TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
[Revogado pela Resolução Conjunta TRT3/GP/GCR 30/2015]
ATO REGULAMENTAR GP N. 6, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2000
O  PRESIDENTE  DO  TRIBUNAL  REGIONAL  DO  TRABALHO  DA 3ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e, 
CONSIDERANDO que o serviço  de SEED Nacional  com comprovante
será suprimido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a partir de janeiro de
2001;
CONSIDERANDO que  a  Empresa  Brasileira  de  Correios  e  Telégrafos
oferece a Carta Registrada com Aviso de Recebimento (AR) como substituta do SEED
Nacional com comprovante, com o custo de 175% superior ao serviço suprimido;
CONSIDERANDO que o aumento das tarifas postais, dentro das atuais
limitações orçamentárias compromete a programação financeira deste Tribunal e as
medidas vitoriosas de economia adotadas nesta Administração;
CONSIDERANDO  que  o  serviço  postal  brasileiro  tem  passado  por
constantes aperfeiçoamentos, constituindo exceção os extravios ou atrasos de entrega
de correspondências;
CONSIDERANDO que "presume-se recebida a notificação quarenta e oito
horas depois de sua regular expedição, sendo que o não recebimento ou a entrega
após o decurso desse prazo constituem ônus de prova do destinatário", conforme o
disposto no Súmula n. 16 do TST;
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ato Regulamentar n. 6, de 6 de dezembro de 2000. Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 21 dez. 2000. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
  RE
VOG
ADO
CONSIDERANDO o disposto no  Provimento n. 10, de 18.11.75, do Eg.
Tribunal Superior do Trabalho;
RESOLVE:
Art.  1º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2001,  os  órgãos  desta  Justiça
Especializada deverão priorizar a utilização do SEED sem comprovante, quando do
envio de correspondências.
Art.  2º  A critério  do Juiz Presidente da Vara, as citações e intimações
poderão ser realizadas com a utilização do SEED Local com comprovante, ou seja,
quando o destinatário se encontrar na abrangência do CEP para entrega local.
Art.  3º A Carta Registrada com Aviso de Recebimento (AR) deverá ser
utilizada em casos de extrema necessidade.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 06 de dezembro de 2000.
DÁRCIO GUIMARÃES DE ANDRADE
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ato Regulamentar n. 6, de 6 de dezembro de 2000. Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 21 dez. 2000. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial