REV
OGA
DO  
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
[Revogado pela Resolução TRT3/GP 200/2021]
PORTARIA GP N. 132, DE 15 DE MARÇO DE 2016
Constitui  a  Comissão  Permanente  de  Avaliação  de
Documentos - CPADOC e dá outras providências.
O  PRESIDENTE  DO  TRIBUNAL  REGIONAL  DO  TRABALHO  DA
TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO que a  Constituição Federal  de  1988 dispõe,  no  art.
216,  §  2º,  caber  à  Administração  Pública  gerir  a  documentação  governamental  e
franquear sua consulta aos interessados;
CONSIDERANDO  as  disposições  da  Política  Nacional  de  Arquivos,
expressas na Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991, em especial seu art. 20, que define
a competência e o dever, inerente aos órgãos do Poder Judiciário Federal, de proceder
à  gestão  de  documentos  produzidos  em  razão  do  exercício  das  suas  funções,
tramitados em juízo e oriundos de cartórios e de secretarias, bem como de preservar
os documentos e facultar o acesso àqueles sob sua guarda;
CONSIDERANDO que a Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, em seu
art. 62, tipifica a destruição de arquivos como crime contra o patrimônio cultural;
CONSIDERANDO as disposições da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de
2006, sobre a geração, a tramitação, o acesso e a guarda de processos judiciais e de
documentos em meio eletrônico;
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 132, de 15 de março de 2016. Diário Eletrônico da Justiça
do Trabalho, Brasília, DF, n. 1940, 17 mar. 2016. Caderno Administrativo, p. 1-3. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
CONSIDERANDO  que,  neste  Regional,  o  Programa  de  Gestão
Documental encontra-se regulado pelo Ato Regulamentar TRT3 n. 4, de 3 de dezembro
de 2003, e pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE n. 121, de 29 de novembro de
2007;
CONSIDERANDO que a  Resolução n. 67, de 30 de abril  de 2010, do
Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, editou a Tabela de Temporalidade de
Documentos Unificada da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus;
CONSIDERANDO o Ato Conjunto n. 11/2011 - TST.CSJT.GP, que instituiu
o Programa Nacional de Resgate da Memória da Justiça do Trabalho;
CONSIDERANDO a Recomendação do Conselho Nacional de Justiça n.
37,  de  15  de  agosto  de  2011,  que  dispõe  sobre  a  observância  das  normas  de
funcionamento  do Programa Nacional  de  Gestão Documental  e  Memória  do  Poder
Judiciário - PRONAME e de seus instrumentos;
CONSIDERANDO o Ato conjunto n. 37/2011 - TST.CSJT.GP, que instituiu
o Comitê Gestor do Programa Nacional de Resgate da Memória da Justiça do Trabalho
- CGMNac-JT;
CONSIDERANDO o disposto na  Lei n. 12.527, de 18 de novembro de
2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso
II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa GP/DG n. 1, de 14 de junho de
2012, que regulamenta o programa de Gestão Documental do Tribunal Regional do
Trabalho da Terceira Região e dá outras providências; e
CONSIDERANDO a posse dos membros da nova Administração deste
Tribunal Regional, para o biênio 2016/2017;
RESOLVE:
Art. 1º  Constituir a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos -
CPADOC, durante o biênio 2016/2017, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da
3ª Região, designando a Juíza Maria Cristina Diniz Caixeta, representante da Escola
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 132, de 15 de março de 2016. Diário Eletrônico da Justiça
do Trabalho, Brasília, DF, n. 1940, 17 mar. 2016. Caderno Administrativo, p. 1-3. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
Judicial, como Coordenadora e os servidores abaixo relacionados como membros:
I - Representantes da Presidência:
a) Paula Vianna Pachito (titular);
b) Fideles Eustáquio Gonçalves Moreira (suplente).
I Representantes da Ouvidoria: (Redação dada pela Portaria TRT3/GP 485/2017)
a) Thaissa Pimenta Peixoto Viegas (titular);  e  (Redação  dada pela  Portaria
TRT3/GP 485/2017)
b) Carolina Dias Figueiredo (suplente).  (Redação dada pela Portaria TRT3/GP
485/2017)
II - Representantes da Corregedoria Regional:
a) José Múcio Antônio Lambertucci (titular);
b) Flávio Mário Fonseca (suplente).
II Representante do Centro de Memória: (Redação dada pela Portaria TRT3/GP
485/2017)
a) Priscila Bueno de Souza (suplente).  (Redação dada pela Portaria TRT3/GP
485/2017)
III - Representantes da Diretoria Geral:
a) Ana Flavia Sales Bueno Chaib, (titular);
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 132, de 15 de março de 2016. Diário Eletrônico da Justiça
do Trabalho, Brasília, DF, n. 1940, 17 mar. 2016. Caderno Administrativo, p. 1-3. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
b) Mônica Bernardes Peixoto Pitt Simpson (suplente).
III  -  Representante  da  Seção  de  Segurança  da  Informação  e
Comunicação (SINC): (Redação dada pela Portaria TRT3/GP 485/2017)
a) Luiz  Felipe  Campos Fernandes (suplente).  (Redação  dada  pela  Portaria
TRT3/GP 485/2017)
IV - Representantes da Diretoria Judiciária:
a) Lucia Nadia Sena Piconi, (titular);
b) Maristela Lopes da Silva (suplente).
V  -  Representantes  da  Diretoria  de  Tecnologia  da  Informação  e
Comunicações (DTIC):
a) Tiago Falchetto Silva (titular);
b) Alexander Flávio de Oliveira (suplente).
VI - Representantes da Secretaria de Documentação e Seção de Arquivo
Geral (SAG):
a) Isabela Freitas Moreira Pinto (titular);
b) João Adeodato Peixoto (suplente).
VII - Representantes do Centro de Memória:
a) Maria Aparecida Carvalhais Cunha (titular);
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 132, de 15 de março de 2016. Diário Eletrônico da Justiça
do Trabalho, Brasília, DF, n. 1940, 17 mar. 2016. Caderno Administrativo, p. 1-3. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
b) Gisele Maria Campos Lemos (suplente).
§ 1º   Nos termos da  Recomendação nº 37/2011 do CNJ, a Comissão
também será composta por uma servidora, bacharel em Arquivologia – Ana Lúcia da
Silva Carmo e por uma servidora, bacharel em História - Bruna Marinho Valle Roriz.
§ 1º   Nos termos da  Recomendação nº 37/2011 do CNJ, a  Comissão
também será composta por uma servidora, bacharel  em Arquivologia Ana Lúcia da
Silva Carmo e por uma servidora, graduada em História Bruna Marinho Valle Roriz.
(NR) (Redação dada pela Portaria GP 485/2017)
§  2º  A Comissão  poderá  convidar  outras  unidades  do  Tribunal  para
participar de reuniões ou eventos, sempre que necessário.
Art.  2º   Compete  à  CPADOC  assessorar  a  Diretoria  Geral,  no
desenvolvimento  do  Programa  de  Gestão  Documental,  particularmente  no  que  diz
respeito  à  aplicação  dos  instrumentos  operacionais,  bem como  opinar  acerca  das
eliminações dos autos findos, que serão precedidas pelo parecer da Comissão.
Art.  3º   Observar-se-ão os instrumentos operacionais  do Programa de
Gestão Documental, previstos no art. 2º, da Instrução Normativa GP/DG nº 1, de 14 de
junho de 2012, bem como o teor dos artigos 6º a 17, da referida Instrução Normativa e
os demais atos normativos aplicáveis à espécie, notadamente as tabelas expedidas
pelo CNJ e CSJT.
Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JÚLIO BERNARDO DO CARMO
Desembargador Presidente
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 132, de 15 de março de 2016. Diário Eletrônico da Justiça
do Trabalho, Brasília, DF, n. 1940, 17 mar. 2016. Caderno Administrativo, p. 1-3. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial