TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência

Nota: V. Resolução TRT3/GP 52/2016, que transforma o Núcleo de Uniformização de Jurisprudência (NUJ) em Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep) do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e dá outras providências.

RESOLUÇÃO GP N. 44, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016

Dispõe sobre a transformação da Central de Apoio à Comissão de Uniformização de Jurisprudência em Núcleo de Uniformização de Jurisprudência e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a vigência da Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014, que estabeleceu novas disposições acerca do Incidente de Uniformização de Jurisprudência - IUJ - e introduziu a sistemática de ritos repetitivos no âmbito do Direito Processual do Trabalho;

CONSIDERANDO o grande número de Incidentes de Uniformização de Jurisprudência suscitado neste Regional após a vigência da Lei n. 13.015/2014;

CONSIDERANDO que a Central de Apoio à Comissão de Uniformização de Jurisprudência tem como competências a elaboração de estudos e redação de informações, proposições de verbetes de súmulas e orientações jurisprudenciais – edição, revisão e cancelamento;

CONSIDERANDO que as atividades desenvolvidas na unidade envolvem razoável complexidade na sistematização de teses contrapostas existentes no âmbito deste Regional, identificando-as com o entendimento prevalecente do Tribunal Superior do Trabalho (TST);

CONSIDERANDO que Quadro de Pessoal mostra-se insuficiente para atender às demandas de trabalho da unidade.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, parágrafo único, da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que autoriza a transformação de funções comissionadas sem aumento de despesa.

RESOLVE:

TRANSFORMAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS

Art. 1º Transformar funções comissionadas, sem aumento de despesa, conforme quadro a seguir:

Extinção

Criação

FC

Valor Unitário

Vr. Total

FC

Valor Unitário

Vr. Total

1 FC-4

ad hoc

1.939,89

1.939,89

1 FC-6

3.072,36

3.072,36

1 FC-1

1.019,17

1.019,17*




Sobra Financeira (R$) 113,30**

4.091,53

Total ………………………..3.072,36

Total ………………………..3.072,36

* Função criada no art. 1º da Resolução GP n. 40, de 15 de dezembro de 2015.

**Sobra financeira da Resolução GP n. 35, de 12 de novembro de 2015

ASSESSORIAS DA PRESIDÊNCIA

Art. 2º O art. 5º da Resolução n. 8/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º Fixar o quadro de pessoal e distribuir os cargos em comissão e as funções comissionadas das Assessorias da Presidência, conforme quadro abaixo:

UNIDADE

Servidores

Estrutura Funcional

Assessorias da Presidência

07

03 CJ-3

02 FC-5

01 FC-3

01 servidor sem função comissionada

§ 1º Atribuir os cargos em comissão, nível CJ-3, ao Assessor Administrativo, ao Assessor Especial e ao Assessor de Cerimonial, cargos anteriormente vinculados à Assessoria Administrativa da Presidência, à Assessoria Especial da Presidência e à Assessoria de Relações Institucionais.

§ 2º A Assessoria de Cerimonial será composta, além do titular da unidade, de 04 (quatro) servidores, os 02 (dois) assistentes com retribuição de função comissionada, nível FC-5; 01 (um) servidor com função comissionada, nível FC-3, e 01 servidor sem função comissionada.

§ 3º (Revogado)”

DA CENTRAL DE APOIO À COMISSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Art. 3º Transformar a Central de Apoio à Comissão de Uniformização de Jurisprudência em Núcleo de Uniformização de Jurisprudência, subordinando-o à Diretoria Judiciária.

Art. 4º Acrescer o art. 33-A à Resolução n. 8/2014 com a seguinte redação:

DO NÚCLEO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Art. 33-A. Fixar o quadro de pessoal e distribuir as funções comissionadas do Núcleo de Uniformização de Jurisprudência, conforme quadro abaixo:

UNIDADE

Servidores

Estrutura Funcional

Núcleo de Uniformização de Jurisprudência

6

01 FC-6

01 FC-5

04 FC-3


Parágrafo único. Atribuir a função comissionada, nível FC-6, ao chefe do núcleo e a função comissionada, nível FC-5, ao assistente da unidade.

DA SECRETARIA DE DOCUMENTAÇÃO

Art. 5º O art. 46 da Resolução n. 8/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

DA SECRETARIA DE DOCUMENTAÇÃO

Art. 46. Alterar a denominação da Secretaria de Documentação, Normalização, Legislação e Jurisprudência para Secretaria de Documentação.”

Art. 6º O art. 47 da Resolução n. 8/2014, alterado pela Resolução n. 19, de 18 de junho de 2015, e pela resolução n. 17, de 18 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 47. Fixar o quadro de pessoal e distribuir o cargo em comissão e as funções comissionadas da Secretaria de Documentação, conforme quadro abaixo:

UNIDADE

Servidores

Estrutura Funcional

Secretaria de Documentação

39

01 CJ-3

05 FC-5

07 FC-3

02 FC-2

09 FC-1

15 servidores sem função comissionada

§ 1º Atribuir o cargo em comissão, nível CJ-3, ao Secretário de Documentação.

§ 2º As 5 (cinco) funções comissionadas, nível FC-5, serão destinadas ao chefe do Gabinete de Apoio; aos chefes das Seções de Arquivo Geral; de Sistematização de Jurisprudência; de Legislação; e de Normalização.

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)”

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o § 4º do art. 47 da Resolução n. 8/2014.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JÚLIO BERNARDO DO CARMO
Desembargador Presidente

(DEJT/TRT3/Cad. Jud. 01/03/2016, n. 1.928, n. p. 77; DEJT/TRT3/Cad. Adm. 01/03/2016, n. 1.928, n. p. 7)