  Lei  n°  12.616,  de 30 de abril  de
2012, que cria a 6ª Vara do Trabalho de Contagem;
CONSIDERANDO as disposições da Resolução n° 94, de 23 de março de
2012,  do Conselho Superior da Justiça do Trabalho -  CSJT, que institui  o Sistema
Processo  Judicial  Eletrônico  da  Justiça  do  Trabalho  -  PJe-JT,  como  sistema  de
processamento  de  informações  e  prática  de  atos  processuais  e  estabelece  os
parâmetros para sua implementação e funcionamento;
CONSIDERANDO os termos do Ato nº 127, de 23 de maio de 2012, do
Conselho  Superior  da  Justiça  do  Trabalho  -  CSJT,  que  aprova  o  cronograma das
atividades  relacionadas  à  implantação  do  Processo  Judicial  Eletrônico  -  PJe-JT,
módulos de 1° e 2° graus, neste Regional;
CONSIDERANDO o procedimento de distribuição adotado pelo Sistema
Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT,
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
RESOLVEM:
Art. 1° Com a implantação do Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT -, no
Fórum Trabalhista de Contagem, a partir do dia 19-12-2012, a distribuição dos feitos
será dividida pelas seis Varas do Trabalho da jurisdição.
Art.  2°  Fica,  desde  já,  autorizada  a  consecução  das  providências
necessárias à instalação da 6ª Vara do Trabalho de Contagem.
Art. 3° Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
DEOCLÉCIA AMORELLI DIAS
Desembargadora Presidente
BOLÍVAR VIÉGAS PEIXOTO
Desembargador Corregedor
RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM
Desembargador Presidente
do Comitê Gestor do PJe-JT
Fonte: BRASIL.  Tribunal  Regional  do Trabalho da 3ª Região.  Portaria Conjunta n. 2478, de 12 de dezembro de 2012.  Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1125, 14 dez. 2012. Caderno Judiciário, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial