TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
Gabinete da Corregedoria
RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CR/DJ N. 9, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013
Estabelece a expansão do PJe na Justiça do Trabalho 
da 3ª Região e define o uso da funcionalidade CLE - 
Cadastro de Liquidação e Execução.
A PRESIDENTE E  O CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO 
TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a  Lei  n.  11.419,  de  19  de  dezembro  de  2006,  que 
dispõe  sobre  a  informatização  do  processo  judicial,  autorizando  órgãos  do  Poder 
Judiciário a regulamentá-la no âmbito de suas competências;
CONSIDERANDO a Resolução CSJT n. 94, de 23 de março de 2012, que 
institui  o  Sistema  Processo  Judicial  Eletrônico  da  Justiça  do  Trabalho  -  PJe-JT, 
estabelecendo parâmetros para sua implementação e funcionamento,  inclusive com 
previsão de implantação gradual nos Tribunais Regionais do Trabalho;
CONSIDERANDO o disposto  na  Resolução n.  1,  de  28 de agosto  de 
2012, deste Tribunal; e
CONSIDERANDO o disposto no art. 38, II, da Resolução
CSJT nº 94/2012, alterada pela Resolução CSJT nº 128/2013.
CONSIDERANDO  o  disposto  no  art.  38,  II,  da  Resolução  CSJT  nº 
94/2012, alterada pela Resolução CSJT nº 128/2013.
Fonte: BRASIL.  Tribunal  Regional  do Trabalho da 3ª  Região.  Resolução Conjunta n.  9,  de 12 de setembro de 2013.  Diário 
Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1318. 24 set. 2013. Caderno Judiciário, p. 1-2. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
RESOLVEM:
Art.  1º   Integrar  ao Processo Judicial  Eletrônico -  PJe-JT as Varas do 
Trabalho de Diamantina, Varginha e Guaxupé, a partir de 13, 19 e 20 de setembro de 
2013, respectivamente.
§ 1º  As referidas unidades utilizarão a funcionalidade CLE - Cadastro de 
Liquidação e Execução - que converte processos em autos físicos para o meio digital, a 
partir das fases de liquidação ou execução.
§ 2º  Serão convertidos apenas os processos com execução iniciada a 
partir  da  data  de implantação do PJe-JT,  excluídas  as  execuções provisórias  e  os 
títulos que têm exclusivamente obrigações de fazer e não fazer.
§ 3º  Os demais processos em trâmite, as novas ações distribuídas, bem 
como os eventuais incidentes relativos aos processos que tramitam em meio físico, 
prosseguirão no formato tradicional.
Art. 2º  A funcionalidade CLE - Cadastro de Liquidação e Execução não 
será  utilizada pelas  Varas do Trabalho nas quais  o  PJe foi  implantado a  partir  da 
distribuição da inicial.
Art. 3º  Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.
Art. 4º  Esta Resolução Conjunta entra em vigor na presente data.
DEOCLECIA AMORELLI DIAS
Presidente
BOLÍVAR VIÉGAS PEIXOTO
Corregedor
Fonte: BRASIL.  Tribunal  Regional  do Trabalho da 3ª  Região.  Resolução Conjunta n.  9,  de 12 de setembro de 2013.  Diário 
Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1318. 24 set. 2013. Caderno Judiciário, p. 1-2. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial