TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência

Nota: V. Portaria TRT3/GP 237/2016, que alterou a composição do Comitê Orçamentário de Segundo Grau do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

PORTARIA GP N. 95, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016

Dispõe sobre a criação do Comitê Orçamentário de Segundo Grau do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais:

CONSIDERANDO a Resolução CNJ n. 195/2014, que dispõe sobre a distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus;

CONSIDERANDO o teor dos artigos 5º e 7º da Resolução CNJ n. 195/2014;

CONSIDERANDO os termos da Proposição DG n. 3/2016 do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a criação do Comitê Orçamentário de Segundo Grau do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, define a composição e especifica as atribuições dos respectivos membros.

Art. 2º O Comitê Orçamentário de Segundo Grau atuará pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação deste Ato e será composto pelos segundos membros:

I - Paulo Maurício Ribeiro Pires, Desembargador do Trabalho indicado pela Presidência do Tribunal;

II - José Murilo de Morais, Desembargador membro da Comissão de Gestão Predial;

III - Emerson José Alves Lage, Desembargador indicado pela AMATRA;

IV - Samantha Alves Tato, Servidora indicada pela Presidência do Tribunal; e

V - Alexandre Magnus Melo Martins, Servidor indicado pelo SITRAEMG.

Art. 3º O Comitê deliberará com "quorum" mínimo de 3 (três) membros e deverá reunir-se a cada quatro meses ou quando necessário.

§ 1º Serão válidas as decisões que obtiverem maioria dos presentes à reunião.

§ 2º As reuniões do Comitê serão precedidas de convocação, em conformidade com o parágrafo 2º do artigo 5º da Resolução CNJ n. 195/2014.

Art. 4º Compete ao Comitê Orçamentário de Segundo Grau:

I - auxiliar na captação das necessidades ou demandas;

II - realizar encontros, preferencialmente no primeiro quadrimestre de cada ano, para discutir as necessidades ou demandas, bem como para auxiliar na definição das prioridades, de modo a alinhá-las à possibilidade orçamentária;

III - auxiliar na elaboração da proposta orçamentária; e

IV - auxiliar a execução do orçamento, notadamente por meio do acompanhamento de projetos, iniciativas e contratações.

Parágrafo Único. O Comitê Orçamentário de Segundo Grau poderá contar com o apoio técnico das áreas de orçamento e gestão estratégica e trabalhará em permanente interação com o Comitê Orçamentário de Primeiro Grau, nos exatos moldes da Resolução CNJ n. 195/2014.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 15 de fevereiro de 2016.

JÚLIO BERNARDO DO CARMO
Desembargador Presidente

(DEJT/TRT3/Cad. Adm. 13/04/2016, n. 1.956, p. 7-8)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial