TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
ORDEM DE SERVIÇO GP N. 3, DE 13 DE JULHO DE 2011
Estabelece  orientações  sobre  o  requerimento  de
certidão  ou  de  cópia  de  gravação  de  sessões  de
julgamento.
O  DESEMBARGADOR-PRESIDENTE  DO  TRIBUNAL  REGIONAL  DO
TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que a Constituição da República, em seu art. 5º, XXXIII
e XXXIV, b, prescreve a divulgação dos atos processuais como modo de garantir o
direito de acesso à informação, ressalvando, contudo, em seu art. 93, IX, à proteção a
intimidade e ao interesse público, casos em que delimita a publicidade;
CONSIDERANDO os termos da Resolução CNJ nº 121, de 5 de outubro
de 2010, que dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede
mundial de computadores e sobre a expedição de certidões judiciais, restringindo o
acesso à informação, em certa medida, quando o processo estiver sujeito à apreciação
da Justiça do Trabalho;
CONSIDERANDO a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de
Processo  Civil,  art.  141,  V,  c/c  art.  155,  parágrafo  único,  que  comete  ao  escrivão
certificar  qualquer  ato ou termo do processo,  ressalvando que o direito  de solicitar
certidão é restrito às partes e a seus procuradores, permitindo, todavia, que terceiro
interessado, desde que demonstre interesse jurídico, a requeira ao Juiz;
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ordem de Serviço n. 3, de 13 de julho de 2011. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, 22 jul. 2011. Caderno do TRT da 3ª Região, n. 777, p 2-3.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
CONSIDERANDO,  ainda,  o  Código  de  Processo  Civil,  art.  154,  §  2º,
introduzido pela  Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, dispõe que os atos e
termos do processo podem ser produzidos por meio eletrônico;
CONSIDERANDO que o art. 117, do  Regimento Interno deste Tribunal,
prevê o registro em áudio e vídeo das sessões de seus órgãos julgadores, bem como
aponta requisitos para a emissão de certidão de gravação; e
CONSIDERANDO  a  necessidade  de  padronizar  os  requerimentos  de
expedição de certidão de inteiro teor dos julgamentos e de fornecimento de cópia de
gravação das sessões dos órgãos julgadores do Tribunal, 
RESOLVE editar a seguinte Ordem de Serviço:
Art.  1º  Esta  Ordem  de  Serviço  estabelece  orientações  sobre  o
requerimento de certidão ou de cópia de gravação de sessões de julgamentos,  no
âmbito do Regional.
Art. 2º O interessado em obter certidão ou cópia da gravação, integral ou
parcial,  de  sessão  pública  de  julgamento,  deverá  encaminhar  requerimento  à
Presidência do órgão julgador, que decidirá, conforme o caso.
Art. 3º O pedido deverá especificar:
I - o órgão julgador;
II - a data da realização da sessão de julgamento;
III - se parcial, o(s) processo(s) de interesse;
IV - se incluirá/abrangerá sustentação oral; e
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ordem de Serviço n. 3, de 13 de julho de 2011. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, 22 jul. 2011. Caderno do TRT da 3ª Região, n. 777, p 2-3.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
V - a(s) razão(ões) e a finalidade do pedido.
Parágrafo  único.  Na  fundamentação  do  pedido,  não  serão  admitidas
referências vagas, tais como "para os devidos fins de direito" e outras.
Art. 4º O prazo para fornecimento da certidão ou da cópia requerida será
de 48 (quarenta e oito) horas, salvo quando se tratar de reprodução de julgamentos
longos,  caso em que o Presidente do órgão julgador estipulará outro prazo para a
Secretaria.
Art. 5º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO AUGUSTO LOBATO
Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ordem de Serviço n. 3, de 13 de julho de 2011. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, 22 jul. 2011. Caderno do TRT da 3ª Região, n. 777, p 2-3.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial