RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CR/DJ N. 6, DE 22 DE JULHO DE 2013

Dispõe sobre a utilização do Serviço de Protocolo Integrado Capital/Interior - SPICI até 19 de dezembro de 2013 na Justiça do Trabalho da 3ª Região, para evitar prejuízos aos usuários que adquiriram os envelopes pré-franqueados até 30 de junho de 2013.

A PRESIDENTE E O CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que a Resolução Conjunta TRT3/GP/CR/DJ nº 4, de 13 de junho de 2013, revogou o artigo 2º da Resolução TRT3/DGJ nº 1, de 27 de abril de 2000, que dispunha sobre o Sistema de Protocolo Integrado Capital/Interior (SPICI), em razão da extinção do serviço pré-franqueado de SEDEX pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), a partir do dia 1º de julho de 2013;

CONSIDERANDO que a ECT se comprometeu perante esta Justiça do Trabalho a entregar as petições enviadas pelo SPICI nas unidades de destino;

CONSIDERANDO a necessidade de evitar prejuízos aos usuários que adquiriram antecipadamente envelopes pré-franqueados para a utilização do SPICI,

RESOLVEM, ad referendum do Egrégio Tribunal Pleno:

Art. 1º Os envelopes pré-franqueados de SEDEX, adquiridos até o dia 30 de junho de 2013, para uso do SPICI, poderão ser utilizados até o dia 19 de dezembro de 2013.

Art 2º Nos termos do artigo anterior, os usuários do SPICI apresentarão as petições referentes a ações e recursos destinados a juízos de 1º e 2º graus deste Regional, preferencialmente, no setor próprio para protocolo, se houver, ou em qualquer secretaria de Vara do Trabalho da 3ª Região, nas localidades em que inexistir setor de protocolo.

§ 1º Poderá ser remetido qualquer número de petições e seus respectivos documentos em único envelope, devidamente preenchido, observado o seu peso-limite, desde que tenham como destino o 2º grau, Vara Única do Trabalho ou o Juízo Distribuidor das Varas do Trabalho, Capital ou Interior.

§ 2º Protocolizada a petição neste Regional, o servidor da unidade deverá entregá-la, no prazo de até dois dias úteis, em agência própria (não franqueada) da ECT, que se incumbirá da entrega no respectivo destino.

Art. 3º Esta Resolução vigorará pelo período de 1º de julho a 19 de dezembro de 2013.

DEOCLECIA AMORELLI DIAS
Presidente

BOLÍVAR VIÉGAS PEIXOTO
Corregedor

(DEJT/TRT3 25/07/2013, n. 1.275, p. 1-2)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial