TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência

Revogado pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 3/2010

ATO REGULAMENTAR GP N. 4, DE 5 DE OUTUBRO DE 1993

"Dá nova redação ao Ato que dispõe sobre a concessão do Auxílio-Refeição aos servidores do TRT da 3ª Região.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.321/76 e no Decreto nº 05/91.

RESOLVE

Art. 1º Serão beneficiários do Auxílio-Refeição os servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região que estiverem enquadrados até a referência NI-AIII inclusive, excluindo aqueles que exercem cargo em comissão.

Parágrafo único. Não serão beneficiários deste auxílio os servidores que estiverem em:

- férias;

- licença-prêmio por assiduidade;

- licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

- licença para atividade política;

- licença para tratar de interesses particulares;

- afastamento para servir em outro órgão ou entidade;

- afastamento para exercício de mandato eletivo;

- afastamento para estudo ou missão no exterior;

- exercício de cargo ou função no governo;

- reclusão

Art. 2º O Tribunal contribuirá com 100% (cem por cento) do valor do benefício.

Art. 3º Os beneficiários farão jus a 22 (vinte e dois) Vales-Refeição por mês.

Art. 4º O valor facial do Vale-Refeição será fixado e reajustado a critério da Administração do TRT.

Art. 5º O servidor que receber indevidamente os Vales-Refeição terá descontado o valor equivalente ao seu custo em sua folha de pagamento do mês subsequente, devendo a Diretoria do Serviço de Pessoal apurar os casos e tomar as providências cabíveis.

Art. 6º O benefício do Vale-Refeição cessará:

- mediante aviso prévio de 20 dias dado pelo Tribunal;

- pelo Tribunal;

- por desistência do beneficiário;

- por exoneração do beneficiário.

Art. 7º Na hipótese de os recursos destacados para o benefício serem insuficientes para atender os beneficiários cadastrados, será realizado processo seletivo baseado na renda bruta mensal até o equivalente ao valor da verba existente, sendo garantido o atendimento da totalidade de servidores que percebam renda bruta até 05 (cinco) salários mínimos. (Decreto nº 05/91).

Art. 8º Os Vales-Refeição serão providenciados pela Diretoria do Serviço de Pessoal e entregues às Unidades de lotação, que se responsabilizarão pela distribuição aos beneficiários, mediante recibo.

Art. 9º Os recibos de distribuição assinados deverão ser devolvidos à Diretoria do Serviço de Pessoal, para prestação de contas.

Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência deste Tribunal.

Art. 11. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 5 de outubro de 1993.

MICHEL FRANCISCO MELIN ABURJELI

NORMAS DE PROCEDIMENTO REFERENTES AO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

1 - Esta norma estabelece os procedimentos para o controle e processamento das rotinas relativas à concessão do benefício do Auxílio-Refeição.

2 - Aplica-se a todas as Unidades envolvidas na execução e controle do benefício.

3 - Designa a Diretoria do Serviço de Pessoal como Unidade responsável pelo gerenciamento do benefício.

4 - PROCEDIMENTOS

4.1 Trâmites do Processo ANUAL:

a) A DSP, em janeiro, elabora listagem com os nomes de todos os servidores enquadrados até a referência NI-AIII;

b) A DSP emite uma proposição, em 02 (duas) vias, para a DSCA, solicitando emissão de Nota de Empenho Estimativa para todo o exercício, com fins de aquisição de Vales-Refeição junto à empresa vencedora de licitação, fornecendo os dados cadastrais sobre a mesma;

c) A DSCA toma conhecimento e submete à consideração da Diretoria Geral;

d) A Diretoria Geral propõe autorização e submete à consideração da Assessoria Administrativa da Presidência;

e) A Assessoria Administrativa da Presidência autoriza e encaminha à DSCF para emissão da Nota de Empenho Estimativa para todo o exercício;

f) A DSCF emite a Nota de Empenho Estimativa para todo o exercício.

4.2 Trâmites do Processo MENSAL:

a) A DSP elabora, até o dia 15 de cada mês, uma listagem em 02 (duas) vias, com os nomes de todos os servidores enquadrados até a referência NI-AIII;

b) Com base no quantitativo, a DSP efetuará a compra dos Vales-Refeição junto à empresa vencedora de licitação. Os Vales-Refeição deverão ser entregues ao TRT até o dia 25 de cada mês;

c) Ao receber os vales da empresa, a DSP atestará a Nota Fiscal e a encaminhará, através de CI, juntamente com uma via da listagem à DSOC para o pagamento à empresa;

d) Na CAPITAL, a DSP enviará os vales e os recibos às Unidades de lotação, e estas distribuirão aos servidores beneficiários, colhendo a assinatura;

e) NO INTERIOR, os vales serão encaminhados pela empresa fornecedora conforme listagem dada pela DSP, mediante recibo;

f) As Unidades responsáveis devolverão os recibos assinados pelos beneficiários à DSP, para prestação de contas;

g) A DSP autuará uma via da listagem no processo juntamente com os recibos das chefias das unidades;

h) A DSOC efetuará o pagamento à empresa na data do vencimento da fatura.

Belo Horizonte, 5 de outubro de 1993.

MICHEL FRANCISCO MELIN ABURJELI
Juiz Presidente"

(DJMG 08/10/1993)