TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
[Revogado pela Resolução Conjunta TRT3/GP/GCR 30/2015]
ATO REGULAMENTAR GP N. 2, DE 4 DE MAIO DE 1998
O  PRESIDENTE  do  TRIBUNAL  REGIONAL  DO  TRABALHO  DA  3ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e
CONSIDERANDO o excessivo gasto com correios nas unidades da 1ª
Instância da Terceira Região;
CONSIDERANDO a escassez da verba orçamentária destinada a suprir
despesas administrativas;
CONSIDERANDO  o  volume  de  papéis  que  circulam  pela  Justiça  do
Trabalho,
RESOLVE:
Art.  1º  A remessa  de  documentos  e  processos  para  as  unidades  do
Tribunal deverá ser feita exclusivamente via malote.
Art. 2º As intimações de despachos ordinatórios (art. 162/CPC) e a ciência
de decisões aos procuradores das partes deverão ser feitas por meio da Imprensa
Oficial.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ato Regulamentar n. 2, de 4 de maio de 1998.  Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 29 maio 1998. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
  RE
VOG
ADO
Art.  3º  As  intimações  de  testemunhas  e  as  citações  para  audiências
poderão ser feitas, também, sem comprovação de recebimento, a critério do MM. Juiz
Presidente da JCJ.
I  -  Deverá  ser  priorizada  a  utilização  do  SEED sem comprovante  de
recebimento para os demais casos.
II  -  Está  suspensa  a  remessa,  para  o  INSS,  de  cópias  de  atas  de
sentenças e de acordos.
III  -  Os  documentos  das  partes,  como  CTPS,  carnês  previdenciários,
guias TRCT e outros deverão ser devolvidos diretamente aos interessados, conforme
Provimento 30/1988. No caso de encerramento do processo na fase de execução, as
partes  deverão  ser  intimadas  para  recebimento  dos  documentos  na  Secretaria  da
Junta.
IV - Fica vedado o envio de processos aos peritos para elaboração de
laudo.
Cumpra-se e faça-se cumprir.
Belo Horizonte, 04 de maio de 1998.
GABRIEL DE FREITAS MENDES
Presidente
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ato Regulamentar n. 2, de 4 de maio de 1998.  Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 29 maio 1998. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial